DECRETO N° 4.784, DE 18 DE JULHO DE 2005
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, autorizado pela Lei n° 2.606, de 13 de abril de 2005.
JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social Crédito Especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:
Fiscal
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Código |
Especificações |
Valor- R$ |
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05 |
Secretaria da Educação |
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0505 |
Fundo Man. Des. Ensino Fé. Val. Mag. Fundef |
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05051236120051014 |
Subvenção as APM das escolas do ensino fundamental |
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3.3.00 |
Outras despesas correntes |
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3.3.50 |
Aplicações diretas |
200.000,00 |
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TOTAL |
200.000,00 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações do Orçamento Fiscal:
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Código |
Especificações |
Valor- R$ |
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05 |
Secretaria da Educação |
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0503 |
Pré-Escolas |
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05031236520102102 |
Funcionamento da pré-escola |
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3.3.00 |
Outras despesas correntes |
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3.3.90 |
Aplicações diretas |
100.000,00 |
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05 |
Secretaria da Educação |
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0504 |
Ensino Fundamental |
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05041236120052002 |
Funcionamento do ensino fundamental |
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3.3.00 |
Outras despesas correntes |
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3.3.90 |
Aplicações diretas |
100.000,00 |
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TOTAL |
200.000,00 |
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Ferraz de Vasconcelos, em 18 de julho de 2005.
JORGE ABISSAMRA
Prefeito Municipal
ROBINSON FERNANDES MORAIS GUEDES
Secretário Municipal de Fazenda
Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.
ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.