DECRETO N° 5.070, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei n° 2.830, de 28 de dezembro de 2007.
JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.030.000,00 (dois milhões e trinta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Fiscal
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Código |
Especificações |
Valor- R$ |
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05 |
Fdo. Manut. Desenv. Ens. Fnd. Val. Mag. Funde. |
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0504 |
Fdo. Manut. Desenv. Ens. Fnd. Val. Mag. Funde. |
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|
05041236120012041 |
Funcionamento do ensino fundamental |
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3.3.00 |
Outras despesas correntes |
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3.3.90 |
Aplicações diretas |
500.000,00 |
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05 |
Fdo. Manut. Desenv. Ens. Fnd. Val. Mag. Funde. |
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0504 |
Fdo. Manut. Desenv. Ens. Fnd. Val. Mag. Funde. |
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05041236120012041 |
Funcionamento do ensino fundamental |
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3.3.00 |
Outras despesas correntes |
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3.3.90 |
Aplicações diretas |
500.000,00 |
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|
|
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10 |
Secretaria de Obras e Serviços Municipais |
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1001 |
Departamento de Serviços Urbanos |
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10012678250031084 |
Construção e manutenção de rodovias |
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3.3.00 |
Outras despesas correntes |
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3.3.90 |
Aplicações diretas |
1.030.000,00 |
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TOTAL |
2.030.000,00 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da seguinte dotação do Orçamento Fiscal:
Fiscal
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Código |
Especificações |
Valor- R$ |
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10 |
Secretaria de Obras e Serviços Municipais |
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1001 |
Departamento de Serviços Urbanos |
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10011512250102190 |
Manutenção dos serviços administrativos |
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4.4.00 |
Investimentos |
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4.4.90 |
Aplicações diretas |
2.030.000,00 |
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TOTAL |
4.720.000,00 |
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Ferraz de Vasconcelos, em 28 de novembro de 2008.
JORGE ABISSAMRA
Prefeito Municipal
ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES
Secretário Municipal da Fazenda
Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.
MARIA LÚCIA FONSECA SOARES DE BARROS
Secretária Municipal de Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.