LEI COMPLEMENTAR N° 320, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017

Institui o Código Tributário do Município de Ferraz de Vasconcelos e, dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEGAIS;

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe com fundamento nos §§ 3° e 4°, do art. 34, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, nos §§ 1° e 2°, com seus incisos I, II e III, do art. 145, nos incisos I, II e III, § 1°, com os seus incisos I e II, § 2°, com os seus incisos I e II e § 3°, com os seus incisos I e II, do art. 156, da Constituição Federal, sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, sem prejuízo, com base no inciso I, do art. 30, da Constituição Federal, da legislação sobre assuntos de interesse local, em observância ao inciso II do art. 30 da Constituição Federal, e da suplementação da legislação federal e estadual, no que couber.

Parágrafo único. Esta Lei Complementar denomina-se "Código Tributário do Município de Ferraz de Vasconcelos - CTM".

LIVRO PRIMEIRO

SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O Sistema Tributário Municipal - CTM é regido:

I - Pela Constituição Federal;

II - pelo Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;

III - pelas leis complementares federais, instituidoras de normas gerais de direito tributário, desde que, conforme prescreve o § 5°, do art. 34, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, compatíveis com o novo sistema tributário nacional;

IV - Pelas leis ordinárias federais, pela Constituição Federal, Estadual e pelas leis complementares e ordinárias estaduais, nos limites das respectivas competências;

V - Pelas resoluções do Senado Federal;

VI - pela Lei Orgânica Municipal;

VII - pelos regulamentos do Chefe do Poder Executivo; e

VIII - pelas Resoluções do Secretário Municipal de Administração e Fazenda.

§ 1º Para efeitos desta Lei Complementar, entende-se por Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, o órgão da Fazenda Pública, competente e responsável, pelos atos e ações administrativas tributárias e de posturas municipais, em total cumprimento desta Lei Complementar e demais normas correlatas.

§ 2º São Autoridades Fiscais:

I - O Prefeito;

II - O Secretário Municipal de Administração e Fazenda;

III - os Diretores e Chefes de Divisões da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;

IV - Os Fiscais de Tributos; e

V - Os Fiscais Sanitários.

§ 3º Os fiscais de posturas municipais, tem competência concorrente para aplicar intimações e/ou notificações referente às obrigações acessórias tributárias, nos moldes e formas dispostas nesta Lei Complementar, Regulamentos e Resoluções. (Revogado pela Lei Complementar n° 338 de 2019)

§ 4º As autoridades fiscais de tributos e sanitários, bem como a fiscalização de posturas municipais, no exercício de suas funções poderão requerer apoio da Guarda Civil Municipal quando necessário, para o cumprimento de suas ações, a qual deverá atender, sob pena de responsabilidade funcional.

§ 4º As autoridades fiscais, no exercício de suas funções poderão requerer apoio da Guarda Civil Municipal, sob pena de responsabilidade funcional, ou de outros órgãos do Município, do estado ou da União, quando necessário, para o cumprimento de suas ações (Redação dada pela Lei Complementar n° 338 de 2019)

§ 5º Sem prejuízo ao disposto no parágrafo anterior, as autoridades fiscais de tributos e sanitários, bem como dos fiscais de posturas municipais, também poderão requerer, apoio de outros órgãos do Município, do Estado e da União. (Revogado pela Lei Complementar n° 338 de 2019)

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Parágrafo único. Salvo disposições contrárias em lei, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:

I - A denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - A destinação legal do produto da sua arrecadação;

III - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; e

IV - Dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

Art. 5º Os tributos ora instituídos são os impostos, as taxas e as contribuições, conforme disposto na presente Lei Complementar.

TÍTULO II

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6º O sistema tributário municipal é composto por:

I - Impostos:

a) sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) sobre a Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI; e

c) Sobre Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no inciso II do art. 155, da Constituição Federal, definidos em Lei Complementar Federal - ISS.     

II - Taxas:

a) em razão do exercício do poder de polícia:

1. De Fiscalização de Localização e Instalação - TFLI;

2. De Fiscalização de Funcionamento - TFF;

3. De Fiscalização Ambiental - TFAM;

4. De Fiscalização de Anúncio - TFA;

5. De Fiscalização de Obras e Parcelamento do Solo - TFOB; e

6. De Fiscalização Sanitária - TFIS.

b) pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição de:

1. Coleta, Remoção, Transporte e Destinação de Lixo ou Resíduos.

III - Contribuições:

a) de Melhoria, decorrente de obras públicas - CM; e

b) para o custeio do serviço de iluminação pública - CIP.

CAPÍTULO II

LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

Art. 7º Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado ao Município:

I - Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontre em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído o aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; e

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada lei que os instituiu ou aumentou, exceto no caso da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU.

IV - Utilizar tributo com efeito de confisco; e

V - Instituir impostos sobre:

a) o patrimônio ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais e periódicos e o papel destinado à sua impressão; e

e) autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 1º A vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços, da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios:

I - Não se aplica ao patrimônio e aos serviços:

a) relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados;

b) em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

II - Não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel; e

III - aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios da União e do Estado, bem como aos inerentes aos seus objetivos, não sendo extensiva ao patrimônio e aos serviços:

a) de suas empresas públicas;

b) de suas sociedades de economia mista; e

c) de suas delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos.

§ 2º A vedação para o Município instituir impostos sobre templos de qualquer culto compreende somente o patrimônio e os serviços relacionados com as suas finalidades essenciais.

§ 3º A vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei:

I - Compreende somente o patrimônio relacionado com as finalidades essenciais das entidades mencionadas;

II - Aplica-se, exclusivamente, aos serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas, bem como os, diretamente, relacionados, com os objetivos das entidades mencionadas, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos; e

III - está subordinada à observância, por parte das entidades mencionadas, dos seguintes requisitos:

a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

b) aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; e

c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.

§ 4° Na falta de cumprimento do disposto nos incisos I, II e III, "a", "b" e "c", do § 3° ou do § 6°, deste art. 7°, a Fazenda Pública deve suspender a aplicação do benefício.

§ 5° A vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços, das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público:

I - Refere-se apenas ao patrimônio e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;

II - Não se aplica ao patrimônio e aos serviços:

a) relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados; e

b) em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

III - não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 6° A vedação para o Município instituir impostos sobre o patrimônio ou os serviços das entidades mencionadas no inciso V, deste art. 7°, não exclui a tributação, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros e, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

§ 7º Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU, o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

§ 8º A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

§ 9º As imunidades previstas nos artigos anteriores não compreendem as taxas, as contribuições e as obrigações acessórias.

TÍTULO III

IMPOSTOS

CAPÍTULO I

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA-IPTU

Seção I

Fato Gerador e Incidência

Art. 8º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na Zona Urbana do Município.

§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se:

I - como posse de bem imóvel, o animus de proprietário; e

II - como zona urbana, a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos, indicados em' pelo menos dois das seguintes alíneas, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

a) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

b) abastecimento de água;

c) sistema de esgotos sanitários;

d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; e

e) escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do § 1º, deste art. 8º.

§ 3º Os loteamentos das áreas situadas fora da zona urbana, referidos no § 2º, deste art. 8º, só serão permitidos quando o proprietário de terras próprias para a lavoura ou pecuária, interessado em loteá-las para fins de urbanização ou formação de sítios de recreio, submeter o respectivo projeto à prévia aprovação e fiscalização do órgão competente.

§ 4º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incide sobre terrenos sem edificação e, ainda, sobre os imóveis:

I - Edificados com "habite-se", ou documento equivalente, ocupados ou não, mesmo que a construção tenha sido licenciada por terceiro ou feita em terreno alheio;

II - Edificados e ocupados, ainda que o documento da regularidade da construção não tenha sido concedido; e

III - os imóveis situados fora da zona urbana, que haja mínimo da existência de melhoramentos, indicados em pelo menos dois das seguintes alíneas, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

a) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

b) abastecimento de água;

c) sistema de esgotos sanitários;

d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; e

e) escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

Art. 9° O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, ocorre no dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro.

Art. 10. Ocorrendo a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na Zona Urbana, Urbanizável ou de Expansão Urbana do Município, conforme disposto nesta Lei Complementar, nasce a obrigação fiscal para com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Independentemente:

I - Da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação do ato, efetivamente, praticado; e

II - Da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude e da ilicitude da natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro de seus efeitos.

Seção II

Não Incidência

Art. 11. Não haverá incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, de bem imóvel, mesmo que localizado em Zona Urbana, Urbanizável ou de Expansão Urbana do Município, desde que seja, comprovadamente, utilizada para a exploração extrativista vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial.

§ 1º A não incidência do imposto, se limita à área efetivamente utilizada para a exploração extrativista vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial e, o restante, ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

§ 2º O contribuinte do imposto ou procurador devidamente constituído de procuração, deverá comprovar a utilização da exploração extrativista vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, por meio de requerimento, em modelo disponibilizado peia Fazenda Pública, com a juntada de cópia autenticada dos seguintes documentos:

I - Título de propriedade do bem imóvel;

II - Matrícula do bem imóvel;

III - se pessoa física, documento de identidade - RG e, do cadastro nacional de pessoa física - CPF; se pessoa jurídica, documento de cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ e, inscrição estadual;

IV - Comprovante de inscrição no CAMOB - Cadastro Mobiliário Municipal da Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos com uma das atividades de exploração extrativista vegetal, agrícola, pecuária ou agroindústria;

V - Certidão Negativa ou Positiva com Efeito Negativa dos Tributos Mobiliários e Imobiliários e comprovante do recolhimento dos preços públicos devidos;

VI - Alvará de Funcionamento expedido pela Fazenda Pública;

VII - levantamento topográfico planialtimétrico digital ou impresso, indicando a área utilizada para a exploração extrativista vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial;

VIII - cadastro de produtor rural junto à Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo;

IX - Declaração e recibo de entrega dos dados para apuração da participação do município na arrecadação do ICMS-DIPAM, relativa ao exercício anterior; e

X - Outros documentos que a Fazenda Pública julgar necessários.

Seção II

Base de Cálculo

Art. 12. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU é o VVI - Valor Venal do Imóvel.

§ 1° Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

§ 2° O VVI-Valor Venal do Imóvel, respeitando-se o parágrafo anterior, deverá ser calculado com a obtenção do preço que a unidade imobiliária alcançaria em uma operação simples de compra e venda à vista, em condições normais do mercado imobiliário.

§ 3° O VVI-Valor Venal do Imóvel deverá ser obtido por meio de:

I - Declaração do proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título;

I - De acordo com a Planta Genérica de Valores e respectivos fatores atribuídos por decreto. (Redação dada pela Lei Complementar n° 325 de 2018)

II - Valor de transmissão onerosa a qualquer título;

III - pesquisa das operações de compra e venda de imóvel semelhante no mercado;

IV - Avaliações imobiliárias;

V - Avaliação por comissão de avaliação; e

VI - De acordo com a Planta Genérica de Valores e respectivos fatores. (Revogado pela Lei Complementar n°° 325 de 2018)

§ 4° Para obtenção do valor venal deverá sempre que possível, ser obedecido a ordem das disposições contidas no parágrafo 3º, deste artigo.

§ 5º O VVI - Valor Venal dos Imóveis será atualizado anualmente, pelo IPCA - índice de Preços ao Consumidor, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo para calcular a inflação, acumulado no período.

§ 6° O proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de imóvel, a qualquer título, quando informado, notificado ou intimado, individual ou coletivamente, por meio de publicação no Boletim Oficial do Município, deverá obrigatoriamente, efetuar a declaração do valor do seu imóvel, conforme disposto no, do § 3°, deste artigo 12, na forma e prazo estabelecido em Resolução do Secretário Municipal de Administração e Fazenda, sob pena, de não fazendo, ser arbitrado ou estimado, sem prejuízo de aplicação das penalidades cabíveis.

§ 7º A comissão de avaliação será instituída por Portaria do Chefe do Poder Executivo.

Art. 13. Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se:

I - Terreno de duas ou mais frentes, aquele que possui mais de uma testada para logradouros públicos;

II - Terreno interno, aquele localizado em vila, passagem, travessa ou local assemelhado, acessório de malha viária do Município ou de propriedade de particulares; e

III - terreno encravado, aquele que não se comunica com a via pública, exceto por servidão de passagem por outro imóvel.

§ 1º Para os efeitos deste imposto considera-se terreno o imóvel sem edificação e o solo sem benfeitoria, assim entendido também o imóvel que contenha:

I - Construção temporária ou provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;

II - Construção em andamento ou paralisada;

III - construção interditada, condenada, em ruínas, ou em demolição;

IV - Prédio em construção, até a data em que estiverem prontos para habitação;

V - Construção que a Secretaria de Obras considere inadequada quanto à área ocupada, para a destinação ou utilização pretendida; e

VI - área superior a 4 (quatro) vezes a área edificada, denominada de área excedente, para terrenos acima de 1.500 (um mil e quinhentos) metros quadrados.

§ 2º Para os efeitos deste imposto, considera-se imóvel edificado a área total de construção, obtida por meio da medição dos contornos externos das paredes ou, no caso de pilotis, da projeção do andar superior ou da cobertura, computando-se, também, a superfície das sacadas, cobertas ou descobertas, de cada pavimento.

§ 3º Os porões, jiraus, terraços, mezaninos e piscinas serão computados como área construída, observadas as disposições regulamentares.

§ 4º No caso de cobertura de postos de serviços, galpão e assemelhados será considerada como área construída a sua projeção sobre o terreno.

Art. 14. O imóvel em condomínio será a área privativa de construção de cada unidade, a fração ideal da área construída ou não comum a todos, a garagem e outros cômodos pertencentes ao imóvel.

Art. 15. As edificações são classificadas, conforme Anexo I, desta Lei Complementar.

Seção III

Isenção

Art. 16. São isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, os proprietários, os titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título, de um único imóvel, de uso exclusivo residencial, que seja morador do referido imóvel, que atenda um desses requisitos:

I - Tenha idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos;

II - Seja aposentado ou pensionista;

III - seja portador de deficiência física ou mental.

§ 1º Qualquer um que atenda um dos requisitos acima, deverá obrigatoriamente, comprovar que obtém receita mensal bruta de até 3 (três) salários mínimos, como única fonte de renda, incluindo-se as demais pessoas que residam no imóvel.

§ 2° O imóvel relativo à isenção, não poderá exceder a Área Total de Terreno - ATT, de 300m² e a Área Total Edificada - ATE, de 120 m².

§ 3° Os proprietários, os titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título do imóvel relativo a isenção, deverá requerer o benefício anualmente, pessoalmente ou através de procurador devidamente constituído por instrumento de procuração, na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, até 60 (sessenta) dias contados do recebimento do carnê.

§ 4º Os procedimentos e documentos necessários para a concessão da isenção serão regulamentados por ato do Secretário Municipal de Administração e Fazenda.

Seção IV

Alíquota

Art. 17. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU será calculado por meio da multiplicação do VVI - Valor Venal do Imóvel com a ALC - Alíquota Correspondente, conforme a seguinte fórmula:

Art. 18. As ALCs - Alíquotas Correspondentes são:

I - Para imóveis sem edificação ou a área excedente é 1,7% (um vírgula sete por cento), mas nunca inferior a 0,45% (zero vírgula quarenta e cinco por cento) da UFM - Unidade Fiscal do Município; e

 II - Para imóveis com edificação e sem área excedente 0,45% (zero vírgula quarenta e cinco por cento), mas nunca inferior a 0,2% (zero vírgula dois por cento) da UFM - Unidade Fiscal do Município.

Seção V

Sujeito Passivo

Art. 19. Contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título.

Parágrafo único. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU poderá ser lançado em nome daquele que se declarar possuidor ou, a quem, a Fazenda Pública, declarar, mediante indícios de possuidor.

Seção VI

Solidariedade Tributária

Art. 20. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento do imposto:

I - O adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste a prova de sua quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;

II - O espólio, pelos débitos do "de cujus", existentes à data da abertura da sucessão;

III - o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos débitos do "de cujus" existentes à data da partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;

IV - A pessoa jurídica que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra, ou em outra, pelos débitos das sociedades fundidas, transformadas ou incorporadas existentes à data daqueles atos;

V - A pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou de estabelecimento comercial, industrial ou de serviço, e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, pelos débitos do fundo ou do estabelecimento adquirido, existentes à data da transação;

VI - Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

VII - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

VIII - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IX - O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

X - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

XI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; e

XII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

§ 1º O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

§ 2º São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I - As pessoas referidas neste artigo;

II - Os mandatários, prepostos e empregados; e

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

§ 3º A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou de deposito da importância arbitrada pela Autoridade Administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

§ 4º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

§ 5º O imóvel que for levado a hasta pública ou leilão judicial, deverá constar no edital a situação fiscal do bem, sob pena de cobrança e apuração de responsabilidades dos envolvidos.

§ 6º Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na hipótese do inciso III, deste art. 21, a responsabilidade terá por limite máximo, respectivamente, o preço da arrematação ou o montante do quinhão, legado ou meação.

§ 7º O disposto no inciso III, deste art. 21 aplica-se nos casos de extinção de pessoas jurídicas, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou se espólio, com a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

Seção VII

Lançamento e Recolhimento

Art. 21. O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU será anual, efetuado de ofício pela Fazenda Pública, a partir do 1º dia do mês de janeiro de cada exercício.

Art. 22. O lançamento será feito com base:

I - Nas declarações do sujeito passivo;

II - Nos levantados efetuados pela Fazenda Pública;

III - nas informações constantes de processos de "Atualização Cadastral", "Habite-se", "Modificação ou Subdivisão de Terreno", bem como outros procedimentos administrativos ou judiciais; e

IV - Nas informações constantes no CIMOB - Cadastro Imobiliário.

§ 1º No caso de terreno ou imóvel construído, objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento continuará sendo feito em nome do promitente vendedor, podendo a Fazenda Pública, sob suas análises e critérios, incluir o nome do promissário comprador, desde que não haja qualquer pendência sobre o imóvel e, este apresente o respectivo contrato com firma reconhecida ou, outro documento equivalente.

§ 2º Poderão ser lançadas e cobradas com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, outros tributos, a critério da Fazenda Pública.

Art. 23. Em relação aos imóveis aceitos pela Prefeitura a título de dação em pagamento, até a sua completa formalização, o IPTU será devido, ainda, pelo sujeito passivo.

Art. 24. O Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU poderá ser lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse de terreno ou imóvel construído ou não, ou de quaisquer exigências administrativas ou legais para sua utilização, seja qual for à finalidade do imóvel.

Art. 25. Na caracterização da unidade imobiliária autônoma, para fins de lançamento, considera-se a situação fática do bem imóvel, abstraindo-se a descrição contida no respectivo título de propriedade.

Art. 26. O lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU não importa em reconhecimento, por parte pela Fazenda Pública, da titularidade e (ou) regularidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.

Art. 27. Para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, inexistindo dados cadastrais do imóvel, por omissão do contribuinte, o lançamento será efetuado, em qualquer época, com base nos elementos que a Fazenda Pública tiver conhecimento e deverá aplicar as sanções cabíveis.

Art. 28. O lançamento será feito de ofício em nome do proprietário, do detentor do domínio útil ou do possuidor a qualquer título do imóvel ou em nome de quem constar no CIMOB - Cadastro Imobiliário, retroagindo-se, em sendo o caso, aos últimos 5 (cinco) exercícios.

Parágrafo único. A Fazenda Pública deverá rever os lançamentos, quando tomar conhecimento de fato ou prova que altere o VVI - Valor Venal do Imóvel ou do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, até 5 (cinco) exercícios, contados da data que tiver conhecimento.       

Art. 29. A notificação de lançamento deverá informar:

I - O tributo que está sendo lançado;

II - A base de cálculo e a sua alíquota;

III - o valor do tributo;

IV - A fundamentação legal;

V - O vencimento; e

VI - O prazo para apresentar impugnação.

Art. 30. A notificação do lançamento se dará com a remessa ao endereço do sujeito passivo, do carnê ou Documento de Arrecadação Municipal - DAM de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação de Lixo ou resíduos provenientes de imóveis, feirantes e comércio em geral - TSL, cabendo ao mesmo, apresentar provas de que não o recebeu, visando afastar a presunção de certeza e liquidez do título, mas, não sendo possível alegar prescrição ou decadência pela demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no "caput" do artigo, a Fazenda Pública poderá publicar os lançamentos de forma sintética no Boletim Oficial do Município, impresso ou eletrônico.

Art. 31. Sempre que julgar necessário, a Fazenda Pública notificará o contribuinte para, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações e/ou apresentar documentos sobre a situação do imóvel, com os quais poderá ser lançado o imposto.

Art. 32. O recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação de Lixo ou resíduos provenientes de imóveis, feirantes e comércio em geral - TSL, será efetuado por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, na rede bancária autorizada ou, na tesouraria da Prefeitura.

Art. 33. O número de parcelas, o valor do desconto para pagamento antecipado e os vencimentos serão estabelecidos, conforme TP - Tabela de Pagamento, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 34. O sujeito passivo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU que não concordar com o valor lançado, poderá impugná-lo, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da notificação, por meio de recurso protocolado no departamento competente, devidamente motivado, fundamentado e comprovado por documentos de suas alegações, sob pena do seu não conhecimento, recebimento e processamento.

Art. 34. O sujeito passivo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana = IPTU que não concorda com o valor lançado, poderá impugna-la, no prazo máximo de ate 30 (trinta) dias corridos, contados da notificação, por meio de recurso direcionado à Fazenda Pública e protocolado no departamento de protocolo, devidamente motivado, fundamentado e comprovado por documentos de suas alegações, sob pena do seu não conhecimento, recebimento e processamento (Redação dada pela Lei Complementar n° 325 de 2018)

Parágrafo único. Transcorrido o prazo acima e, não havendo a impugnação ou efetuado seu recolhimento, o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU será automaticamente declarado como definitivo, podendo ser cobrado conforme disposto nesta Lei Complementar.

CAPITULO II

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, A QUALQUER E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO - ITBI

Art. 35. O Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição - ITBI, tem como fato gerador:

I - A transmissão "inter vivos", a qualquer título, por Ato Oneroso:

a) da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil; e

b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.

II - A cessão de direitos relativos às transmissões referidas nas alíneas do inciso I deste art. 35.

Parágrafo Único. O imposto refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território do Município de Ferraz de Vasconcelos.

Art. 36. O imposto incide sobre as seguintes mutações patrimoniais:

I - a compra e a venda, pura ou condicional, de imóveis e de atos equivalentes;

II - Os compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis, sem cláusulas de arrependimento, ou a cessão de direitos dele decorrentes;

III - o uso e usufruto;

IV - A dação em pagamento;

V - A permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos;

VI - a arrematação e a remição;

VII - o mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando estes configurem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e à venda;

VIII - a adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária;

IX - A cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

X - Incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos nos incisos I, II e III do art. 37 e seguintes;

XI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;

XII - tornas ou reposições que ocorram:

a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugai ou morte, quando o cônjuge ou herdeiros receberem, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhes caberiam na totalidade desses imóveis; e

b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida, por qualquer condômino, quota-parte material, cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte final.

XIII - instituição, transmissão e caducidade de fideicomisso;

XIV - enfiteuse e subenfiteuse;

XV - sub-rogação na cláusula de inalienabilidade;

XVI - concessão real de uso;

XVII - cessão de direitos de usufruto;

XVIII - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante;

XIX - cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;

XX - Acessão física, quando houver pagamento de indenização;

XXI - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;

XXII - lançamento em excesso, na partilha em dissolução de sociedade conjugai, a título de indenização ou pagamento de despesa;

XXIII - cessão de direitos de opção de venda, desde que o optante tenha direito à diferença de preço e não simplesmente à comissão;

XXIV - transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação a herança em cujo montante existe bens imóveis situados no Município;

XXV - transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação a legado de bem imóvel situado no Município;

XXVI - transferência de direitos sobre construção em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo;

XXVII - qualquer ato judicial ou extrajudicial "inter-vivos", não especificado nos incisos de I a XXVI, deste art. 36, que importe ou resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, ou de direitos sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos relativos aos mencionados atos; e

XXVIII - todos os demais atos e contratos onerosos, translativos da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, ou dos direitos sobre imóveis.

Art. 37. O Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição - ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos, quando:

I - Incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;

II - Decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; e

III - em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos, retornarem aos mesmos alienantes.

IV - a transmissão do bem imóvel tiver como finalidade a construção de unidades habitacionais populares;

V - a transmissão de propriedade se der para o cidadão contemplado com a unidade habitacional popular, desde que seja o primeiro registro de beneficiário de programa habitacional destinado à população de baixa renda.

Parágrafo único. Para fins da não incidência prevista dos incisos IV e V, são consideradas unidades habitacionais populares os imóveis administrados por Pessoas Jurídicas de Direito Público ou por Pessoas Jurídicas de Direito Privado que não tenham fins lucrativos e que tenham o projeto financiado ou subsidiado com recursos públicos. (Acrescentado pela Lei Complementar 385 de 2023)

Art. 38. Não se aplica o disposto nos incisos I e II do art. 37, quando a atividade preponderante do adquirente for à compra e venda desses bens e direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil.

§ 1° Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste art. 37. A inexistência da preponderância será demonstrada pelo interessado, sujeitando-se a posterior verificação fiscal.

§ 2° Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância, levando - se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

Art. 39. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição - ITBI no momento da transmissão, da cessão ou da permuta dos bens ou dos direitos, respectivamente, transmitidos, cedidos ou permutados.

§ 1° O art. 1.245 da Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Novo Código Civil Brasileiro, dispõe que a transferência, entre vivos, da propriedade, ocorre mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. O inciso II do art. 156 da Constituição Federal dispõe que a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, é hipótese de incidência do ITBI. Assim não se pode confundir a transferência civil da propriedade com a transmissão tributária da propriedade. Desse modo, ocorrendo à transmissão tributária da propriedade, ainda que não haja a sua transferência civil, ocorrerá o fato gerador do ITBI, desde que, além de ser inter vivos e por ato oneroso, seja a qualquer título.

§ 2° O título, que é o instrumento para a realização de um registro, porta a obrigação que traduz, que revela e que reflete o direito a ser registrado. Pois que o título é o documento que autoriza o exercício de um direito, é um instrumento público ou particular que autentica e comprova a aquisição de um direito.

§ 3° São títulos, para fins de incidência do ITBI:

I - Escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros;

II - Escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro de Habitação;

III - atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados no cartório de Registro de Títulos e Documentos, assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal;

IV - Cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo;

V - Contrato particular de promessa de compra e venda, e suas respectivas cessões ou promessa de cessão, quando acompanhados da respectiva prova de quitação; e

VI - Carta de arrematação de bem imóvel em hasta pública.

Art. 40. Ocorrendo a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por Ato Oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia, bem como da cessão onerosa de direitos a sua aquisição, nasce a obrigação fiscal para com o Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição - ITBI, Independentemente:

I - Da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação do ato, efetivamente, praticado; e

II - Da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude e da ilicitude da natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro de seus efeitos.

Seção II

Base de Cálculo

Art. 41. A base de cálculo do imposto é o VBD - Valor dos Bens ou dos Direitos Transmitidos, Cedidos ou Permutados, no Momento da Transmissão, da Cessão ou da Permuta ou, o que for maior, obtido por meio:

I - Do valor constante do CIMOB - Cadastro Imobiliário;

II - Pela declaração do proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título;

III - pesquisa das operações de compra e venda de imóvel semelhante no mercado;

IV - Avaliações imobiliárias;

V - Avaliações por comissão específica; e

VI - Da arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa.

Parágrafo único. No caso da base de cálculo ser obtida pela Fazenda Pública:

I - O contribuinte que não concordar com a apuração do valor, poderá impugnar, no prazo máximo de até 5 (cinco) dias corridos, contados da sua comunicação, por meio de pedido protocolado no Departamento competente, de forma motivada, fundamentada e comprovado por meio de documentos, sob pena de não conhecimento, recebimento e processamento;

II - Transcorrido o prazo e não havendo impugnação ou se recolhido, o valor obtido será automaticamente fixado como definitivo:

a) não tendo ocorrido, ainda, o fato gerador, o valor apurado ficará sem efeito; e

b) já tendo ocorrido o fato gerador, o valor apurado será inscrito em dívida ativa.

Art. 42. A base de cálculo apurada pela Fazenda Pública levará em conta, também, o valor real atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, levantado e determinado, periodicamente, em Planta de Valores Imobiliários, atualizada e aprovada pelo Chefe do Poder Executivo, conforme o valor de mercado apurado pela Comissão de Avaliação.

Art. 43. O Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição - ITBI será calculado através da multiplicação do VBD - Valor dos Bens ou dos Direitos Transmitidos, Cedidos ou Permutados, no Momento da Transmissão, da Cessão ou da Permuta com a ALC - Alíquota Correspondente, conforme a fórmula abaixo:

Art. 44. A ALC - Alíquota Correspondente é de 2,5% (dois vírgula cinco por cento).

Seção III

Sujeito Passivo

Art. 45. Contribuinte do Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição - ITBI é:

I - Na transmissão de bens ou de direitos, o adquirente ou o transmitente do bem ou do direito transmitido;

II - Na cessão de bens ou de direitos, o cessionário ou o cedente do bem ou do direito cedido; e

III - na permuta de bens ou de direitos, qualquer um dos permutantes do bem ou do direito permutado.

 Art. 46. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição - ITBI ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento do imposto:

I - Na transmissão de bens ou de direitos, o adquirente, em relação ao transmitente do bem ou do direito transmitido;

II - Na transmissão de bens ou de direitos, o transmitente, em relação ao adquirente do bem ou do direito transmitido;

III - na cessão de bens ou de direitos, o cessionário, em relação ao cedente do bem ou do direito cedido;

IV - Na cessão de bens ou de direitos, o cedente, em relação ao cessionário do bem ou do direito cedido;

V - Na permuta de bens ou de direitos, o permutante, em relação ao outro permutantes do bem ou do direito permutado;

VI - O agente financeiro, quando se tratar de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH;

VII - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados em razão do seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis; e

VIII - os órgãos de qualquer esfera ou responsáveis pela elaboração, edição e publicação de editais de leilão.

Seção V

Lançamento e Recolhimento

Art. 47. O lançamento do Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição - ITBI:

I - Deverá ter em conta a situação fática dos bens ou dos direitos transmitidos, cedidos ou permutados, no momento da transmissão, da cessão ou da permuta; e

II - Será efetuado levando -se em conta o VBD - Valor dos Bens ou dos Direitos Transmitidos, Cedidos ou Permutados, no Momento da Transmissão, da Cessão ou da Permuta, bem como as disposições contidas nesta Lei Complementar.

Art. 48. O Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição - ITBI deverá ser recolhido integralmente.

§ 1° Na transmissão, cessão ou permuta:

I - Antes da lavratura de escritura pública;

II - Antes da lavratura de qualquer instrumento público ou particular;

III - antes da inscrição, transcrição ou averbação de qualquer instrumento no registro de imóveis competente, de acordo com o § 7º, do art. 150, da Constituição Federal;

IV - Por procuração ou similar em causa própria, antes da data da lavratura do documento;

V - Por arrematação, adjudicação, remição, usucapião e sentença judicial, até, no máximo, 30 (trinta) dias após a data do trânsito em julgado da sentença;

VI - De terras devolutas, antes da data da assinatura do título, que deverá ser apresentado à Fazenda Pública para o cálculo do ITBI e anotação dos dados da guia de arrecadação;

VII - por agente financeiro, de instrumento de hipoteca, quando se tratar de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, antes da data de sua assinatura, ficando o agente financeiro; e

VIII - demais casos, até, no máximo, 30 (trinta) dias após a data da ocorrência do fato ou da lavratura do documento.

§ 2° Os oficiais de registro de imóveis deverão exigir a apresentação da certidão de quitação do ITBI, assim como, confirmar a sua autenticidade no ato do registro do título translativo de propriedade ou direito real sobre o bem imóvel em sua respectiva matrícula, que tenha sido lavrado fora do município de Ferraz de Vasconcelos, ainda que conste daquele título eventual informação acerca do recolhimento do imposto.

§ 3º A inobservância do disposto no § 2º, deste artigo, implicará na responsabilidade solidária do Oficial de Registro de Imóveis pelo pagamento do imposto nos termos desta Lei Complementar.

§ 4º Por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, a ser paga na rede bancária, devidamente autorizada ou, pela tesouraria da Prefeitura.

§ 5º Poderá a Fazenda Pública, disponibilizar sistema informatizado para todas as pessoas físicas, jurídicas e principalmente os prestadores de serviços de registros públicos, cartorários e notariais a nível nacional, para obtenção do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, que deverá ser paga na rede bancária, devidamente autorizada ou, pela tesouraria da Prefeitura, os quais deverão aderir obrigatoriamente

Art. 48-A. O imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "Inter-Vivos" - ITBI poderá ser parcelado em até 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, a serem definidas pelo Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal da Fazenda, observadas as seguintes normas:

I - O requerimento do parcelamento somente poderá ser solicitado pelo contribuinte ou por procurador com poderes especiais em documento com firma reconhecida ou em meio digital pelos próprios tabeliães.

II - O parcelamento somente será concedido quando não existirem débitos sobre o mesmo cadastro imobiliário, ou em caso de dívida parcelada, somente se o vencimento da última parcela coincidir com a quitação do ITBI.

III - O parcelamento concedido ao contribuinte implicará no reconhecimento da procedência do crédito e na concordância com a base de cálculo adotada.

IV - O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor apurado nos termos do art. 43, da Lei Complementar n° 320/2017 pelo número de parcelas concedidas e não poderá ser inferior a s (cinco Unidade Fiscal do Município - UFM.

V - O crédito tributário, objeto de parcelamento, será acrescido de 1 % de juros para cada mês parcelado, incidente sobre o montante do crédito.

VI - O contribuinte, quando não efetuar o pagamento da guia de arrecadação no prazo estabelecido, solicitará ao órgão competente a emissão da 2ª via, que terá novo prazo de vencimento da parcela, o qual será acrescido de multa e juros, disposto no Art. 406, da Lei Complementar n° 320/2017.

VII - O não pagamento da parcela inicial no prazo de 30 (trinta) dias, contados na data da sua emissão, ou a falta de pagamento de duas parcelas consecutivas ou não, acarretará o cancelamento automático do respectivo parcelamento, sendo os valores efetivamente pagos abatidos do total da dívida.

VIII - Havendo parcelas vincendas no exercício seguinte, os valores serão atualizados monetariamente a partir de 1° de janeiro, sendo que as guias de arrecadação deverão ser retiradas pelo contribuinte ou seu representante legal, a partir da primeira semana do mês de janeiro até o respectivo vencimento.

IX - O lançamento do parcelamento do ITBI deverá ocorrer isoladamente, não sendo permitido fazê-lo em conjunto com qualquer outro crédito de natureza, tributária ou não tributária, inscrito ou não em dívida ativa.

X - O valor correspondente ao ITBI já parcelado, não poderá ser reparcelado ou repactuado em nova condição de pagamento.

XI - O imóvel que possua em sua inscrição municipal, lançamento do ITBI, com parcelas vincendas e/ou vencidas, ficará impedido de nova transmissão, independente que desta venha a provir imunidade, isenções, tributações de impostos distintos, incidência ou não do ITBI.

XII - No caso de parcelamento, somente após o adimplemento do acordo, com a quitação total do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI será autorizada a lavratura de escritura pública no Cartório de Ofício de Notas ou a transcrição do título de transferência no Cartório de Registro de Imóveis.

XIII - O contribuinte deverá solicitar a emissão da Certidão de Quitação após o adimplemento de todas as parcelas, devendo a Administração Municipal fornecê-la em até 30 (trinta) dias após 0 requerimento, sem custas de expediente. (Acrescentada pela Lei Complementar nº 374 de 2022)

Art. 49. Nas transmissões, cessões ou permutas, o contribuinte, o escrivão de notas ou o tabelião, antes da lavratura da escritura ou do instrumento, conforme o caso, emitirá documento com a descrição completa do imóvel, suas características, localização da área do terreno, tipo de construção, benfeitorias e outros elementos que possibilitem a apuração da base de cálculo pela Fazenda Pública.

Parágrafo único. A emissão do documento será feita, também, pelo oficial de registro, antes da sua transcrição, na hipótese de registro de carta de adjudicação.

Art. 50. O Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição - ITBI será lançado em nome de qualquer das partes, da operação tributada, que solicitar o lançamento, ao órgão competente, ou for identificada, pela Fazenda Pública, como sujeito passivo ou solidário do imposto.

Art. 51. O ITBI, já recolhido, será, devidamente, devolvido, no todo ou em parte, quando:

I - Não se completar o ato ou finalizar-se o contrato, desde que requerido com provas bastantes e suficientes;

II - For declarada, por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do ato ou contrato;

III - for reconhecida a não incidência ou a isenção; e

IV - Houver sido recolhido a maior.

§ 1º A restituição será efetuada com correção monetária, contada a partir da data do recolhimento.

§ 2º O processo de restituição, dentre outros, será instruído com a via original da respectiva guia de arrecadação.

Art. 52. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, a Fazenda Pública poderá notificar o contribuinte para, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações ou apresentar documentos sobre a transmissão, a cessão ou a permuta de bens ou de direitos transmitidos, cedidos ou permutados, com base nas quais poderá ser lançado o imposto.

Seção VI

Obrigações dos Notários e dos Oficiais de Registros de Imóveis e de seus Prepostos

Art. 53. Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e de documentos e de quaisquer outros serventuários da justiça, quando da prática de atos que importem transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões, ficam obrigados:

I - A exigir que os interessados apresentem comprovante original do pagamento do imposto, o qual será transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo;

II - A facilitar, à fiscalização tributária, o exame, em cartório, dos livros, dos registros e dos outros documentos e a lhe fornecer, quando solicitadas, certidões de atos que foram lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos; e

III - no prazo máximo de até o 15° (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da prática do ato de transmissão, de cessão ou de permuta de bens e de direitos, a comunicar, à Prefeitura, os seus seguintes elementos constitutivos:

a) o imóvel com número da inscrição municipal no CIMOB e Matrícula se houver, bem como o valor, objeto da transmissão, da cessão ou da permuta;

b) se pessoa física, o nome, o número do documento de identidade - RG e do Cadastro de Pessoa Física - CPF; se pessoa jurídica, a razão social, o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; o endereço, do transmitente, do adquirente, do cedente, do cessionário e dos permutantes, conforme o caso;

c) o valor do imposto, a data de pagamento e a instituição arrecadadora;

d) a cópia da respectiva guia de recolhimento; e

f) as outras informações que julgar necessária.

Parágrafo único. A declaração a que se refere o caput deste artigo, poderá ser apresentada por meio eletrônico de acordo com Resolução do Secretário Municipal de Administração e Fazenda.

CAPÍTULO III

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISS

Seção I

Fato Gerador e Incidência

Art. 54. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes nos itens e /ou subitens da lista de serviços, constantes do Anexo II, desta Lei Complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista, a que se refere o "caput" deste art. 54, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º As exceções expressas na lista de serviços, que há a incidência do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, deve o contribuinte emitir o documento fiscal de venda do material, de acordo com as normas da Secretaria de Fazendo do Estado e, não, podendo haver abatimento do valor do mesmo do montante do documento fiscal de prestação de serviço.

§ 4º O imposto de que trata este art. 55, incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 5º A Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS não depende da denominação dada ao serviço prestado, ao objetivo social, ao objeto contratual, à atividade econômica, profissional ou social, ao evento contábil, à conta ou subconta utilizados para registros da receita, mas, tão-somente, de sua identificação simples, literal, específica, explícita e expressa ou ampla, analógica e extensiva, com os serviços previstos na lista de serviços.

 § 6º A lista de serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade.

§ 7º A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não, expressamente, referidas, não criando direito novo, mas, apenas, completando o alcance do direito existente.

§ 8º Para fins de enquadramento na lista de serviços:

I - O que vale é a natureza do serviço, sendo irrelevante o nome dado pelo contribuinte;

II - O que importa é a essência do serviço, ainda que o nome do serviço não esteja previsto, literalmente, na lista de serviços.

§ 9º Ocorrendo a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço de qualquer natureza não compreendidos no art. 155, II, da Constituição Federal, definidos na lista de serviços, nasce a obrigação fiscal para com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, independentemente:

I - Da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação do ato, efetivamente, praticado;

II - Da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude e da ilicitude da natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro de seus efeitos.

Art. 55. O imposto não incide sobre:

I - As exportações de serviços para o exterior do país;

II - A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I deste art. 55, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 56. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento prestador, no local do domicílio do prestador exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

I - Do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1°, do art. 54, desta Lei Complementar;

II - Da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista de serviços;

IV - Da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços;

V - Das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços;

VI - Da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços;

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços;

VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços;

IX - Do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços;

X - Vetado;

XI - vetado;

XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviços;

XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de serviços;

XV - Onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços;

XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços;

XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços;

XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços;

XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços;

XX - Do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços;

XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista de serviços;

XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços;

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista de serviços;

XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista de serviços; e

XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista de serviços.

§ 1° No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 2° No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da lista de serviços.

§ 4º Na hipótese de descumprimento dos arts. 62 e 166, desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

Art. 57. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 1º Unidade econômica ou profissional é uma unidade física avançada, não necessariamente de natureza jurídica, onde o prestador de serviço exerce atividade econômica ou profissional.

§ 2º A existência da unidade econômica ou profissional é indicada pela conjunção, parcial ou total, de pelo menos um dos seguintes elementos:

I - Manutenção de pessoal, de material, de mercadoria, de máquinas, de instrumentos e de equipamentos;

II - Estrutura organizacional ou administrativa;

III - Inscrição em órgãos públicos, inclusive previdenciários;

IV - Indicação como domicílio tributário para efeito de outros tributos;

V - Permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica ou social da atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação de imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, de água ou de gás.

§ 3º A caracterização do estabelecimento prestador independe da circunstância em que o serviço foi prestado, se habitual ou eventualmente ou, mesmo, fora do estabelecimento prestador.

§ 4º Em regra o imposto é devido o local onde o serviço é prestado.

Seção II

Base de Cálculo da Prestação de Serviço sob a Forma de Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte

Art. 58. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será determinada, anualmente, em função da natureza do serviço.

Art. 59. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será calculado através da multiplicação da UFM - Unidade Fiscal do Município pela ALC - alíquota correspondente, conforme a seguinte fórmula: (Revogado pela Lei Complementar n° 337 de 2018)

Art. 60. As ALCs - alíquotas correspondentes aos serviços estão fixadas no Anexo II, desta Lei Complementar e serão no mínimo 2% (dois por cento) e no máximo 5% (cinco por cento).

Art. 61. A prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte é o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, com ou sem estabelecimento, que não tenha, a seu serviço, empregado com a sua mesma qualificação profissional.

Parágrafo único. Os valores serão fixos, anualmente, determinados no Anexo II, desta Lei Complementar.

Art. 62. Quando a prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte não for o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, com ou sem estabelecimento, tendo, a seu serviço, empregado com a sua mesma qualificação profissional, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS será determinada, mensalmente, levando-se em conta o preço do serviço e as alíquotas constantes do Anexo II, desta Lei Complementar.

Seção III

Da Base de Cálculo da Prestação de Serviço Sob a Forma de Trabalho Impessoal do Próprio Contribuinte e de Pessoa Jurídica não Incluída nos Subitens 3.04 e 22.01 da Lista de Serviços

Art. 63. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho impessoal do próprio contribuinte e de pessoa jurídica não incluída nos subitens 3.04 e 22.01 da lista de serviços, será determinada, mensalmente, em função do preço do serviço.

Art. 64. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho impessoal do próprio contribuinte e de pessoa jurídica não incluída nos subitens 3.04 e 22.01 da lista de serviços, será calculado, mensalmente, através da multiplicação do PS - Preço do Serviço pela ALC - alíquota correspondente, conforme a fórmula abaixo:

Art. 65. As ALCs - alíquotas correspondentes estão previstas no Anexo II, desta Lei Complementar.

Art. 66. O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de reajustamento ou de outro dispêndio de qualquer natureza, independentemente do seu efetivo pagamento:

Art. 66. A base de cálculo é o preço do serviço, tudo o que for cobrado em virtude da prestação de serviço em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de reajuste ou de outro dispêndio de qualquer natureza, independente do seu efetivo pagamento. (Redação dada pela Lei Complementar n° 337 de 2018)

I - Incluídos:

a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços, ressalvadas as exceções previstas nos subitens 7.02, 7.05, 9.01, 14.01, 14.03, 14.09 e 17.10, da lista de serviços.

II - Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Art. 67. Mercadoria:

I - É o objeto de comércio do produtor ou do comerciante, por grosso ou a retalho, que a adquire para revender a outro comerciante ou ao consumidor;

II - É a coisa móvel que se compra e se vende, por atacado ou a varejo, nas lojas, armazéns, mercados ou feiras;

III - é todo bem móvel sujeito ao comércio, ou seja, com destino a ser vendido;

IV - É a coisa móvel que se encontra na posse do titular de um estabelecimento comercial, industrial ou produtor, destinando-se a ser por ele transferida, no estado em que se encontra ou incorporada a outro produto.

Art. 68. Material:

I - É o objeto que, após ser comercializado, pelo comércio do produtor ou do comerciante, por grosso ou a retalho, é adquirido, pelo prestador de serviço, não para revender a outro comerciante ou ao consumidor, mas para ser utilizado na prestação dos serviços previstos na lista de serviços;

 II - É a coisa móvel que, após ser comprada, por atacado ou a varejo, nas lojas, armazéns, mercados ou feiras, é adquirida, pelo prestador de serviço, para ser empregada na prestação dos serviços previstos na lista de serviços;

III - é todo bem móvel que, não sujeito mais ao comércio, ou seja, sem destino a ser vendido, por se achar no poder ou na propriedade de um estabelecimento prestador de serviço, é usado na prestação dos serviços previstos na lista de serviços;

IV - É a coisa móvel que, logo que sai da circulação comercial, se encontra na posse do titular de um estabelecimento prestador de serviço, destina-se a ser por ele aplicada na prestação dos serviços previstos na lista de serviços.

Art. 69. Subempreitada:

I - É a terceirização total ou parcial de um serviço global previsto na lista de serviços; e

II - É a terceirização de uma ou de mais de uma das etapas específicas de um serviço geral previsto na lista de serviços.

Art. 70. O preço do serviço ou a receita bruta compõe o movimento econômico do mês em que for concluída a sua prestação.

Art. 71. Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço, integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.

Art. 72. Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.

Art. 72. Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se o imposto de mês em que for concluída, sob o montante do valor total do contrato, qualquer etapa contratual à que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço. (Redação dada pela Lei Complementar n° 337 de 2018)

Art. 73. A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida por um contratante em relação ao outro.

Art. 74. As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva.

Art. 75. Na falta do preço do serviço, ou não sendo ele desde logo conhecido, poderá ser fixado, mediante estimativa ou através de arbitramento, conforme regulamento do Chefe do Poder Executivo.

Subseção I

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 1 e Subitens de 1.01 a 1.09 da Lista de Serviços

Art. 76. Os serviços previstos no item 1 e subitens de 1.01 a 1.09 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desse serviço:

I - Incluídos:

a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.

II - Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas;

III - Exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n° 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS.

Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I - compilação, fornecimento e transmissão de dados, arquivos e informações de qualquer natureza;

II - Serviços públicos, remunerados por preços ou tarifas;

III - acesso ao conteúdo e aos serviços disponíveis em redes de computadores, de dados e de informações, bem como suas interligações e provedores de acesso a "internet" e "intranet"; e

IV - elaboração, reformulação, modernização e hospedagem de "sites", "home pages" e páginas eletrônicas.

Subseção II

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 2 e Subitem 2.01 da Lista de Serviços

Art. 77. Os serviços previstos no item 2 e subitem 2.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desse serviço:

I - Incluídos:

a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços; e

b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.

II - Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I - Serviços públicos, remunerados por preços ou tarifas; e

II - Serviços de pesquisa de opinião.

Subseção III

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 3 e Subitens 3.02 a 3.05 da Lista de Serviços

Art. 78. Os serviços previstos no item 3 e subitens 3.02 a 3.05 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desse serviço:

I - Incluídos:

a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação e dos serviços.

II - Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I - locação e aluguel de bens móveis em geral;

II - locação e aluguel de máquinas, equipamentos, instrumentos, aparelhos e demais objetos em geral;

III - locação e aluguel de carros, ônibus e demais veículos;

IV - locação e aluguel de CD, MP3, DVD, VCD e fitas de vídeo;

V - locação e aluguel de aparelho de rádio chamada ou de rádio "beep";

VI - Cessão de direito de uso e de gozo de expressão e de textos de propaganda;

VII - cessão de direito de uso e de gozo de propriedade comercial, industrial, artística, literária e musical;

VIII - cessão de direito de uso e de gozo de patentes;

IX - Cessão de direito de uso e de gozo de demais direitos autorais e de personalidade;

X - cessão de direito de uso e de gozo de dependências de clubes, de boates, de escolas e de hotéis para recepção, para cerimonial, para encontro, para evento, para "show", para "ballet", para dança, para desfile, para festividade, para baile, para peça de teatro, para ópera, para concerto, para recital, para festival, para "reveillon", para folclore, para quermesse, para feiras, para mostras, para salões, para congressos, para convenção, para simpósio, para seminário, para treinamento, para curso, para palestra, para espetáculo, para realização de atividades, de eventos e de negócio de qualquer natureza;

XI - acessórios, acidentais e não-elementares de comunicação: aluguel, arrendamento e cessão de direito de uso e de gozo de linha, de circuito, de extensão, de equipamentos, de telefone, de central privativa de comutação telefônica, de acessórios, de outros equipamentos e de outros aluguéis; e

XII - postais: caixa postal.

Subseção IV

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 4 e Subitens de 4.01 a 4.23 da Lista de Serviços

Art. 79. Os serviços previstos no item 4 e subitens 4.01 a 4.23 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I - Incluídos:

a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços; e

b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.

II - Sem nenhuma dedução, inclusive de suibempreitadas.

Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de serviços, os valores da enfermaria, do quarto, do apartamento, da alimentação, dos medicamentos, das injeções, dos curativos, dos demais materiais similares e mercadorias congêneres, bem como outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I - Eletroencefalograma, eletrocardiograma, eletrocauterização, radioscopia e vacinação;

II - Bioquímica;

III - psicopedagogia;

IV - Farmácia de manipulação;

V - Exercício do óptico, optometrista e prestação de serviços de optometria básica e plena; e

VI - taxas de inscrição, adesão e vinculação, receitas de convênios e mensalidades percebidas por planos de saúde, seguros-saúde e cooperativas médicas e odontológicas.

Subseção V

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 5 e Subitens de 5.01 a 5.09 da Lista de Serviços

Art. 80. Os serviços previstos no item 5 e subitens de 5.01 a 5.09 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I - Incluídos:

a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços; e

b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.

II - Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de serviços, os valores da enfermaria, do quarto, do apartamento, da alimentação, dos medicamentos, das injeções, dos curativos, dos demais materiais similares e mercadorias congêneres, bem como outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I - Acupuntura, serviços farmacêuticos, inclusive de manipulação, nutrição, patologia, zoologia;

II - Quimioterapia, ressonância magnética, tomografia computadorizada, instrumentação cirúrgica, bancos de óvulos; e

III - corte, apara, poda e penteado de pelos, corte, apara e poda de unhas de patas, depilação, banhos, duchas e massagens.

Subseção VI

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 6 e Subitens de 6.01 a 6.06 da Lista de Serviços

Art. 81. Os serviços previstos no item 6 e Subitens 6.01 A 6.06 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I - Incluídos:

a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação e dos serviços.

II - Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I - Hidratação de pele e de cabelo; e

II - descoloração, tingimento e pintura de pelos e de cabelos.

Subseção VII

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 7 e nos Subitens 7.01 a 7.22, exceto 7.14 e 7.15 da Lista de Serviços

Art. 82. Os serviços previstos no item 7 e nos subitens 7.01 a 7.22, exceto 7.14 e 7.15 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I - Incluídos:

a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços, exceto para os subitens 7.02 e 7.05, em que somente incidirá o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre:

1. as mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços no local da prestação dos serviços;

2. as mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços no caminho do local da prestação dos serviços.

II - Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

§ 1º São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I - A colocação de pisos e de forros, com material fornecido pelo usuário final do serviço;

II - limpeza, manutenção e conservação de saunas;

III - aplainar, vedar, lixar, limpar, encerar e envernizar pisos, paredes e divisórias;

IV - Incineração de resíduos tóxicos, venenosos e radioativos;

V - Esgotamento sanitário;

VI - Limpeza de dutos, condutos e tubos de fogão, fornalha e lareira;

VII - limpeza, manutenção, reparação, conservação e reforma de ferrovias, de hidrovias e de aeroportos;

VIII - planejamento e projeto paisagístico, construção de canteiros, ornamentação, adorno, embelezamento, enfeite, planejamento e projeto estético e funcional, de ambientes;

XI - aviação e pulverização agrícola;

X - potalização e fornecimento de água;

XI - arborização, reposição de árvores, plantio, replantio e colheita;

XII - colocação de espeques e de escoras, construção de canais para escoamento de águas pluviais e plantação de árvores para conter enxurradas; e

XIII - implosão.

§ 2º O fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, fora do local da prestação dos serviços, fica sujeito, apenas, ao ICMS, devendo para tanto gerar o documento fiscal devido.

Art. 83. Na execução, por administração, de construção civil, de obras hidráulicas e de outras obras semelhantes:

I - Também chamada de "preço de custo", a responsabilidade é dos proprietários ou dos adquirentes, que pagam o custo integral do serviço;

II - A construtora constrói e administra a obra, encarregando-se da execução do projeto, pagando o beneficiário um valor mensal que corresponde ao preço de custo da obra, que pode ser fixo ou percentual sobre seus custos; e

III - o construtor assume, apenas, a direção e a responsabilidade pela obra, prestando os serviços, não arcando com qualquer encargo econômico pela obra.

Art. 84. Na execução, por empreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e de outras obras semelhantes:

I - Há fixação de preço fixo ou de preço reajustável por índices previamente, determinados;

II - A empreitada consiste num contrato de Direito Civil em que uma ou mais pessoas se encarregam de fazer uma obra, mediante pagamento proporcional ao trabalho executado; e

III - o empreiteiro assume os riscos e a responsabilidade pela obra, atuando de maneira autônoma, arca com os riscos de sua atividade, não tendo qualquer subordinação com o contratante dos serviços.

Art. 85. Na execução, por subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e de outras obras semelhantes:

I - Também chamada de "terceirização", envolve a prestação de serviço delegada a terceiros, que, no conjunto, irão construir a obra;

II - A construtora, apenas, administra a obra, sendo que os serviços, em sua maior parte, são prestados por terceiros; e

III - o subempreiteiro assume os riscos e a responsabilidade pela obra, atuando de maneira autônoma, arca com os riscos de sua atividade, não tendo qualquer subordinação com o contratante dos serviços.

Art. 86. Construção civil é toda obra de edificação, pré-moldada ou não, destinada a estruturar edifícios de habitação, de trabalho, de ensino ou de recreação de qualquer natureza.

Parágrafo único. Na construção civil para fins de incorporação imobiliária, quando a comercialização de unidades ocorrer:

I - antes do registro do bem imóvel em nome do incorporador, mesmo após a liberação do "habite-se", há incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

II - após o registro do bem imóvel em nome do incorporador, não há incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

III - em relação aos subitens 7.02, 7.04 e 7.05, na impossibilidade de apuração do valor efetivamente pago a título de mão de obra, ou na falta da emissão de documentos fiscal hábil para a operação ou do contrato de prestação de serviços, o valor da mão de obra poderá ser estimado ou arbitrado pela municipalidade, por meio dos valores fixados no Anexo III, desta lei Complementar.

Art. 87. Obra hidráulica é toda obra relacionada com a dinâmica das águas ou de outros líquidos, tendo em vista a direção, o emprego ou o seu aproveitamento, tais como: barragens, diques, drenagens, irrigação, canais, adutoras, reservatórios, perfuração de poços, artesianos ou semiartesianos ou manilhados, destinados à captação de água no subsolo, rebaixamento de lençóis freáticos, retificação ou regularização de leitos ou perfis de córregos, rios, lagos, praias e mares, galerias pluviais, estações, centrais, sistemas, usinas e redes de distribuição de água e de esgotos, centrais e usinas hidráulicas.

Art. 88. Obra semelhante de construção civil é toda:

I - Obra de estrada e de logradouro público destinada a estruturar, dentre outros, vias, ruas, rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos, praças, parques, jardins e demais equipamentos urbanos e paisagísticos;

II - Obra de arte destinada a estruturar, dentre outros, túneis, pontes e viadutos; e

III - obra de instalação, de montagem e de estrutura em geral assentadas ao subsolo, ao solo ou ao sobressolo ou fixadas em edificações, tais como: refinarias, oleodutos, gasodutos, usinas hidrelétricas, elevadores, centrais e sistemas de condicionamento de ar, de refrigeração, de vapor, de ar comprimido, de condução e de exaustão de gases de combustão, estações e centrais telefônicas ou outros sistemas de telecomunicações e telefonia, estações, centrais, sistemas, usinas e redes de distribuição de força e luz e complexos industriais.

§ 1º Nas obras de estações e de centrais telefônicas ou de outros sistemas de telecomunicações e de telefonia, estão incluídos, dentre outros, os serviços acessórios, acidentais e não-elementares de comunicação: serviço técnico prestado na construção e instalação de bens de propriedade de terceiros.

§ 2º Nas obras de estações, centrais, sistemas, usinas e redes de distribuição de força e luz, estão incluídos, dentre outros, os serviços acessórios, acidentais e não-elementares de fornecimento de energia elétrica: remoção, supressão, escoramento e reaprumação de postes, extensão, remoção, afastamento e desligamento de linhas e redes de energia elétrica, serviços de corte de cabos, fios e alteamento de linhas, serviços de operação e manutenção de rede elétrica.

Art. 89. Obra semelhante de obra hidráulica é toda obra assemelhada com a dinâmica das águas ou de outros líquidos, tendo em vista a direção, o emprego ou o seu aproveitamento.

Art. 90. Os serviços de engenharia consultiva, para construção civil, para obras hidráulicas e para outras obras semelhantes de construção civil e de obras hidráulicas, são os seguintes:

I - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade técnica, estudos organizacionais e outros, relacionados com obra e serviços de engenharia;

II - Elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia; e

III - fiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia.

Art. 91. Os serviços auxiliares ou complementares de construção civil, de obras hidráulicas e de outras obras semelhantes de construção civil e de obras hidráulicas, são:

I - As obras:

a) de terra, abrangendo, dentre outros, estaqueamentos, fundações, escavações, perfurações, sondagens, escoramentos, enrocamentos e derrocamentos;

b) de terraplenagem e de pavimentação, abrangendo, dentre outros, aterros, desterros e serviços asfálticos; e

c) de concretagem e de alvenaria, abrangendo, dentre outros, pré-moldados e cimentações.

II - Os serviços:

a) de revestimento e de pintura, abrangendo, dentre outros, pisos, tetos, paredes, forros e divisórias;

b) de impermeabilização e de isolamento, abrangendo, dentre outros, temperatura e acústica; e

c) de fornecimento e de colocação, abrangendo, dentre outros, decoração, jardinagem, paisagismo, sinalização, carpintaria, serralharia, vidraçaria e marmoraria.

III - as obras e os serviços relacionados nos itens 7.04, 7.05, 7.08, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.13, 7.14, 7.15, 7.16, 7.18, 7.19, 14.01, 14.03, 14.05, 14.06, 17.08, 32.01 da lista de serviços, quando, etapas auxiliares ou complementares, forem partes integrantes de construção civil, de obras hidráulicas e de outras obras semelhantes de construção civil e de obras hidráulicas.

III- As obras e serviços relacionados nos itens 7.04, 7.05, 7.08, 7.09, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.13, 7.14, 7.15, 7.16, 7.18, 7.19 da lista de serviços, quando etapas auxiliares ou complementares, forem partes integrantes de construção civil de obras hidráulicas e de outras obras semelhantes de construção civil. (Redação dada pela Lei Complementar n° 337 de 2018)

§ 1º Não haverá incidência do ISSQN, quando a obra for executada com mão de obra própria ou por empregados do dono do imóvel, que deverá ser comunicada à Fazenda Pública por escrito, antes de seu início.

§ 2º Considera-se dono da obra, a pessoa física ou jurídica, que investida na posse do imóvel, na qualidade de proprietária, cessionária, compromissária compradora, usufrutuária, comodatária ou outro instrumento adequado, execute a obra de construção civil.

§ 3º Nos casos das obras de construção civil executadas nas condições contidas § 1º, neste artigo, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I - Matrícula da obra no Cadastro Específico do INSS - CEI;

II - Guias de recolhimentos da contribuição do Regime Geral da Previdência Social - RGPS e Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS da obra, original e cópia simples;

III - guias de recolhimentos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP ou a SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social; e

IV - Documento que comprove a posse do imóvel pelo dono da obra.

§ 4º Não serão aceitas para fins de declaração, entre outras, as notas fiscais referentes aos serviços:

I - De engenharia, arquitetura ou congêneres;

II - De elaboração de projetos;

III - de gerenciamento, acompanhamento ou fiscalização da execução as obras e de taxa de administração;

IV - De assistência técnica;

V - De perícias, laudos e termos técnicos, análises técnicas e congêneres;

VI - Técnicos em edificações, eletrônicos, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres; 

VII - de elaboração de desenhos técnico;

VIII - de cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário;

IX - De manutenção de equipamentos utilizados na obra;

X - De decoração, jardinagem, paisagismo e limpeza;

XI - de vigilância e portaria;

XII - de topografia, levantamentos geodésicos e congêneres;

XIII - de controle tecnológico de concreto;

XIV - de publicidade e congêneres;

XV - De fornecimento de mão de obra em caráter temporária, principalmente a prestada:

a) na montagem, manutenção e desmontagem de canteiro de obras “stand" de vendas e unidade modelo ou decorado;

b) na montagem e desmontagem de degrau, elevador de carga, entrada provisória de energia elétrica, de água ou de comunicação e instalação de estrutura voltada a segurança do local e do trabalho; e

c) de coleta de lixo, entulho e congêneres.

XVI - de construção civil cujo local da obra ou Cadastro Específico do INSS - CEI não conste na nota fiscal.

Subseção VIII

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 8 e nos Subitens 8.01 e 8.02 da Lista de Serviços

Art. 92. Os serviços previstos no item 8 e nos subitens 8.01 e 8.02 da lista de serviços terá o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desse serviço:

I - Incluídos:

a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação e dos serviços.

II - Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Parágrafo único. São computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de serviços:

I - Outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

a) cursos livres, alfabetização, pós-graduação, mestrado, doutorado, especial, técnico, profissional, de formação, especialização, extensão, pesquisa, religioso, artístico, esportivo, musical, militar, de idiomas, motorista, de defesa pessoal, de culinária, de artesanato e de trabalhos manuais;

b) acessórios, acidentais e não-elementares de comunicação: serviços de transferência de tecnologia e de treinamento.

II - as mensalidades e as anuidades pagas pelos alunos, inclusive as taxas de inscrição e de matrícula;

III - as receitas, quando incluídas nas matrículas, nas mensalidades ou nas anuidades, decorrentes de fornecimento de:

a) uniformes e vestimentas escolares, de educação física e de práticas esportivas, artísticas, musicais e culturais de qualquer natureza;

b) material didático, pedagógico e escolar, inclusive livros, jornais e periódicos;

c) merenda, lanche e alimentação.

IV - Outras receitas oriundas de:

a) cursos esportivos, artísticos, musicais, educacionais e culturais de qualquer natureza, ministrados, paralelamente, ao ensino regular, ou em períodos de férias;

b) transportes intramunicipal de alunos, incluindo, também, as excursões, os passeios e as demais atividades externas, quando prestados com veículos:

1. de propriedade do estabelecimento de ensino, de instrução, de treinamento e de avaliação de conhecimentos, de qualquer natureza, bem como de estabelecimentos similares, congêneres e correlatos; e

2. arrendados pelo estabelecimento de ensino, de instrução, de treinamento e de avaliação de conhecimentos, de qualquer natureza, bem como por estabelecimentos similares, congêneres e correlatos.

c) comissões auferidas por transportes de alunos, incluindo, também, as excursões, os passeios e as demais atividades externas, quando prestados com veículos de propriedade de terceiros;

d) permanência de alunos em horários diferentes daqueles do ensino regular;

e) ministração de aulas de recuperação;

f) provas de recuperação, de segunda chamada e de outras similares, congêneres e correlatas;

g) serviços de orientação vocacional ou profissional, bem como aplicação de testes psicológicos;

h) serviços de datilografia, de digitação, de cópia ou de reprodução de papéis ou de documentos; e

i) bolsas de estudo.

Subseção IX

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 9 e nos Subitens 9.01 a 9.03 da Lista de Serviços

Art. 93. Os serviços previstos no item 9 e nos subitens 9.01 a 9.03 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I - incluídos:

a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços, tais como: sabonetes, "shampoos", cremes, pastas, aparelhos de barbear, aparelhos de depilar e similares;

b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços, exceto a alimentação não incluída no preço da diária;

c) - as gorjetas, quando incluída no preço da diária;

d) - as bebidas, independentemente de estarem ou não, incluídas no preço da diária; e

e) a alimentação, desde que incluída no preço da diária.

§ 1º São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I - Hotelaria terrestre, fluvial, lacustre, pousadas, dormitórios, "campings", casas de cômodos e quaisquer outras ocupações, por temporada ou não, com fornecimento de serviço de hospedagem e de hotelaria;

II - agenciamento, intermediação, organização, promoção e execução de programas de peregrinações, agenciamento ou venda de passagens terrestres, áreas, marítimas, fluviais e lacustres, reservas de acomodação em hotéis e em estabelecimentos similares no país e no exterior, emissão de cupons de serviços turísticos, legalização de documentos de qualquer natureza para viajantes, inclusive serviços de despachantes, venda ou reserva de ingressos para espetáculos públicos esportivos ou artísticos, exploração de serviços de transportes turísticos por conta própria ou de terceiros; e

III - outros serviços auxiliares, acessórios e complementares, tais como:

a) locação, guarda ou estacionamento de veículos;

b) lavagem ou passagem a ferro de peças de vestuário;

c) serviços de barbearia, cabeleireiros, manicures, pedicuros, tratamento de pele e outros serviços de salões de beleza;

d) banhos, duchas, saunas, massagens e utilização de aparelhos para ginástica;

e) aluguel de toalhas ou roupas;

f) aluguel de aparelhos de som, de rádio, de tocafita, de televisão, de videocassete, de "compact disc", "digital vídeo disc" e congêneres;

g) aluguel de salões para festas, congressos, exposições, cursos e outras atividades;

h) cobrança de telefonemas, telegramas, rádios, telex ou portes;

i) aluguel de cofres; e

j) comissões oriundas de atividades cambiais.

§ 2º São indedutíveis dos serviços de agenciamento, de organização, de intermediação, de promoção e de execução de programas de turismo, de passeios, de excursões, de peregrinações, de viagens e de hospedagens, de guias de turismo, bem como de intérpretes, quaisquer despesas, tais como as de financiamento e de operações de crédito, de passagens e de hospedagens, de guias e de intérpretes, de comissões pagas a terceiros, de transportes, de restaurantes, dentre outras.

Subseção X

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 10 e nos Subitens de 10.01 a 10.10 da Lista de Serviços

Art. 94. Os serviços previstos no item 10 e nos subitens 10.01 a 10.10 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I - Incluídos:

a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços; e

b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.

II - Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

§ 1º São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I - Taxa de coordenação recebida pela seguradora líder de suas congêneres, pelos serviços a elas prestados de liderança em co-seguro;

II - Comissão de co-seguro recebida pela seguradora líder de suas congêneres, como recuperação da despesa de aquisição, consubstanciada na corretagem para ao corretor e na remuneração dos serviços de gestão e de administração;

III - comissão de resseguro recebida pela seguradora do IRB - Instituto de Resseguro do Brasil, como recuperação da despesa de aquisição, consubstanciada na corretagem para ao corretor e na remuneração dos serviços de gestão e de administração, quando efetua o resseguro junto ao IRB - Instituto de Resseguro do Brasil;

IV - Comissão de agenciamento e de angariação paga nas operações com seguro;

V - Participação contratual da agência, da filial ou da sucursal nos lucros anuais obtidos pela respectiva representada;

VI - Comissão de corretagem, de agenciamento e de angariação de seguros;

VII - remuneração sobre comissão relativa a serviços prestados;

VIII - a comissão auferida por sócios ou dirigentes das empresas e dos clubes;

IX - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos de capitalização e de clubes;

X - Agenciamento, corretagem ou intermediação de marcas, de patentes e de "softwares";

XI - elaboração de ficha, realização de pesquisa e taxa de adesão ao contrato;

XII - agenciamento, corretagem ou intermediação de veículos, marítimos, aéreos, terrestres, fluviais e lacustres, de mercadorias, de objetos, de equipamentos, de máquinas, de motores, de obras de arte, de transportes e de cargas;

XIII - agenciamento fiduciário ou depositário; agenciamento de crédito e de financiamento; captação indireta de recursos oriundos de incentivos fiscais;

XIV - distribuição de livros, jornais, revistas e periódicos de terceiros em representação de qualquer natureza;

XV - Distribuição de valores de terceiros em representação comercial: títulos de capitalização (papa tudo, telesena e carnê do baú da felicidade e outros), seguros, revistas, livros, guias de vestibulares, apostilas de concursos e consórcios; e

XVI - agente de propriedade industrial, artística ou literária.

§ 2° "Franchise" ou "franchising" é a franquia, repassada a terceiros, do uso:

I - De uma marca;

II - Da fabricação e (ou) da comercialização de um produto; e

III - de um método de trabalho.

§ 3º Franqueador é a pessoa detentora de uma marca, da fabricação e ou da comercialização de um produto ou de um método de trabalho, que repassa a terceiros, sob o sistema de "franchise" ou de "franchising", o seu direito de uso.

§ 4º Franqueado é a pessoa que adquire, sob o sistema de "franchise" ou de "franchising", o direito do uso:

I - De uma marca;

II - Da fabricação e (ou) da comercialização de um produto; e

III - de um método de trabalho.

§ 5º "Factoring" ou faturação é o contrato mercantil em que uma pessoa cede a outra pessoa seus créditos de vendas a prazo, na totalidade ou em parte, recebendo a primeira da segunda o montante desses créditos, antecipadamente ou não antes da liquidação, mediante o pagamento de uma remuneração.

§ 6º Faturizador é a pessoa que recebe, de uma outra pessoa, seus créditos de vendas a prazo, na totalidade ou em parte, pagando, para aquela outra pessoa, o montante desses créditos, antecipadamente ou não antes da liquidação, mediante uma remuneração.

§ 7º Faturizado é a pessoa que cede, para uma outra pessoa, seus créditos de vendas a prazo, na totalidade ou em parte, recebendo, daquela outra pessoa, o montante desses créditos, antecipadamente ou não antes da liquidação, mediante o pagamento de uma remuneração.

Subseção XI

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 11 e nos Subitens 11.01 a 11.04 da Lista de Serviços

Art. 95. Os serviços previstos no item 11 e nos subitens de 11.01 a 11.04 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desse serviço:

I - Incluídos:

a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação e dos serviços.

II - Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I - Conservação de bens de qualquer espécie; e

II - proteção e escolta de pessoas e de bens.

Subseção XII

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 12 e nos Subitens de 12.01 a 12.17 da Lista de Serviços

Art. 96. Os serviços previstos no item 12 e nos subitens de 12.01 a 12.17 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I - Incluídos:

a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços; e

b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação e dos serviços.

II - Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

§ 1º São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I - "táxi-boys" e "táxi-girls;

II - Sinuca, bocha, dama, xadrez, gamão, jogos com cartas de baralho, jogos instrutivos, educacionais, culturais e intelectuais, pebolim, e jogos não permitidos;

III - "reveillon", desfiles de moda, quermesses e demais espetáculos públicos, cessão de direito de uso e de gozo de auditórios, de casas de espetáculos, de parques de diversão, para realização de atividades, de eventos e de negócios de qualquer natureza;

IV - Pebolim eletrônico e fliperama;

V - jogos de futebol, de futsal, de futebol de praia, de basquete, de voleibol, de vôlei de praia, de handebol, de tênis de quadra, de tênis de mesa, de golfe, de futebol americano, de basebol, de "hockey", de "squash", de polo de boxe, de luta greco-romana, de luta livre, de "vale tudo", de judô, de karatê, de "jiu-jitsu", de "tae-kwon-do", de "kung fu", de boxe tailandês, de capoeira, de artes marciais, competições de ginástica, competições de corridas, de arremessos e de saltos, corridas de veículos terrestres, aéreos, marítimos, fluviais e lacustres, automotores ou não, e demais competições esportivas e de destreza física terrestres, aéreas, marítimas, fluviais e lacustres, maratonas educacionais, cessão de direito de uso e de gozo de quadras esportivas, de estádios e de ginásios;

VI - venda de direitos à transmissão, pelos meios de comunicação escrita, falada ou visual, de competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador;

VII - "couvert" artístico;

VIII - fornecimento de música, mediante transmissão para vias públicas, por processos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e eletrônicos;

IX - cessão de direitos de reprodução ou de transmissão, pelo rádio, pelo rádio-chamada, pelo rádio "beep", pela televisão, inclusive a cabo ou por assinatura, pela "internet" e pelos demais meios de comunicação, de recepção, de cerimonial, de encontro, de evento, de "show", de "ballet", de dança, de desfile, de festividade, de baile, de peça de teatro, de ópera, de concerto, de recital, de festival, de "reveillon", de folclore, de quermesse, de feiras, de mostras, de salões, de congressos, de convenção, de simpósio, de seminário, de treinamento, de curso, de palestra, de espetáculo, de competições esportivas, de destreza física ou intelectual de qualquer natureza; e

X - produção e co-produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de festividade, de "reveillon", de folclore e de quermesse.

§ 2° A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS quando se tratar de:                                                                                   

I - Cinemas, auditórios, parques de diversões, é o preço do ingresso, bilhete ou convite;

II - Bilhares, boliches e outros jogos permitidos, é o preço cobrado para admissão ao jogo;

III - bailes e "shows", é o preço do ingresso, reserva de mesa ou "couvert" artístico;

IV - Competições esportivas de natureza física ou intelectual, com ou sem participação do espectador, inclusive as realizadas em auditórios de rádio ou televisão, é o preço do ingresso ou da admissão ao espetáculo;

V - Execução ou fornecimento de música por qualquer processo, é o preço da ficha ou talão, ou, sendo o caso, da admissão ao espetáculo ou do contrato pela execução ou fornecimento da música;

VI - Diversão pública denominada "dancing", é o preço do ingresso ou participação;

VII - apresentação de peças teatrais, música popular, concertos e recitais de música erudita, espetáculos folclóricos e populares realizado em caráter temporário, é o preço do ingresso, bilhete ou convite; e

VIII - espetáculo desportivo é o preço do ingresso.

§ 3° Não sendo possível apurar o preço real do serviço, a base de cálculo será estimada em, pelo menos, 60% (sessenta por cento) do número de ingressos confeccionados ou da capacidade de lotação do local onde for prestado o serviço, tendo como referência os seus respectivos preços.

§ 4° A realização de jogos e diversões públicas ficará condicionada a prévia autorização do Secretário Municipal de Administração e Fazenda, responsável pela Fazenda Pública.

§ 5° O pedido de autorização será instruído com requerimento de solicitação de autorização para realização de shows, devendo, obrigatoriamente, estar acompanhado de cópia do contrato ou outro documento:

I - Do artista ou banda com o produtor do evento; e

II - Sendo o caso, do produtor do evento com os demais prestadores de serviços de:

a) montagem e decoração do palco;

b) som;

c) iluminação;

d) filmagem;

e) acompanhamento musical;

f) segurança;

g) bilheteria; e

h) outros.

§ 6° Os empresários, proprietários, arrendatários, cessionários ou quem quer que seja responsável, individual ou coletivamente, por qualquer casa de divertimento público acessível mediante pagamento, são obrigados a franquearem a entrada de expectadores ou frequentadores, apenas, mediante a venda de bilhete, ingresso ou entrada individual ou coletiva.

§ 7° Os documentos, previstos no § 6° deste art. 98, só e somente só, serão idôneos e terão validade quando, confeccionados:

I - de acordo com as exigências do Instituto Nacional do Cinema - INC, forem chancelados pela secretaria, responsável pela Fazenda Pública;

II - Não seguindo as exigências do Instituto Nacional do Cinema - INC, forem autorizados e chancelados pela secretaria, responsável pela Fazenda Pública.

§ 8° Os promotores de jogos e diversões públicas, não inscritos no CAMOB - Cadastro Mobiliário do município, deverão caucionar, no ato do pedido de chancelamento prévio dos ingressos, o valor de 60% (sessenta por cento) do número de ingressos confeccionados ou da capacidade de lotação do local onde for prestado o serviço, tendo como referência os seus respectivos preços. Em relação aos ingressos chancelados:

I - No primeiro dia útil seguinte, ao da realização do evento, o promotor de jogos e diversões públicas, não inscrito no CAMOB - Cadastro Mobiliário do município, apresentará os ingressos originais não vendidos e, sendo o caso, se forem:

a) menos de 40% (quarenta por cento), recolherá, no mesmo dia, a diferença correspondente;

b) mais de 40% (quarenta por cento), poderá solicitar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da realização do evento, a devolução do valor correspondente, devendo, obrigatoriamente, acompanhar o requerimento, a guia de arrecadação paga e os ingressos chancelados não vendidos.

II - Se, no primeiro dia útil seguinte ao da realização do evento, o promotor de jogos e diversões públicas, não inscrito no CAMOB - Cadastro Mobiliário do município, não apresentar os ingressos chancelados não vendidos:

a) no mesmo dia:

1. será lançado, de ofício, os 40% (quarenta por cento) da diferença correspondente;

2. será lavrada a notificação de lançamento por edital, dando um prazo de 24 (vinte e quatro) horas para pagamento.

b) esgotado o prazo estipulado para pagamento, o valor lançado será, imediatamente, inscrito em dívida.

§ 9° Os promotores de jogos e diversões públicas, inscritos no CAMOB - Cadastro Mobiliário do município, ficam desobrigados do pagamento da caução, no ato do pedido de chancelamento prévio dos ingressos, devendo, todavia, recolher o valor de 60% (sessenta por cento) do número de ingressos confeccionados ou da capacidade de lotação do local onde for prestado o serviço, tendo como referência os seus respectivos preços, até, no máximo, 72 (setenta e duas) horas antes da realização do evento.

§ 10. Os divertimentos públicos como bilhar, tiro ao alvo, autorama, kartódromo e outros assemelhados, que não emitam bilhete, ingresso ou admissão, serão lançados, mensalmente, de acordo com a receita bruta, ou por estimativa mediante regular processo administrativo.

§ 11. A critério da fiscalização tributária, o ISS incidente sobre os espetáculos avulsos relativos às exibições esporádicas de sessões cinematográficas, teatrais, "shows", festivais, bailes, recitais ou congêneres, assim como temporadas circences e de parques de diversões, poderá ser estimado.

§ 12. O proprietário de local alugado ou cedido para a prestação de serviços de diversões públicas, independente de sua condição de imune ou isento, seja pessoa física ou jurídica, sob pena de responsabilizar-se pelo pagamento do tributo, é obrigado a exigir do responsável, produtor ou patrocinador dos divertimentos:

I - A prévia autorização do Secretário Municipal de Administração e Fazenda, responsável pela Fazenda Pública; e

II - A comprovação do recolhimento do ISS.

Subseção XIII

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 13 e nos Subitens 13.02 a 13.05 da Lista de Serviços

Art. 97. Os serviços previstos no item 13 e nos subitens de 13.02 a 13.05 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I - Incluídos:

a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços; e

b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.

II - Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas; e

III - Exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I - gravação e distribuição de "digital vídeo disc", "compact disc", de "CD Room";

II - Locação de filme, de "video-tapes" e de "digital vídeo disc";

III - produção, coprodução, gravação, edição, legendagem, e sonoplastia de disco, fita cassete, "compact disc", de "CD Room" e de "digital vídeo disc";

IV - produção, coprodução e edição de fotografia e de cinematografia;

V - retocagem, coloração, montagem de fotografia e de cinematografia;

VI - Cópia ou reprodução, por processo termostático ou eletrostático, de documentos e de outros papéis, de plantas ou de desenhos e de quaisquer outros objetos;

VII - heliografia, mimeografia, "offset" e fotocópia;

VIII - composição, editoração, eletrônica ou não, serigrafia, "silk - screen", diagramação, produção, edição e irnpressão gráfica ou tipográfica em geral;?

 IX - Feitura de rótulos, de fitas, de etiquetas, adesivas ou não, caixas e sacos de plásticos, de papel e de papelão, destinados a acomodar, identificar e embalar produtos, mercadorias e bens comercializados pelo encomendante do impresso, e demais impressos personalizados, independentemente:

a) de terem sido solicitados por encomenda ou não;

b) de o encomendante ser ou não, consumidor final;

c) das mercadorias serem ou não, destinadas à comercialização;

d) dos produtos serem ou não, destinados à industrialização; e

e) de se prestarem ou não, à utilização de outras pessoas que não o encomendante.

X - Nota fiscal, fatura, duplicata, papel para correspondência, cartão comercial, cartão de visita, convite, ficha, talão, bula, informativo, folheto, capa de disco, de fita cassete, de "compact disc", de "vídeo", de "CD Room", de "digital vídeo disc", encartes e envelopes; e

XI - postais: serviços gráficos e assemelhados.

Subseção XIV

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 14 e nos Subitens de 14.01 a 14.14 da Lista de Serviços

Art. 98. Os serviços previstos no item 14 e nos subitens de 14.01 a 14.14 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I - Incluídos:

a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.

II - Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

§ 1° O fornecimento de peças e de partes - de mercadorias - na prestação dos serviços previstos nos subitens 14.01 e 14.03 da lista de serviços, fica sujeito, apenas, ao ICMS.

§ 2° São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I - Reforma, retifica, reparação, reconstrução, recuperação, restabelecimento e renovação de máquinas, de veículos, de motores, de elevadores, de equipamentos ou de quaisquer outros objetos;

II - radiochamada ou rádio "beep": conserto, reparação, restauração, reconstrução, recuperação, restabelecimento, renovação, manutenção e conservação de aparelho de radiochamada ou rádio "beep";

III - conserto, reparação, restauração, reconstrução, recuperação, restabelecimento, renovação, manutenção, conservação, raspagem e vulcanização de pneus;

IV - Transformação, embalajamento, enfardamento, descaroçamento, descascamento, niquelação, zincagem, esmaltação, douração, cadmiagem e estanhagem de quaisquer objetos;

V - vidraçaria, marcenaria, marmoraria, funilaria, caldeiraria e ótica (confecção de lentes sob encomenda);

VI - Empastamento, engraxamento, enceramento e envernizamento de móveis, de máquinas, de veículos, de aparelhos, de equipamentos, de elevadores e de quaisquer outros objetos;

VII - instalação, montagem e desmontagem de motores, de elevadores e de quaisquer outros objetos;

VIII - desmontagem de aparelhos, de máquinas e de equipamentos;

IX - Colocação de molduras em quadros, em papéis, em retratos, em "posters" e em quaisquer outros objetos;

X - encadernação, gravação e douração de papéis, de documentos, de plantas, de desenhos, de jornais, de periódicos e de quaisquer outros objetos; e

XI - bordado e tricô.

§ 3° Em relação ao subitem 14.06, não haverá incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS quando a instalação e a montagem de aparelhos, de máquinas, e equipamentos:

I - Não seja realizada a usuário final;

II - Mesmo sendo para o usuário final, não forem com material por ele fornecido.

§ 4° Serão considerados serviços de construção civil quando a instalação e a montagem industrial de aparelhos, de máquinas, de equipamentos, de motores, de elevadores e de quaisquer outros objetos, os aderirem ao solo, bem como à sua superfície.

Subseção XV

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 15 e nos Subitens de 15.01 a 15.18 da Lista de Serviços

Art. 99. Os serviços previstos no item 15 e nos subitens de 15.01 a 15.18 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I - Incluídos:

a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;

c) os valores cobrados a título de ressarcimento de despesas com impressão gráfica, com cópias ou com serviços prestados por terceiros;

d) os valores relativos ao ressarcimento de despesas de serviços, quando cobrados de coligadas, de controladas ou de outros departamentos da instituição;

e) a remuneração pela devolução interna de documentos, quando constituir receita do estabelecimento localizado no Município; e

f) o valor da participação de estabelecimentos, localizados no Município, em receitas de serviços obtidos pela Instituição como um todo.

II - Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

§ 1º Há incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre os gastos com portes do Correio, com telegramas, com telex, com teleprocessamento e com outros, necessários à prestação dos serviços previstos no presente item, independentemente de serem remunerados por taxas ou por tarifas fixas ou variáveis.

§ 2º São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I - Administração de planos de saúde e de previdência privada;

II - Administração de condomínios;

III - administração de bens imóveis, inclusive:

a) comissões, a qualquer título;

b) taxas de administração, de cadastro, de expediente e de elaboração ou de rescisão de contrato;

c) honorários decorrentes de assessoria administrativa, contábil e jurídica e assistência a reuniões de condomínios; e

d) acréscimos contratuais, juros e multas e moratórios.

IV - bloqueio e desbloqueio de talão de cheques;

V - Remissão, visamento, compensação, sustação, bloqueio, desbloqueio e cancelamento de cheques de viagem;

VI - bloqueio e desbloqueio de cheques administrativos;

VII - cancelamento de cadastro e manutenção de ficha cadastral;

VIII - emissão, reemissão, alteração, bloqueio, desbloqueio, cancelamento e consulta de segunda via de avisos de lançamentos de extrato de contas;

IX - Emissão e reemissão de boleto, de duplicata e de quaisquer outros documentos ou impressos, por qualquer meio ou processo;

X - ”Leasing” financeiro, "leasing" operacional ou "senting" ou de locação de serviço e "lease back", substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados com arrendamento mercantil ou "leasing", "leasing" financeiro, "leasing" operacional ou "senting" ou de locação de serviço e "lease back"; e

 XI - assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informação, administração de contas a receber ou a pagar e taxa de adesão de contrato, relacionados com a locação de bens, o arrendamento mercantil, o "leasing", o "leasing" financeiro, o "leasin,g" operacional ou o "senting" ou o de locação de serviço e o "lease back".                              

§ 3° Os serviços de administração de cartões de créditos ou débito incluem:

I - Taxa de filiação de estabelecimento;

II - Comissões recebidas dos estabelecimentos filiados;

III - taxa de inscrição e de renovação, cobrada dos usuários;

IV - Taxa de alterações contratuais;

V - Taxas de descontos; e

VI - qualquer outro tipo ou espécie de cobrança.

§ 4º Entende-se também como administradoras de cartões de crédito ou débito, as empresas credenciadoras de maquinas, equipamentos ou sistemas informatizados off-line, on-line ou via web.

§ 5° Arrendamento mercantil ou "leasing" é o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo as especificações, bem como para o uso próprio, da arrendatária.

§ 6° "Leasing" financeiro é o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto, por parte da arrendadora, a compra do bem que se quer arrendar e a sua entrega ao arrendatário, mediante o pagamento de uma certa taxa e ao final do contrato o arrendatário pode dar o arrendamento por terminado, adquirir o objeto, compensando as parcelas pagas e feita à depreciação.

§ 7° "Leasing" operacional ou "senting" ou de locação de serviço é o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens a curto prazo ligado a um ou mais negócios jurídicos, podendo ser, unilateralmente, rescindido pelo locatário, sendo, normalmente, feito com objetos que tendem a se tornar obsoletos em pouco tempo, como aparelhos eletrônicos.

§ 8° "Lease back" é o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto a venda do bem, por parte do arrendatário, que, ainda, continua na posse do bem, pagando a taxa combinada a título de arrendamento.

Art. 100. Os serviços previstos no item 16 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I - Incluídos:

a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.

II - Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

§ 1º São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: transporte rodoviário, ferroviário, metroviário, aeroviário e aquaviário de pessoas e de cargas, realizado através de qualquer veículo, desde que de natureza municipal.

§ 2° Não há incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS quando o transporte não for de natureza municipal.

§ 3º São transportes de natureza municipal aqueles autorizados, permitidos ou concedidos pelo Poder Público Municipal.

Subseção XVII

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 17 e nos Subitens de 17.01 a 17.25, exceto 17.07 da Lista de Serviços

Art. 101. Os serviços previstos no item 17 e nos subitens de 17.01 a 17.25, exceto 17.07 da lista de serviços terá o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desse serviço:

I - Incluídos:

a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços; e

b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.

II - Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas; e

III - Exceto a Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio, em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

§ 1º São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I - organização, execução, registro, escrituração e demonstração contábil;

II - Perícias grafotécnicas, de insalubridade, de periculosidade, contábeis, médicas, de engenharia, verificações físico-químico-biológicas, estudos oceanográficos, meteorológicos e geológicos e inspeção de dutos, de soldas, de metais, e de medição de espessura de chapas;

III - planejamento, organização, administração e promoção de simpósios, encontros, conclaves e demais eventos;

IV - Organização de comemorações, solenidades, cerimônias, batizados, formaturas, noivados, casamentos, velórios e "coffee break";

V - Pregões;

VI - arregimentação, abastecimento, provisão e locação de mão -de - obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados; e

VII - economista, economista doméstico e comercista exterior.

§ 2º No caso do recrutamento, da arregimentação, do agenciamento, da seleção e da colocação de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS será calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços.

§ 3º No caso do fornecimento, do abastecimento, da provisão e da locação de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados:

I - Quando os encargos trabalhistas, inclusive salário e FGTS, previdenciários e tributários, ficarem por conta da contratada, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS será calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços; e

II - Quando os encargos trabalhistas, inclusive salário e FGTS, previdenciários e tributários, ficarem por conta da contratante, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS será calculado sobre o valor cobrado, por parte da contratada, pelo fornecimento, pelo abastecimento, pela provisão e pela locação da mão de obra.

§ 4º Trabalhador avulso é a pessoa física que presta serviços a uma ou mais de uma empresa, sem vínculo empregatício, sendo filiado ou não a sindicato, porém arregimentado para o trabalho pelo sindicato profissional ou pelo órgão gestor da mão de obra.

§ 5º Em relação ao subitem 17.06, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidirá inclusive sobre o reembolso de despesas decorrentes:

I - Da veiculação e da divulgação em geral, realizadas por ordem e por conta do cliente;

II - Da aquisição de bens ou da contratação de serviços, realizadas por ordem e por conta do cliente;

III - da promoção de vendas, da concepção, da redação, da produção, da coprodução, do planejamento, da programação e da execução de campanhas ou de sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários - exceto sua impressão, reprodução ou fabricação - veiculadas e divulgadas:

a) em separado, e não como parte integrante, em livros, em jornais, em revistas e em periódicos; e

b) em rádios, em televisões, em "internet" e em quaisquer outros meios de comunicação.

IV - Da concepção, da redação, da produção, da coprodução, da programação e da execução de campanhas ou de sistemas de publicidade;

V - Da análise de produto e de serviço, da pesquisa de mercado, ao estudo de viabilidade econômica e da avaliação dos meios de veiculação e de divulgação;

VI - Da criação, da produção, da coprodução, da gravação e da reprodução de textos, de sons, de "jingles", de composições, de músicas e de trilhas sonoras para campanhas ou para sistemas de publicidade; e

VII - da locação de ponta de gôndola para dar evidência a determinado produto em estabelecimento vendedor.

§ 6º Propaganda é toda e qualquer forma de difusão de ideias, de mercadorias, de sentimentos e de símbolos, por parte de um anunciante identificado.

§ 7º Publicidade e toda e qualquer forma de tornar algo público, utilizando -se de veículos de comunicação, tendo como finalidade influenciar o público como consumidor.

§ 8º Em relação ao subitem 17.10 não incidirá o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre o valor do fornecimento de alimentação e bebidas cobrados separadamente, os quais ficam sujeitos a incidência do ICMS.

§ 9º Não se enquadram neste item e em qualquer subitem os serviços prestados por empresas credenciadoras de cartão de crédito ou débito e congêneres.

Subseção XVIII

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 18 e no Subitem 18.01 da Lista de Serviços

Art. 102. Os serviços previstos no item 18 e no subitem 18.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desse serviço:

I - Incluídos:

a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços; e

b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.

II - Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I - normatização e controle de sinistros cobertos por contratos de seguros;

II - análise e apuração de riscos para cobertura de contratos de seguros;

III - estudo, controle, monitoramento e administração de riscos e seguráveis.

Subseção XIX

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 19 e no Subitem 19.01 da Lista de Serviços

Art. 103. Os serviços previstos no item 19 e no subitem 19.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I - Incluídos:

a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação e dos serviços.

II - Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I - Operação, jogo ou aposta para obtenção de um prêmio em dinheiro ou em bens de outra natureza, mediante colocação de bilhetes, listas, cupons, vales, papéis, manuscritos, sinais, símbolos ou qualquer outro meio de distribuição de números e designação dos jogadores ou apostadores;

II - Rifa, loto, sena, tele-sena, bilhete dos signos, raspadinhas, bingos, loteria esportiva e congêneres; e

III - bilhete de aposta nas corridas de animais, inclusive de cavalos.

Subseção XX

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 20 e nos Subitens 20.01 e 20.03 da Lista de Serviços

Art. 104. Os serviços previstos no item 20 e nos subitens 20.01 e 20.03 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I - Incluídos:

a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação e dos serviços.

II - Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I - Serviços rodoportuários, rodoviários, ferroportuários e metroviários;

II - Utilização de rodoportos, de rodoviárias, de ferroportos e de metrôs;

III - serviços rodoportuários, rodoviários e metroviários;

IV - Recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para conferência aduaneira, arrumação, entrega, carga e descarga de mercadorias;

V - Guarda interna, externa e especial de cargas e de mercadorias;

VI - Suprimento de energia e de combustível;

VII - exames de veículos, de passageiros, de cargas, de mercadorias e de documentação;

VIII - serviços de apoio portuário, aeroportuário, rodoportuário, rodoviário, ferroportuário e metroviário;

IX - guarda e estacionamento de veículos terrestres, aéreos, fluviais, lacustres e marítimos;

X - Utilização de terminais, de esteiras e de compartimentos diversos;

XI - serviço de movimentação ao largo, de armadores, de estiva e de logística; e

XII - empilhamento interno, externo e especial de cargas e de mercadorias.

Subseção XXI

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 21 e no Subitem 21.01 da Lista de Serviços

Art. 105. Os serviços previstos no item 21 e no subitem 21.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I - Incluídos:

a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação e dos serviços.

II - Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

§ 1º São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I - Cópias;

II - Cópias autenticadas;

III - autenticações;

IV - Reconhecimentos de firmas;

V - Certidões; e

VI - Registros efetuados, inclusive de notas, de títulos, de documentos e de imóveis.

§ 2º Sem prejuízo do disposto neste artigo, de acordo com a Lei n° 11.331, de 26 de dezembro de 2002, do Estado de São Paulo, os emolumentos correspondem aos custos dos serviços notariais e de registro na seguinte conformidade:

I - Relativamente aos atos de Notas, de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas e de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívidas:

a) 62,5% (sessenta e dois inteiros e meio por cento) são receitas dos notários e registradores;

b) 17,763160% (dezessete inteiros, setecentos e sessenta e três mil, cento e sessenta centésimos de milésimos percentuais) são receita do Estado, em decorrência do processamento da arrecadação e respectiva fiscalização.

c) 13,157894% (treze inteiros, cento e cinquenta e sete mil, oitocentos e noventa e quatro centésimos de milésimos percentuais) são contribuição à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado;

 d) 3,289473% (três inteiros, duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e três centésimos de milésimos percentuais) são destinados à compensação dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais e à complementação da receita mínima das serventias deficitárias; e

e) 3,289473% (três inteiros, duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e três centésimos de milésimos percentuais) são destinados ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, em decorrência da fiscalização dos serviços.

II - Relativamente aos atos privativos do Registro Civil das Pessoas Naturais:

a) 83,3333% (oitenta e três inteiros, três mil e trezentos e trinta e três centésimos de milésimos percentuais) são receitas dos oficiais registradores; e

b) 16,6667% (dezesseis inteiros, seis mil seiscentos e sessenta e sete centésimos de milésimos percentuais) são contribuição à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado.

§ 3º A base de cálculo é a receita bruta, compreendido o valor dos emolumentos ou receitas desses prestadores de serviços, ou seja:

I - Relativamente aos atos de Notas, de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas e de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívidas, correspondente a 62,5% (sessenta e dois inteiros e meio por cento); e

II - Relativamente aos atos privativos do Registro Civil das Pessoas Naturais, correspondente a 83,3333% (oitenta e três inteiros, três mil e trezentos e trinta e três centésimos de milésimos percentuais).

Subseção XXII

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 22 e no Subitem 22.01 da Lista de Serviços

Art. 106. Os serviços previstos no item 22 e no subitem 22.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I - Incluídos:

a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços; e

b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.

II - Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

§ 1º São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos.

Subseção XXII

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 23 e no Subitem 23.01 da Lista de Serviços

Art. 107. Os serviços previstos no item 23 e no subitem 23.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I - Incluídos:

a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços; e.

b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.

II - Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I - Computação gráfica; e

II - ”Designer” gráfico.

Subseção XXIII

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 24 e no Subitem 24.01 da Lista de Serviços

Art. 108. Os serviços previstos no item 24 e no subitem 24.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I - conserto, reparação e manutenção de fechaduras; e

II - Serviço de "flip chart".

Subseção XXIV

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 25 e nos Subitens 25.01 a 25.05 da Lista de Serviços

Art. 109. Os serviços previstos no item 25 e nos subitens de 25.01 a 25.05 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I - Transporte de caixão, urna ou esquife; e

II - colocação e troca de vestimentas em cadáveres.

Subseção XXV

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 26 e Subitem 26.01 da Lista de Serviços

Art. 110. Os serviços previstos no item 26 e no subitem 26.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I - Coleta, remessa ou entrega de carta, telegrama, sedex, "folder" e impressos; e

II - Coleta, remessa ou entrega de numerários e malotes.?

Subseção XXVI

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 27 e no Subitem 27.01 da Lista de Serviços

Art. 111. Os serviços previstos no item 27 e no subitem 27.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços; e

b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.

II - Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I - Assistência à criança, à infância e ao adolescente; e

II - Assistência ao idoso e ao presidiário.

Subseção XXVII

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 28 e no Subitem 28.01 da Lista de Serviços

Art. 112. Os serviços previstos no item 28 e no subitem 28.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I - Incluídos:

a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços; e

b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.

II - Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I - Avaliação de móveis, imóveis, máquinas e veículos; e

II - Avaliação de joias e obras de arte.

Subseção XXVIII

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 29 e no Subitem 29.01 da Lista de Serviços

Art. 113. Os serviços previstos no item 29 e no subitem 29.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I - Incluídos:

a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços; e

b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.

II - Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I - organização, disposição, distribuição e localização de enciclopédias, livros, revistas, jornais e periódicos; e

II - etiquetagem e catalogação de enciclopédias, livros, revistas, jornais e periódicos.

Subseção XXIX

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 30 e no Subitem 30.01 da Lista de Serviços

Art. 114. Os serviços previstos no item 30 e no subitem 30.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I - Incluídos:

a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços; e

b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.

II - Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I - captura e coleta de amostras botânicas e zoológicas; e

II - etiquetagem e catalogação de amostras botânicas e zoológicas.

Subseção XXX

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 31 e no Subitem 31.01 da Lista de Serviços

Art. 115. Os serviços previstos no item 31 e no subitem 31.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I - Incluídos:

a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços; e

b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.

II - Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I - topografia e pedologia; e

II - conserto, reparação e manutenção em equipamentos, instrumentos e demais engenhos eletrônicos, eletrotécnicos, mecânicos e de telecomunicações.

Subseção XXXI

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 32 e no Subitem 32.01 da Lista de Serviços

 Art. 116. Os serviços previstos no item 32 e no subitem 32.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços; e

b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.

II - Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: desenhos de objetos, peças e equipamentos, desde que não eletrônicos, eletrotécnicos, mecânicos e de telecomunicações.

Subseção XXXII

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 33 e no Subitem 33.01 da Lista de Serviços

Art. 117. Os serviços previstos no item 33 e no subitem 33.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I - Incluídos:

a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços; e

b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.

II - Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: obtenção, transferência e pagamento de papéis, documentos, licenças, autorizações, atestados e certidões.

Subseção XXXIII

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 34 e no Subitem 34.01 da Lista de Serviços

Art. 118. Os serviços previstos no item 34 e no subitem 34.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I - Incluídos:

a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços; e

b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.

II - Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I - Tiragem de fotografias;

II - Filmagens; e

III - elaboração, confecção e montagem de "dossiês".

Subseção XXXIV

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 35 e no Subitem 35.01 da Lista de Serviços

Art. 119. Os serviços previstos no item 35 e no subitem 35.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I - Incluídos:

a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços; e

b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.

II - Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I - Cessão de direito de uso e de transmissão de reportagens; e

II - Realização de matéria jornalística.

Subseção XXXV

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 36 e no Subitem 36.01 da Lista de Serviços

Art. 120. Os serviços previstos no item 36 e no subitem 36.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I - Incluídos:

a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços; e

b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.

II - Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: elaboração e divulgação de previsões do tempo.

Subseção XXXVI

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 37 e no Subitem 37.01 da Lista de Serviços

Art. 121. Os serviços previstos no item 37 e no subitem 37.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I - Incluídos:

a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços; e

b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.

II - Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: exposições artísticas, demonstrações atléticas, desfiles e "books".

Subseção XXXVII

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 38 e no Subitem 38.01 da Lista de Serviços

Art. 122. Os serviços previstos no item 38 e no subitem 38.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I - Incluídos:

a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços; e

b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.

II - Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:

I - Exposições de peças de museu;

II - organização, disposição, distribuição e localização de peças de museu; e

III - etiquetagem e catalogação de peças de museu.

Subseção XXXVIII

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 39 e no Subitem 39.01 da Lista de Serviços

Art. 123. Os serviços previstos no item 39 e no subitem 39.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I - Incluídos:

a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços; e

b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.

II - Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: conserto, restauração, reparação, conservação, transformação e manutenção de peças de ouro e de pedras preciosas.

Subseção XXXIX

Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 40 e no Subitem 40.01 da Lista de serviços

Art. 124. Os serviços previstos no item 40 e no subitem 40.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços:

I - Incluídos:

a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços; e

b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.

II - Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: confecção de quadros, esculturas e demais obras de arte, desde que sob encomenda.

Seção IV

Base de Cálculo da Prestação de Serviço sob a Forma de Pessoa Jurídica Incluída no Subitem 3.04 da Lista de Serviços

Art. 125. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica incluída no subitem 3.04 da lista de serviços, será determinada, mensalmente, em função do preço do serviço.

Art. 126. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica incluída no subitem 3.04 da Lista de serviços será calculado:

I - Proporcionalmente, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada município; e

II - Mensalmente, conforme o caso:

a) através da multiplicação do PSA - Preço do Serviço Apurado, da ALC - Alíquota Correspondente e da EM - Extensão Municipal da Ferrovia, Rodovia, Dutos, Condutos e Cabos de Qualquer Natureza, divididos pela ET - Extensão Total da Ferrovia, Rodovia, Dutos, Condutos e Cabos de Qualquer Natureza, conforme a fórmula abaixo:

b) através da multiplicação do PSA - Preço do Serviço Apurado, da ALC - Alíquota Correspondente e da QPLM - Quantidade de Postes Locados no Município, divididos pela QTPL - Quantidade Total de Postes Locados, conforme a fórmula abaixo:

Art. 127. As ALCs - alíquotas correspondentes estão previstas no Anexo II, desta Lei Complementar.

Art. 128. O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de reajustamento ou de outro dispêndio de qualquer natureza, independentemente do seu efetivo pagamento:

I - Incluídos:

 a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços; e

b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.

II - Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de torres de linhas de transmissão de energia elétrica e de captação de sinais de celulares, bem como de fios de transmissão de dados, informações e energia elétrica.

Art. 129. O preço do serviço ou a receita bruta compõe o movimento econômico do mês em que for concluída a sua prestação.

Art. 130. Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço, integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.

Art. 131. Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.

Art. 132. A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida por um contratante em relação ao outro.

Art. 133. As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva.

Art. 134. Na falta do preço do serviço apurado, ou não sendo ele desde logo conhecido, poderá ser fixado, mediante estimativa ou por meio de arbitramento.

Seção V

Base de Cálculo da Prestação de Serviço sob a Forma de Pessoa Jurídica Incluída no Subitem 22.01 da Lista de Serviços

Art. 135. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica incluída no subitem 22.01 da lista de serviços, será determinada, mensalmente, em função do preço do serviço.

Art. 136. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica incluída no subitem 22.01 da lista de serviços será calculado, proporcionalmente à extensão da rodovia explorada, mensalmente, através da multiplicação do PSA - Preço do Serviço Apurado, da ALC - Alíquota Correspondente e da EMRE - Extensão Municipal da Rodovia Explorada, divididos pela ECRE - Extensão Considerada da Rodovia Explorada, conforme a fórmula abaixo:

Art. 137. As ALCs - alíquotas correspondentes estão previstas no Anexo II, desta Lei Complementar.

Art. 138. O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de reajustamento ou de outro dispêndio de qualquer natureza, independentemente do seu efetivo pagamento:

I - Incluídos:

a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços; e

b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços.

II - Sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na lista de serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: reboque de veículos.

Art. 139. O preço do serviço ou a receita bruta compõe o movimento econômico do mês em que for concluída a sua prestação.

Art. 140. Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço, integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.

Art. 141. Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.

Art. 142. A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida por um contratante em relação ao outro.

Art. 143. As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva.

Seção VI

Sujeito Passivo

Art. 144. O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS é o prestador do serviço.

Seção VII

Responsabilidade Tributária

Art. 145. Fica atribuída e obrigada, em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da obrigação tributária principal ou acessória, as pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, ainda que imunes ou isentas, estabelecidas ou não no município, na condição de tomadoras ou intermediárias dos serviços constantes da lista do Anexo II, desta Lei Complementar, a responsabilidade tributária pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, quando devido no município, dos seus prestadores de serviços, mesmo que optantes do regime do simples nacional, bem como os prestadores de serviços que:

I - Não comprovar sua inscrição no CAMOB - Cadastro Mobiliário;

II - Estiver obrigado à emissão de Nota Fiscal de Serviço, deixar de fazê-lo;

III - estabelecido no município, formal ou informalmente, emitir Nota Fiscal de Serviço autorizada por outro município;

IV - Alegar e não comprovar a sua regular condição de imune ou isento do ISS ou, ainda, de contribuinte sob regime de estimativa;

V - O tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

VI - A empresa ou clube de seguro e de capitalização, bem como seu representante, quanto aos serviços a ela prestados, por empresa corretora, intermediadora ou agenciadora de seguro e de capitalização;

VII - a empresa ou entidade que administre ou explore loteria e outros jogos, apostas, sorteios, prêmios ou similares, pelo ISS devido sobre as comissões e demais valores pagos, a qualquer título, aos seus agentes, revendedores ou concessionários, inclusive, quando sob a forma de desconto sobre o valor de face do produto;

VIII - a empresa de plano de saúde, pelo ISS devido sobre as comissões e demais valores pagos aos seus agentes e representantes;

IX - A empresa concessionária de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, de água ou de telecomunicações, pelo ISS devido sobre os serviços de cobrança ou recebimento de suas contas;

X - A companhia aérea ou seus representantes, pelo ISS devido sobre as comissões pagas à agência de viagem e à operadora turística, relativas às vendas de passagens aéreas; e

XI - a empresa de telecomunicação, pelo imposto incidente sobre as comissões pagas aos seus agentes ou revendedores, ainda que sob a forma de desconto sobre o valor de face do produto ou serviço distribuído ou agendado.

§ 1º Não se enquadram no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, enquanto prestadores de serviços, as empresas e as entidades elencadas nos itens 15 e 22 da lista de serviços, bem como as que se encontram em regime de estimativa.

§ 2º A responsabilidade tributária é extensiva ao promotor ou ao patrocinador de espetáculos esportivos e de diversões públicas em geral e às instituições responsáveis por ginásios, por estádios, por teatros, por salões e por congêneres, em relação aos eventos realizados.

§ 3º No regime de responsabilidade tributária por substituição total:

I - Havendo, por parte do tomador de serviço, a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, substitui, totalmente, a responsabilidade tributária do prestador de serviço; e

II - Não havendo, por parte do tomador de serviço, a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, não exclui, parcialmente ou totalmente, a responsabilidade tributária do prestador de serviço.

§ 4º Os responsáveis estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de notificação e de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§ 5º O responsável pela retenção e recolhimento do imposto deverá efetuar a declaração de serviços tomados conforme regulamento.

§ 6º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

§ 7º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

Art. 146. A retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, por parte do tomador de serviço, deverá ser devidamente, comprovada, mediante aposição de carimbo com os dizeres "ISS Retido na Fonte", por parte do tomador de serviço:

I - Havendo emissão de documento fiscal pelo prestador do serviço, na via do documento fiscal destinada à fiscalização;

II - Não havendo emissão de documento fiscal, mas havendo emissão de documento gerencial pelo prestador do serviço, na via do documento gerencial destinada ao tomador do serviço; e

III - não havendo emissão de documento fiscal e nem de documento gerencial, pelo prestador do serviço, na via do documento gerencial de controle do tomador do serviço, emitido pelo próprio tomador do serviço.

Art. 147. A base de cálculo para a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS:

I - Sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, será de acordo com o Anexo II, desta Lei Complementar;

II - Sobre as demais modalidades de prestação de serviço, será calculada através da multiplicação do PS - Preço do Serviço com a ALC - Alíquota Correspondente, de acordo com a fórmula abaixo:

Art. 148. O tomador de serviços, quando reter o ISS na fonte, deverá repassá-lo à Prefeitura, por meio do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, a ser pago na rede bancária, devidamente autorizada ou, pela tesouraria da Prefeitura.

§ 1º O Documento de Arrecadação Municipal - DAM, deverá ser obtido na Prefeitura ou por meio de sistema informatizado, conforme determinado e implantado pelo Fazenda Pública.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o Tomador de Serviço deverá efetuar a Declaração Mensal de Serviço Retido, conforme resolução do Fazenda Pública.

Art. 149. Na apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devido pelo prestador de serviço no período, serão deduzidos os valores retidos na fonte e recolhidos pelos tomadores de serviços.

Art. 150. As empresas e as entidades alcançadas, de forma ativa ou passiva, pela retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, manterão controle, em separado, de forma destacada, em pastas, em livros, em arquivos ou em quaisquer outros objetos, das operações ativas e passivas sujeitas ao regime de responsabilidade tributária por substituição total, para exame periódico da fiscalização tributária.

Art. 151. A responsabilidade tributária do tomador não dispensa o prestador do serviço do cumprimento das obrigações acessórias, inclusive, da emissão de documentos fiscais de prestação de serviço, tampouco o exonera de responder pelas infrações e pelo imposto devido em razão da discriminação incorreta, na nota fiscal de prestação do serviço, do valor do imposto a ser retido e dos atos praticados com dolo, fraude ou simulação.

Art. 152. O imposto retido e ou recolhido indevidamente, poderá ser restituído àquele que demonstrar o direito à devolução ou ser abatido de outros tributos a vencer.

§ 1° A restituição deverá ser requerida, formalmente, por meio de pedido dirigido à Fazenda Pública, instruído de documentos comprobatórios da alegação.

§ 2° Caso a documentação apresentada não seja suficiente, a Administração Tributária, para analisar o pedido, poderá exigir outros documentos que entender necessários ao seu convencimento.

Art. 153. O tomador deverá entregar ao prestador de serviço que teve o seu ISS retido na fonte, o comprovante de retenção do imposto.

Seção VIII

Lançamento e Recolhimento

Art. 154. O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, conforme TV - Tabela de Vencimentos estabelecida, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, será:

Art. 154. O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, será:. (Redação dada pela Lei Complementar n° 337 de 2018)

I - Efetuado de ofício pela Fazenda Pública, na prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte; e

a) Nos casos de ISS fixo o número de parcelas, o valor do desconto para pagamento antecipado e os vencimentos serão estabelecidos conforme TP – Tabela de pagamentos, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo. (Acrescentado pela Lei Complementar n° 337 de 2018)