DECRETO N° 5.023, DE 21 DE AGOSTO DE 2008

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área de terreno que específica, necessário a instalação equipamento de educação.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N° 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 E ART. 104, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO N° 35/2008 – S.M.A.J;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, a área de terreno localizada na Estrada Stella Mazzucca - Lote 370, Quadra P, Núcleo Itaim- Seção A, neste Município, que consta pertencer a José Teixeira de Carvalho Filho, inscrição municipal n° 14.0018.0001-000, conforme Memorial Descritivo e Croqui, Anexos I e II, que ficam fazendo partes integrantes deste Decreto.

Art. 2° O imóvel mencionado no “caput” deste Decreto ficará pertencendo ao patrimônio imobiliário da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e destina-se a INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE EDUCAÇÃO.

Art. 3° O ônus da aquisição, objeto do presente Decreto correrá á conta de verbas orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, em 21 de agosto de 2008.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

MIGUEL CALDERARO GIACOMINI

Secretário Municipal de Planejamento

FLÁVIO HENRIQUE MORAES

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

MARIA LÚCIA FONSECA SOARES DE BARROS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.