DECRETO N° 4.765, DE 9 DE MAIO DE 2005

Acrescenta Parágrafo único ao artigo 1° do Decreto n° 3.100/1989.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO INTERNO N° 11/2005 – D.R.;

DECRETA:

Art. 1º Ao artigo 1° do Decreto n° 3.100, de 14 de março de 1989, fica acrescido um Parágrafo Único, com a seguinte redação:

“Parágrafo único. Referida guia poderá ser substituída por outra emitida através de sistema informatizado, utilizado pela Prefeitura.”

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, em 9 de maio de 2005.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

Secretário Municipal da Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretaria Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.