DECRETO N° 5.019, DE 15 DE JULHO DE 2008

(Revogado pelo Decreto nº 5.801 de 2016)

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área de terreno que específica, necessário a Construção de Unidade de Ensino.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N° 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 E ART. 104, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLIZADO N° 6.809/2008;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, as áreas de terreno localizadas na Rua do Papa Pio XII, n° 126, Lote E.L. Quadra N/T no loteamento denominado Jardim do Papai, neste Município, conforme Memorial Descritivo e Croqui, Anexos I e II, que ficam fazendo partes integrantes deste Decreto.

Art. 2° Os imóveis mencionados no “caput” deste Decreto ficarão pertencendo ao patrimônio imobiliário da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e destinam-se a CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO.

Art. 3° O ônus da aquisição, objeto do presente Decreto correrá á conta de verbas orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, em 15 de julho de 2008.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

MIGUEL CALDERARO GIACOMINI

Secretário Municipal de Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

MARIA LÚCIA FONSECA SOARES DE BARROS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.