DECRETO N° 4.775, DE 23 DE JUNHO DE 2005

(Revogado pela Lei Complementar nº 320 de 2017)

Dispõe sobre Suspensão de Cobrança de Contribuição de Melhoria, e dá outras providências.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

CONSIDERANDO QUE, ENCONTRA-SE EM FASE DE APRECIAÇÃO POR PARTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSO EM AÇÃO JUDICIAL SOBRE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, LANÇADAS POR GOVERNOS ANTERIORES;

CONSIDERANDO QUE, SÃO CENTENAS DE MUNÍCIPES QUE CONTESTAM AQUELA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PRECISA DAR UMA RESPOSTA AS REINVINDICAÇÕES DA SOCIEDADE, COMO HABITUALMENTE O FAZ;

CONSIDERANDO QUE, DE CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL,O PODER EXECUTIVO NÃO PODE DESPREZAR O RECEBIMENTO DE RECEITA, RAZÃO PELA QUAL ACOMPANHA O ANDAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS PERANTE O PODER JUDICIÁRIO, RESOLVE BAIXAR O SEGUINTE DECRETO;

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensas todas as cobranças relativas a Contribuição de Melhoria, referentes a ações judiciais que se encontram aguardando julgamento perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Art. 2° As ações judiciais propostas pela Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos contra contribuintes, relativas a cobrança de Contribuição de Melhoria, ficam suspensas até que os demais casos venham a ser apreciadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Art. 3° As despesas para fazer face ao presente Decreto, correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente.

Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, em 23 de junho de 2005.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

ROBINSON FERNANDES MORAIS GUEDES

Secretário Municipal da Fazenda

CARLOS ALBERTO CORRÊA

Secretario Municipal de Assuntos Jurídicos

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretaria Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.