DECRETO N° 4.777, DE 23 DE JUNHO DE 2005

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei n° 2.580, de 28 de dezembro de 2004.

 

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.715.000,00 (um milhão, setecentos e quinze mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Fiscal

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÕES

VALOR- R$

03

Secretaria Mun. De Assuntos Jurídicos

 

0301

Departamento Jurídico

 

03010412280158402

Consultoria e assessoramento jurídico

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

10.000,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0502

Creches

 

05021236520102112

Funcionamento das creches

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

50.000,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0503

Pré-escolas

 

05031236520102102

Funcionamento da pré-escola

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

80.000,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0505

Fundo Mun. Des. Fé. Val. Mag. Fundef

 

05051236120052002

Funcionamento do ensino fundamental

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

150.000,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0506

Merenda escolar

 

05061230610351642

Administração da merenda escolar

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

30.000,00

 

 

 

06

Secretaria de Esportes e Turismo

 

0601

Secretaria de Esportes e Turismo

 

06012712250905903

Implantação de núcleos de esportes

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

130.000,00

06

Secretaria de Esportes e Turismo

 

0602

Fundo Municipal de Esportes e Turismo

 

06012712250905903

Funcionamento de núcleos de esportes

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

20.000,00

 

 

 

07

Secretaria da Cultura

 

0701

Secretaria da Cultura

 

07011339230103102

Elaboração e divulgação de eventos cultur.

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

10.000,00

 

 

 

07

Secretaria da Cultura

 

0701

Secretaria da Cultura

 

07011339230103132

Funcionamento de espaços culturais

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

72.000,00

 

 

 

07

Secretaria da Cultura

 

0701

Secretaria da Cultura

 

07011312230903902

Manutenção dos serviços administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

20.000,00

 

 

 

08

Secret. Da Promoção e Desenvolv. Social

 

0801

Secret. Da Promoção e Desenvolv. Social

 

08010912240904902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

180.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110051012

Atendimento em clínicas básicas nos postos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

150.000,00

 

 

 

10

Secret. De Obras e Serviços Municipais

 

1002

Departamento Serviços Municipais

 

10021545260306502

Fiscalização do sistema viário do município

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

140.000,00

 

 

 

10

Secret. De Obras e Serviços Municipais

 

1005

Cemitério

 

10051545260459073

Projeto de apoio ao programa servs. Funer.

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

135.000,00

 

 

 

10

Secret. De Obras e Serviços Municipais

 

1006

Praças, Parques e Jardins

 

100615452060106122

Conservação de praças, parques e jardins

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

148.000,00

 

 

 

10

Secret. De Obras e Serviços Municipais

 

1007

Ruas e Avenidas

 

10071545160156202

Conservação de vias públicas

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

260.000,00

 

 

 

14

Secret. De Agricultura e Abastecimento

 

1401

Secret. De Agricultura e Abastecimento

 

14010412270907902

Manutenção dos serviços administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

16

Secretaria de Administração

 

1601

Secretaria de Administração

 

16010412280908702

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

30.000,00

 

 

 

17

Secretaria da Fazenda

 

1701

Secretaria da Fazenda

 

17010412280908702

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

15.000,00

 

 

 

17

Secretaria da Fazenda

 

1702

Depto. de Contabilidade e Orçamento

 

17020412380908754

Manutenção dos serviços de contabilidade

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

35.000,00

 

TOTAL

1.715.000,00

 

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações do Orçamento Fiscal:

 

Fiscal

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÕES

VALOR- R$

05

Secretaria da Educação

 

0503

Pré-escolas

 

05031236520102102

Funcionamento da pré-escola

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

200.000,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0504

Ensino Fundamental

 

05041236120052002

Funcionamento do ensino fundamental

 

3.1.00

Pessoas e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

500.000,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0506

Merenda escolar

 

05061230610351644

Manutenção e conservação de bens imóveis

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

30.000,00

 

 

 

08

Secret. Da Promoção e Desenvolv. Social

 

0802

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08021133340104122

Identificação de vagas e colocação no trab.

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

50.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110101102

Visita domiciliar dos agentes comunitários

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

100.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030510251412

Vacinação da população

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

20.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011751260356621

Estudos de pontos críticos de enchentes

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

20.000,00

 

 

 

10

Secret. De Obras e Serviços Municipais

 

1004

Limpeza Pública

 

10041545260056002

Limpeza pública domiciliar

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

110.000,00

 

 

 

10

Secret. De Obras e Serviços Municipais

 

1007

Ruas e Avenidas

 

10071545160156211

Pavimentação de vias públicas

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

395.000,00

 

 

 

10

Secret. De Obras e Serviços Municipais

 

1007

Ruas e Avenidas

 

10071545160156213

Operação tapa buraco

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

16

Secretaria de Administração

 

1601

Secretaria de Administração

 

16010412280907154

Conselho desenvolvimento econômico

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

15.000,00

 

 

 

17

Secretaria da Fazenda

 

1701

Secretaria da Fazenda

 

17012884380908704

Juros da dívida pública

 

3.2.00

Juros e Encargos da Dívida

 

3.2.90

Aplicações diretas

110.000,00

 

 

 

17

Secretaria da Fazenda

 

9000

Reserva de contingência

 

9990412280908702

Manutenção dos serviços administrativos

100.000,00

 

 

 

17

Secretaria da Fazenda

 

1703

Departamento da Receita

 

17030412980108342

Remuneração dos serviços de arrecadação

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

15.000,00

 

TOTAL

1.715.000,00

 

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ferraz de Vasconcelos, em 23 de junho de 2005.

 

 

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

 

 

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

 

 

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

Secretário Municipal da Fazenda

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.