DECRETO N° 4.951, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007

Revoga em todos os seus termos o Decreto n° 4.939/2007.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLIZADO N° 9.058/2007;

DECRETA:

Art. 1º Revoga em todos os seus termos o Decreto n° 4.939, de 30 de julho de 2007, que dispõe sobre a regulamentação da sistemática de cálculos da sexta-parte.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 17 de outubro de 2007.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.