DECRETO N° 5.022, DE 20 DE AGOSTO DE 2008

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei n° 2.830, de 28 de dezembro de 2007.

 

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.850.000,00 (três milhões, oitocentos e cinquenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Fiscal

 

Código

Especificações

Valor- R$

02

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

 

0201

Departamento Jurídico

 

02010312270032263

Consultoria assessoramento jurídico

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

30.000,00

 

 

 

03

Secretaria Municipal de Administração

 

0301

Departamento de Adm. e Recursos Humanos

 

03010412270012294

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

30.000,00

 

 

 

03

Secretaria Municipal de Administração

 

0301

Departamento de Adm. e Recursos Humanos

 

03010412270012294

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

50.000,00

 

 

 

04

Secretaria Municipal de Fazenda

 

0401

Secretaria Municipal de Fazenda

 

04012884370012304

Juros da dívida pública municipal

 

3.2.00

Juros e encargos da divida

 

3.2.90

Aplicações diretas

1.000.000,00

 

 

 

04

Secretaria Municipal de Fazenda

 

0401

Secretaria Municipal de Fazenda

 

04010412270012301

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

30.000,00

 

 

 

04

Secretaria Municipal de Fazenda

 

0401

Secretaria Municipal de Fazenda

 

04010412270012301

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

50.000,00

 

 

 

04

Secretaria Municipal de Fazenda

 

0401

Secretaria Municipal de Fazenda

 

04012884370012306

Amortização da dívida pública e progr.

 

4.6.00

Amortização/refinanciamento da Dívida

 

4.4.90

Aplicações diretas

400.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0503

Educação Infantil

 

05031236520022055

Apoio as entidades privadas e filantrópicas

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.50

Transf. A Instituições Privadas sem fins Luc.

200.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0503

Educação Infantil

 

05031236520022327

Funcionamento da educação infantil

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

400.000,00

 

 

 

05

Fdo. Manut. Desenv. Ens. Fund. Val. Mag. Funde

 

0504

Fdo. Manut. Desenv. Ens. Fund. Val. Mag. Funde

 

05041236120012045

Conservação de unidades do ensino fund.

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.50

Transf. A Instituições Privadas sem fins Luc.

200.000,00

 

 

 

08

Secretaria da Promoção e Desenv. Social

 

0802

Fundo Municipal e Assistência Social

 

08020824140042136

Atendimento a pessoa idosa

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

50.000,00

 

 

 

08

Secretaria da Promoção e Desenv. Social

 

0803

Fundo Mun. Dos Direitos CCa e Adolescente

 

08030824340012117

Atendimento ao adolescente

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

30.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110012001

Atendimento em clínicas básicas nos postos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

800.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110092039

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

50.000,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011512250102190

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

200.000,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011512250102324

Manutenção dos sistemas de transportes

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

200.000,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011545280011073

Sinalização horizontal e vertical do mun.

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

30.000,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011751250071048

Construção ou ampliação sist.. água e esgot.

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

50.000,00

 

 

 

12

Secretaria Municipal de Governo

 

1201

Secretaria Municipal de Governo

 

12010412270012289

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

50.000,00

 

TOTAL

3.850.000,00

 

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações do Orçamento Fiscal:

 

Fiscal

 

Código

Especificações

Valor- R$

06

Secretaria Mun. De Juv. Esporte e Lazer

 

0602

Fundo Municipal de Juv. Esporte e Lazer

 

06022781230071080

Construção/ampliação/reforma de infraest.

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

1.300.000,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1001

Departamento de Serviços Urbanos

 

10011545250022171

Conservação de praças, parques e jardins

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

1.000.000,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1001

Departamento de Serviços Urbanos

 

10011751250061046

Canalização de córregos e canais

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

300.000,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1001

Departamento de Serviços Urbanos

 

10012678250031083

Duplicação e manutenção de estradas

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

1.000.000,00

 

 

 

14

Secretaria Municipal de Agricultura e Abast.

 

1401

Secretaria Municipal de Agricultura e Abast.

 

14012060160011086

Implantação e gerenciamento da casa agr.

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

50.000,00

 

 

 

15

Secret. Mun. Ind. Com. Ciência e Tecnologia

 

1501

Secret. Mun. Ind. Com. Ciência e Tecnologia

 

15010412160071088

Implantação e man. De parques industriais

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

200.000,00

 

TOTAL

3.850.000,00

 

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ferraz de Vasconcelos, em 20 de agosto de 2008.

 

 

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

 

 

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

Secretário Municipal da Fazenda

 

 

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

 

 

MARIA LÚCIA FONSECA SOARES DE BARROS

Secretária Municipal de Administração

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.