DECRETO N° 4.753, DE 1° DE ABRIL DE 2005

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei n° 2.580, de 28 de dezembro de 2004.

 

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.456.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e seis mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Fiscal

 

Código

Especificações

Valor- R$

02

Poder Executivo

 

0201

Gabinete do Prefeito

 

02010412280058202

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

85.000,00

3.3.90

Aplicações diretas

 

 

 

 

02

Poder Executivo

 

0201

Gabinete do Prefeito

 

02010412280058212

Manutenção do fundo social de solidariedade

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

30.000,00

 

 

 

02

Secretaria da Educação

 

0201

Gabinete do Prefeito

 

02010412280058202

Manutenção dos servs. Administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

940.000,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0501

Gabinete do Secretário da Educação

 

05011212220902902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

30.000,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Servs. Municipais

 

1002

Departamento Serviços Municipais

 

100215122660906902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

10.000,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Servs. Municipais

 

1002

Departamento Serviços Municipais

 

10021512260906912

Manutenção dos sistemas de transporte

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

10.000,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Servs. Municipais

 

1002

Departamento Serviços Municipais

 

10021512260906902

Manutenção dos serviços administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

11.000,00

 

 

 

11

Secretaria da Habitação e Meio Ambiente

 

1101

Depto de Habitação e Meio Ambiente

 

11011612271007104

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

240.000,00

 

 

 

14

Secretaria de Agricultura e Abastecimento

 

1401

Secretaria de Agricultura e Abastecimento

 

14010412270907902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

100.000,00

 

TOTAL

1.456.000,00

 

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações do Orçamento Fiscal:

 

Fiscal

 

Código

Especificações

Valor- R$

02

Poder Executivo

 

0202

Guarda Municipal

 

02020206160506883

Construção do fórum

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

20.000,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0501

Gabinete do Secretário da Educação

 

05011212930902952

Desenvolvimento de recursos humanos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

10.000,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0505

Fdo. Mun. Des. Ensino Fund. Val. Mag. Fudef

 

05051236120052002

Funcionamento do ensino fundamental

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

250.000,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0506

Merenda escolar

 

0506

Manutenção e conservação bens imóveis

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

30.000,00

 

 

 

08

Secretaria da Promoção e Desenv. Social

 

0801

Secretaria da Promoção e Desenv. Social

 

08010824340904904

Manutenção do conselho tutelar

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

20.000,00

 

 

 

08

Secretaria da Promoção e Desenv. Social

 

0802

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08020824440204332

Atendimento as famílias carentes

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110051012

Atendend.clínicas básicas postos saúde

 

3.3.00

Outras Despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

300.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo municipal de Saúde

 

09011030110101102

Visitação domiciliar dos agentes comum

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030210151242

Procedimento de média e alta complexid.

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

30.000,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Servs. Municipais

 

1002

Departamento de Serviços Municipais

 

10021545260306502

Fiscalização do sistema viário do município

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Servs. Municipais

 

1007

Ruas e Avenidas

 

10071545160156211

Pavimentação de vias públicas

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

546.000,00

 

TOTAL

1.456.000,00

 

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ferraz de Vasconcelos, em 1° de abril de 2005.

 

 

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

 

 

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

Secretário Municipal da Fazenda

 

 

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

 

 

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretaria Municipal de Administração

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.