LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 28 DE ABRIL DE 2005

Dá nova redação ao § 2º, constante do artigo 36 da Lei nº 1.129/79.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

 FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O § 2º, constante do artigo 36 da Lei nº 1.129, de 27 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Ferraz de Vasconcelos, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 36. (...)

§ 2º A baixa da inscrição será dada, desde que recolhido o valor total do tributo devido a cada exercício.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 28 de abril de 2005.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

            ROBINSON FERNANDES MORAIS GUEDES

Secretário Municipal da Fazenda

Registrada na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.