DECRETO N° 5.067, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, o imóvel situado neste município de FERRAZ DE VASCONCELOS, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COMBINADA COM OS ARTIGOS 2°, 6° E 40 DO DECRETO-LEI FEDERAL N° 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, E SUAS ALTERAÇÕES, E A VISTA DO CONSTANTE NO PROCESSO PROTOCOLIZADO N° 10.599/2008;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituindo área total de 534,15 m² (quinhentos e trinta e quatro metros e quinze decímetros quadrados), sendo necessária a regularização, devido a implantação da obra do Coletor Tronco Jardim São Paulo, Integrante do Programa de Despoluição do Rio Tietê – 2ª Etapa – necessários ao acesso da referida obra, através de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação, imóvel esse que consta pertencer, ao Akitaki Sakai, com as medidas, limites e confrontações mencionada na planta SABESP de referência n° TGT-0167/08 e respectivo memorial descritivo, constante do cadastro n° 0175/156, a saber:

Cadastro n° 0175/156 – Akitaki Sakai.

Área: 534,15m² - Planta n° TGT-0167/08.

Área 1

“Uma faixa de terras em um terreno, situado à rua Itaprata, designado lote “B”, no projeto de desdobro, formado por parte dos antigos lotes 216-A e 258 da quadra “I” do Núcleo Itaim, Secção “A” em perímetro urbano do município de Ferraz de Vasconcelos, pertencente a matricula 53.414 do CRI de Poá, representada no desenho Sabesp TGR-0167/08, que assim se descreve: inicia no ponto M-4, titulado, na margem de um córrego, daí, caminha por 12,75m até o ponto aqui designado, 19; deflete à esquerda e segue por 9,13m com rumo 10°44’06” SW até o ponto aqui designado, 20; deflete à esquerda e segue por 5,66m com rumo 36°17’55” SE, confrontando desde o ponto 19 com área da mesma propriedade, até o ponto aqui designado, 15; deflete à esquerda e segue acompanhado o antigo traçado de um córrego existente por 4,81m, até o ponto inicial, M-4; encerrando uma área de 47,38m².”

Área 2

“Uma faixa de terras em um terreno, situado à rua Itaprata, designado lote “B” no projeto de desdobro, formado por parte dos antigos lotes 216-A e 258 da quadra “I” do Núcleo Itaim, Secção “A” no perímetro urbano do município de Ferraz de Vasconcelos, pertencente a matrícula 53,414 do CRI de Poá, representada no desenho Sabesp TGT-0167/08, que assim se descreve: inicia no ponto M-5, titulado; daí, segue fazendo divisa com o lote 257, segue na distância de 10,81m, no rumo 36°10’00” NW, até o ponto aqui designado, 23; deflete à esquerda e segue na distância de 23,74m com rumo 00°05’08” SE até o ponto aqui designado, 24; deflete à esquerda e segue na distância de 41,27m com rumo 33°10’32” SE, confrontando desde o ponto 23 com área da mesma propriedade até o ponto aqui designado, 19; deflete à esquerda e caminha pelo córrego titulado por 52,21m até o ponto M-5, confrontando do ponto 19 até o ponto inicial M-5 com área remanescente do lote 216, encerrando uma área de 327,88m².”

Área 3

“Uma faixa de terras em um lote de terras localizado no Núcleo Itaim, Secção A, sob n° 257, da quadra I, no perímetro urbano do município de Ferraz de Vasconcelos, pertencente a matrícula 19.415 do CRI de Poá, representada no desenho Sabesp TGT-0167/08, medindo 22,10m na parte voltada para frente do terreno onde confronta com área da mesma propriedade; 10,81m onde confronta com o lote 216-A, e 33,50m pelos fundos onde confronta com o antigo traçado de um córrego existente; encerrando uma área de 48,95 m².”

Área 4

“Uma faixa de terras em um lote de terras localizado no Núcleo Itaim, Secção A, sob n° 257, da quadra I, no perímetro urbano do município de Ferraz de Vasconcelos, pertencente a matrícula 19.415 do CRI de Poá, representada no desenho Sabesp TGT-0167/08, que assim se descreve: Inicia no ponto aqui designado, 30, situado na divisa com o lote 174, distante 196,28m da frente para a Rua 2; segue pela referida divisa por 4,97m até o ponto aqui designado, 34; deflete à direita e segue pelos fundos, onde confronta com o antigo traçado de um córrego existente, por 51,98m até o ponto aqui designado, 33; deflete à direita e segue confrontando com área da mesma propriedade por 40,29m até o ponto aqui designado, 32; deflete à direita com ângulo interno de 158°39’54” e segue por 12,35m até o ponto aqui designado, 31; deflete à direita com ângulo interno de 162°28’58” e segue por 3,60m, confrontando desde o ponto 33 com área da mesma propriedade, até o ponto inicial, 30; encerrando uma área de 153,90 m².”

Art. 2° Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3° As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.

Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, em 19 de novembro de 2008.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

MIGUEL CALDERARO GIACOMINI

Secretário Municipal de Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

MARIA LÚCIA FONSECA SOARES DE BARROS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.