DECRETO N° 5.089, DE 29 DE JANEIRO DE 2009

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, o imóvel situado neste município de Ferraz de Vasconcelos, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COMBINADA COM OS ARTIGOS 2°, 6° E 40 DO DECRETO LEI FEDERAL N° 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLIZADO N° 12.916/2008;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituindo área total de 44,43 m² (quarenta e quatro metros e quarenta e três decímetros quadrados), sendo necessária a regularização, devido a implantação da obra do Coletor Tronco Itaim, Integrante do Programa de Despoluição do Rio Tietê – 2ª Etapa – necessários ao acesso da referida obra, através de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação, imóvel esse que consta pertencer ao Roberto Dias, e outros, com as medidas, limites e confrontações mencionada na planta SABESP de referência TGT n° 0165/08 e respectivo memorial descritivo, constante do cadastro n° 1730/023, a saber:

Cadastro n° 1730/023 – Roberto Dias e Outros

Área: 44,43 m² Planta TGT n° 0165/08.

Área 1

Faixas de terras no imóvel: lote 242 da Quadra H do Núcleo Itaim, Secção A, em perímetro urbano do distrito e município de Ferraz de Vasconcelos SP, Comarca de Poá, pertencente à matrícula 35.706 do CRI de Poá, representada no desenho Sabesp TGT-0165/08, que assim se descreve e caracteriza: Tem inicio no ponto aqui designado, 44 situado na divisa com o lote 187, distante 279,37m da frente do terreno para a Rua C (atualmente Rua das Indústrias); daí segue dividindo com o lote 187 por 5,32m até o ponto aqui designado, 43; deflete à direita com ângulo interno de 131°09’53” por 7,77m até o ponto aqui designado 6; deflete à direita com ângulo interno de 126°54’37” por 5,01m até o ponto aqui designado 5, deflete à direita com ângulo interno de 53°05’52” por 14,28m até o ponto inicial 44, confrontando do ponto 43 até aqui, com área da mesma propriedade, encerrando uma área de 44,43m².

Art. 2° Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3° As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.

Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 29 de janeiro de 2009.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

JOSÉ CARLOS DIAS LOUREIRO

Secretário Municipal de Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.