DECRETO N° 4.747, DE 22 DE MARÇO DE 2005

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei n° 2.580, de 28 de dezembro de 2004.

 

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil de reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Fiscal

 

Código

Especificações

Valor- R$

05

Secretaria da Educação

 

05.02

Creches

 

05021236520102141

Ampliação e reforma das unid. Ensino

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

200.000,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0503

Pré-escolas

 

05031236520102141

Ampliação e reforma das unid. Ensino

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011751260356611

Canalização de córregos e canais

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

300.000,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Servs. Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011512260906902

Manutenção dos servs. Administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

12

Secretaria de Governo

 

1201

Secretaria de Governo

 

12010412280908702

Manutenção dos servs. Administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

150.000,00

 

 

 

17

Secretaria da Fazenda

 

1701

Secretaria da Fazenda

 

17010412280908702

Manutenção dos servs. Administrativo

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

17

Secretaria da Fazenda

 

1703

Departamento da Receita

 

17030412980108302

Manutenção do cadastro tributário

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

300.000,00

 

TOTAL

1.150.000,00

 

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações do Orçamento Fiscal:

 

Fiscal

 

Código

Especificações

Valor- R$

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1007

Ruas e Avenidas

 

10071545160156211

Pavimentação de vias públicas

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

1.150.000,00

 

TOTAL

1.150.000,00

 

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ferraz de Vasconcelos, em 22 de março de 2005.

 

 

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

 

 

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

Secretário Municipal da Fazenda

 

 

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

 

 

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretaria Municipal de Administração

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.