DECRETO N° 4.770, DE 1° DE JUNHO DE 2005

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei n° 2.580, de 28 de dezembro de 2004.

 

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.690.000,00 (um milhão, seiscentos e noventa mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Fiscal

 

Código

Especificações

Valor- R$

05

Secretaria da Educação

 

0501

Gabinete do Secretário da Educação

 

05011212220902902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas diretas

 

3.3.90

Aplicações diretas

10.000,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0502

Creches

 

05021236520102112

Funcionamento das creches

 

3.3.00

Outras despesas diretas

 

3.3.90

Aplicações Diretas

80.000,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0503

Pré-escolas

 

0503236520102102

Funcionamento da pré-escola

 

3.3.00

Outras despesas diretas

 

3.3.90

Aplicações diretas

500.000,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0505

Fundo man. Des. Ensino Fe. Val. Mag. Fundef

 

05051236120052002

Funcionamento do ensino fundamental

 

3.3.00

Outras despesas diretas

 

3.3.90

Aplicações diretas

280.000,00

 

 

 

06

Secretaria de Esporte e Turismo

 

0601

Secretaria de Esporte e Turismo

 

06012712250905902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas diretas

 

3.3.90

Aplicações diretas

10.000,00

06

Secretaria de Esporte e Turismo

 

0601

Secretaria de Esporte e Turismo

 

06012712250905903

Implantação de núcleos de esportes

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

150.000,00

07

Secretaria da Cultura

 

0701

Secretaria da Cultura

 

07011339230103132

Funcionamento de espaços culturais

 

3.3.00

Outras despesas diretas

 

3.3.90

Aplicações diretas

10.000,00

 

 

 

08

Sec. Da Promoção e Desenvolviment. Social

 

0802

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08020824340054092

Apoio a entidade de atendimento a juvent.

 

3.3.00

Outras despesas diretas

 

3.3.50

Aplicações diretas

50.000,00

 

 

 

08

Sec. Da Promoção e Desenvolviment. Social

 

0802

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08020824440204332

Atendimento a famílias carentes

 

3.3.00

Outras despesas diretas

 

3.3.50

Aplicações diretas

30.000,00

 

 

 

08

Sec. Da Promoção e Desenvolviment. Social

 

0802

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08020824140154202

Atendimento a pessoa idosa

 

3.3.00

Outras despesas diretas

 

3.3.90

Aplicações diretas

30.000,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1002

Departamento Serviços Municipais

 

10021545260306502

Fiscalização do sistema viário do município

 

3.3.00

Outras despesas diretas

 

3.3.90

Aplicações diretas

20.000,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1002

Departamento serviços Municipais

 

10021512260906902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas diretas

 

3.3.90

Aplicações diretas

250.000,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1007

Ruas e Avenidas

 

10071545160156202

Conservação de vias públicas

 

3.3.00

Outras despesas diretas

 

3.3.90

Aplicações diretas

50.000,00

12

Secretaria de Governo

 

1201

Secretaria de Governo

 

12010412280908702

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas diretas

 

3.3.90

Aplicações diretas

130.000,00

13

Secretaria de Planejamento

 

1301

Secretaria de Planejamento

 

13010412170907902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas diretas

 

3.3.90

Aplicações diretas

30.000,00

 

 

 

15

Secretaria Ind. Com. Ciência e Tecnologia

 

1501

Secretaria Ind. Com. Ciência e Tecnologia

 

15010412270907902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas diretas

 

3.3.90

Aplicações diretas

30.000,00

 

 

 

17

Secretaria de Fazenda

 

1701

Secretaria de Fazenda

 

170100412280908702

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas diretas

 

3.3.90

Aplicações diretas

30.000,00

 

TOTAL

1.690.000,00

 

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações do Orçamento Fiscal:

 

Fiscal

 

Código

Especificações

Valor- R$

05

Secretaria da Educação

 

0502

Creches

 

05021236520102132

Conservação de unidade de educação inf.

 

3.3.00

Outras despesas diretas

 

3.3.90

Aplicações diretas

50.000,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0502

Creches

 

05021236520102112

Funcionamento das creches

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Outras despesas diretas

40.000,00

05

Secretaria da Educação

 

0504

Ensino fundamental

 

05041236120052002

Funcionamento do ensino fundamental

 

3.3.00

Outras despesas diretas

 

3.3.90

Aplicações diretas

250.000,00

05

Secretaria da Educação

 

0504

Ensino Fundamental

 

05041236120052042

Conservação de unidades do ensino fund.

 

3.3.00

Outras despesas diretas

 

3.3.90

Aplicações diretas

30.000,00

05

Secretaria da Educação

 

0505

Fundo Man. Des. Ensino é Val. Mag. Fundef

 

05051236120052042

Conservação de unidades do ensino fund.

 

3.3.00

Outras despesas diretas

 

3.3.90

Aplicações diretas

20.000,00

 

 

 

06

Secretaria de Esporte e Turismo

 

0601

Secretaria de Esporte e Turismo

 

06012712250905922

Manutenção e conservação de bens imóv.

 

3.3.00

Outras despesas diretas

 

3.3.90

Aplicações diretas

30.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030210151232

Atendimento médico em especialidades

 

3.1.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90

Aplicações Diretas

20.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110101102

Visitação domiciliar dos agentes comunit.

 

3.3.00

Outras despesas diretas

 

3.3.90

Aplicações diretas

100.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030410201322

Controle sanitário em amb. Sujeito vigilanc.

 

3.3.00

Outras despesas diretas

 

3.3.90

Aplicações diretas

10.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030510251432

Prevenção e controle do câncer e assist.

 

3.3.00

Outras despesas diretas

 

3.3.90

Aplicações diretas

10.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110101102

Visitação domiciliar dos agentes comunit.

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

40.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011751260356621

Estudos de pontos críticos de enchentes

 

4.4.00

Investimentos

 

4.490

Aplicações diretas

70.000,00

10

Secret. De Obras e Serviços Municipais

 

1002

Departamento de Serviços Municipais

 

10021545260306502

Fiscalização do sistema viário do municip.

 

3.3.00

Outras despesas diretas

 

3.3.90

Aplicações diretas

130.000,00

 

 

 

10

Secret. De Obras e Serviços Municipais

 

1004

Limpeza Pública

 

10041545260056002

Limpeza pública domiciliar

 

3.3.00

Outras despesas diretas

 

3.3.90

Aplicações diretas

170.000,00

 

 

 

10

Secret. De Obras e Serviços Municipais

 

1004

Limpeza Pública

 

10041545260056012

Recolhimento do lixo hospitalar

 

3.3.00

Outras despesas diretas

 

3.3.90

Aplicações diretas

10.000,00

 

 

 

10

Secret. De Obras e Serviços Municipais

 

1007

Ruas e Avenidas

 

10071545160156211

Pavimentação de vias públicas

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

440.000,00

 

 

 

13

Secretaria de Planejamento

 

1301

Secretaria de Planejamento

 

13010312170907932

Manutenção dos sistemas de informações

 

3.3.00

Outras despesas diretas

 

3.3.90

Aplicações diretas

20.000,00

 

 

 

14

Secretaria de Agricultura e Abastecimento

 

1401

Secretaria de Agricultura e Abastecimento

 

14010412270907932

Manutenção dos sistemas de informações

 

3.3.00

Outras despesas diretas

 

3.3.90

Aplicações diretas

10.000,00

 

 

 

15

Secret. Da ind. Com. Ciência e Tecnologia

 

1501

Secret. Da ind. Com. Ciência e Tecnologia

 

15010412270907932

Manutenção dos sistemas de informações

 

3.3.00

Outras despesas diretas

 

3.3.90

Aplicações diretas

10.000,00

 

 

 

16

Secretaria de Administração

 

1601

Secretaria de Administração

 

16010412280907154

Conselho desenvolvimento econômico

 

3.3.00

Outras despesas diretas

 

3.3.90

Aplicações diretas

10.000,00

16

Secretaria de Administração

 

1601

Secretaria de administração

 

16010412680909732

Manutenção dos sistemas de informações

 

3.3.00

Outras despesas diretas

 

3.3.90

Aplicações diretas

30.000,00

 

 

 

17

Secretaria de Fazenda

 

1703

Departamento da Receita

 

17030412980108302

Manutenção do cadastro tributário do mun.

 

3.3.00

Outras despesas diretas

 

3.3.90

Aplicações diretas

110.000,00

 

 

 

17

Secretaria de Fazenda

 

1703

Departamento da Receita

 

17030412980108342

Remuneração dos serviços de arrecadação

 

3.3.00

Outras despesas diretas

 

3.3.90

Aplicações diretas

80.000,00

 

TOTAL

1.690.000,00

 

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ferraz de Vasconcelos, em 1° de junho de 2005.

 

 

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

 

 

ROBINSON FERNANDES MORAIS GUEDES

Secretário Municipal da Fazenda

 

 

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

 

 

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretaria Municipal de Administração

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.