DECRETO N° 5.049, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei n° 2.830, de 28 de dezembro de 2007.

 

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.850.000,00 (hum milhão, oitocentos e cinquenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Fiscal

 

Código

Especificações

Valor-R$

03

Secretaria Municipal de Administração

 

0301

Departamento de Adm. e Recursos Humanos

 

03012884670012300

Depósitos judiciais

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

550.000,00

 

 

 

04

Secretaria Municipal de Fazenda

 

0401

Secretaria Municipal de Fazenda

 

04010412270012301

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

30.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0502

Ensino Fundamental

 

05021236120012041

Funcionamento do ensino fundamental

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

300.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0503

Educação infantil

 

05031236520022327

Funcionamento da educação infantil

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

100.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0504

Educação infantil

 

05041236120012045

Conservação de unidades do ensino fund.

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.50

Transf. A Instituições Privadas sem fins Luc.

150.000,00

 

 

 

09

Secretaria Municipal da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110022006

Visitação domiciliar dos agentes comunitários

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

500.000,00

 

 

 

09

Secretaria Municipal da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030310062326

Apoio a farmácia popular

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

20.000,00

 

 

 

13

Secretaria Municipal de Planejamento

 

1301

Secretaria Municipal de Planejamento

 

13010412170012286

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

180.000,00

 

 

 

16

Secretaria Municipal de Obras

 

1601

Secretaria Municipal de Obras

 

16010412270012335

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

20.000,00

 

TOTAL

1.850.000,00

 

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão da anulação parcial da seguinte dotação do Orçamento Fiscal:

 

Código

Especificações

Valor- R$

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0502

Ensino Fundamental

 

05021230620062075

Fornecimento de merenda escolar

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

1.850.000,00

 

 

1.850.000,00

 

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ferraz de Vasconcelos, em 8 de outubro de 2008.

 

 

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

 

 

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

Secretário Municipal da Fazenda

 

 

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

 

 

MARIA LÚCIA FONSECA SOARES DE BARROS

Secretária Municipal de Administração

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.