DECRETO N° 5.041, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008

Regulamenta a Lei n° 2.844, de 21 de julho de 2008, que institui o Sistema de Avaliação de Aproveitamento Escolar dos alunos da rede municipal de ensino de Ferraz de Vasconcelos, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.

FLÁVIO HENRIQUE MORAES, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO N° 3/2008 – S.M.A;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei n° 2.855, de 21 de julho de 2008.

Art. 2° Para a organização do Sistema de Avaliação de Aproveitamento Escolar da Rede Municipal de Ensino de Ferraz de Vasconcelos, será formada uma Comissão Multiprofissional com a seguinte composição:

- 5 (cinco) Professores Coordenadores Pedagógicos;

- 3 (três) membros do Grupo de Apoio Técnico Educacional da SME;

- 3 (três) Supervisores de Ensino.

Art. 3° Os membros que comporão a Comissão referida no art. 2° serão eleitos entre seus pares, e nomeados por Portaria da Secretaria Municipal da Educação.

Art. 4° Fica estabelecido o mês de março de cada ano, para a constituição da Comissão Organizadora.

Art. 5° Compete a Comissão Organizadora definir os critérios de avaliação e metodologias para aplicação do Sistema de Avaliação de Aproveitamento Escolar da Rede Municipal de Ensino de Ferraz de Vasconcelos, em conformidade com a Lei n° 2.471, de 19 de setembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino de Ferraz de Vasconcelos e estabelece normas gerais para sua adequada implantação.

Art. 6° Serão divulgadas aos pais e alunos as notas de aproveitamento individual.

Art. 7° Serão divulgadas para cada Unidade Escolar os resultados por ela obtidos na avaliação.

Art. 8° As informações serão disponibilizadas aos demais sistemas sempre que solicitadas.

Art. 9° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, em 22 de setembro de 2008.

FLÁVIO HENRIQUE MORAES

Prefeito Municipal em Exercício

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Educação

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

MARIA LÚCIA FONSECA SOARES DE BARROS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.