DECRETO N° 4.955, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel que identifica, localizado neste município, necessário à CONSTRUÇÃO DE UMA VIELA SANITÁRIA.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLIZADO N° 5.344/1994;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, a área de terreno localizada na Rua do Vereador n° 241, lote 8, Quadra 11, no Jardim TV, neste Município, conforme Memorial Descritivo e Croqui, Anexos I e II, que ficam fazendo partes integrantes deste Decreto.

Art. 2° O imóvel mencionado no “caput” deste Decreto ficará pertencendo ao patrimônio imobiliário da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e destinar-se-á CONSTRUÇÃO DE UMA VIELA SANITÁRIA.

Art. 3° O ônus da aquisição, objeto do presente Decreto correrá á conta de verbas orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando em todos os seus termos o Decreto n° 4.083/1996.

Ferraz de Vasconcelos, 12 de novembro de 2007.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

ELIAS ABISSAMRA

Secretário Municipal de Obras

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.