DECRETO N° 4.789, DE 1° DE AGOSTO DE 2005

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei n° 2.580, de 28 de dezembro de 2004.

 

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.596.000,00 (um milhão, quinhentos e noventa e seis mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Fiscal

 

Código

Especificações

Valor- R$

02

Poder Executivo

 

0201

Gabinete do Prefeito

 

02010412280058202

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

80.000,00

 

 

 

03

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

 

0301

Departamento Jurídico

 

03010412280158402

Consultoria e assessoramento jurídico

 

3.1.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0501

Gabinete do Secretário da Educação

 

05011212220902902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

30.000,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0502

Creches

 

05021236520102162

Apoio as entidades privadas e filantrópica

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.0.50

Aplicações diretas

30.000,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0502

Creches

 

05021236520102112

Funcionamento das creches

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.0.90

Aplicações diretas

50.000,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0503

Pré-escolas

 

05031236520102112

Funcionamento da pré-escola

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.0.90

Aplicações diretas

150.000,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0503

Pré-escolas

 

05031236520102141

Ampliação e reforma das unidades ensino

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

30.000,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0504

Ensino Fundamental

 

05041236120052022

Funcionamento da educação especial mun.

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

55.000,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0505

Fdo. Manut. Des. Ensino fé. Val. Mag. Fundef

 

0501236120052002

Funcionamento do ensino fundamental

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.0.90

Aplicações diretas

122.000,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0506

Merenda escolar

 

05061230610351642

Administração da merenda escolar

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

32.000,00

 

 

 

06

Secretaria de Esporte e Turismo

 

0601

Secretaria de Esporte e Turismo

 

06012712250905902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

30.000,00

 

 

 

06

Secretaria de Esporte e Turismo

 

0601

Secretaria de Esporte e Turismo

 

06012712250905902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

20.000,00

 

 

 

06

Secretaria de Esporte e Turismo

 

0602

Fundo Municipal de Esporte e Turismo

 

0602278125005502

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

20.000,00

 

 

 

06

Secretaria de Esporte e Turismo

 

0602

Fundo Municipal de Esporte e Turismo

 

06022781250055012

Promoção de eventos esportivos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

10.000,00

 

 

 

07

Secretaria da Cultura

 

0701

Secretaria da Cultura

 

07011312230903902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

20.000,00

 

 

 

07

Secretaria da Cultura

 

0701

Secretaria da Cultura

 

07011312230903902

Elaboração e divulgação de eventos cultur.

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

20.000,00

 

 

 

07

Secretaria da Cultura

 

0701

Secretaria da Cultura

 

07011339230103102

Promoção e eventos culturais

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

50.000,00

 

 

 

08

Secretaria da Promoção e Desenv. Social

 

0801

Secretaria da Promoção e Desenv. Social

 

08010812240904902

Manutenção do serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

30.000,00

 

 

 

08

Secretaria da Promoção e Desenv. Social

 

0802

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08020824340054092

Apoio a entidade de atendimento a juvent.

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

30.000,00

 

 

 

08

Secretaria de Promoção e Desenv. Social

 

0803

Fundo Municipal de Direitos da Cca e Ados.

 

08030824340054084

Atendimento cca adolescent. Situação risco

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.50

Aplicações diretas

40.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011012210901902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

30.000,00

 

 

 

09

Secretaria da saúde

 

0901

Fundo municipal de saúde

 

09011030110101102

Visitação domiciliar dos agentes comunit.

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

30.000,00

 

 

 

09

Secretaria da saúde

 

0901

Fundo municipal de saúde

 

09011030110051051

Ampliação e reforma de unidade saúde

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

50.000,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Servs. Municipais

 

1002

Departamento serviços municipais

 

10021512260906912

Manutenção dos sistemas de transporte

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

30.000,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Servs. Municipais

 

1003

Transporte e oficina

 

10031512260906902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

30.000,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Servs. Municipais

 

1003

Transporte e Oficina

 

10031512260906912

Manutenção dos serviços transporte

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

30.000,00

 

 

 

10

Secretaria de obras e servs. Municipais

 

1005

Cemitério

 

10051545260456802

Administração do cemitério

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

65.000,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Servs. Municipais

 

1007

Ruas e avenidas

 

10071545160156202

Conservação de vias públicas

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

144.000,00

 

 

 

11

Secretaria da habitação e meio ambiente

 

1101

Depto. de habitação e meio ambiente

 

11011612271007104

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

30.000,00

 

 

 

12

Secretaria de governo

 

1201

Secretaria de governo

 

12010412280908702

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

60.000,00

 

 

 

12

Secretaria de governo

 

1201

Secretaria de governo

 

12010412280908712

Manutenção dos serviços de transporte

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

10.000,0

 

 

 

15

Séc. da ind. comércio, ciência e tecnologia

 

1501

Séc. da ind. comércio, ciência e tecnologia

 

15010412270907902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

10.000,00

 

 

 

16

Secretaria de administração

 

1601

Secretaria de administração

 

1601041228090802

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

30.000,00

 

 

 

16

Secretaria de administração

 

1601

Secretaria de administração

 

16010412280908702

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

80.000,00

 

 

 

16

Secretaria de administração

 

1601

Secretaria de administração

 

16012884680908744

Depósitos judiciais

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

3.000,00

 

 

 

17

Secretaria de fazenda

 

1701

Secretaria de fazenda

 

170104122809008702

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

15.000,00

 

 

 

17

Secretaria de fazenda

 

1702

Depto. de contabilidade

 

1702

Manutenção dos serviços contabilidade

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

40.000,00

 

TOTAL

1.596.000,00

 

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações do Orçamento Fiscal:

 

Fiscal

 

Código

Especificações

Valor- R$

02

Poder executivo

 

0202

Guarda municipal

 

02020618160509076

Atividades de apoio ao programa

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

30.000,00

 

 

 

03

Secretaria municipal de assuntos jurídicos

 

0301

Departamento jurídico

 

03010206280158402

Consultoria e assessoramento jurídico

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

5.000,00

 

 

 

05

Secretaria da educação

 

0501

Gabinete do secretário da educação

 

05011212820902952

Desenvolvimento de recursos humanos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

5.000,00

 

 

 

05

Secretaria da educação

 

0502

Creches

 

05021236520102112

Funcionamento das creches

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

50.000,00

 

 

 

05

Secretaria da educação

 

0502

Creches

 

05021236520102151

Construção de unidades de educação infant.

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

100.000,00

 

 

 

05

Secretaria da educação

 

0504

Ensino fundamental

 

05041236120052002

Funcionamento do ensino fundamental

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

290.000,00

 

 

 

05

Secretaria da educação

 

0504

Ensino funcionamento

 

05041236120052012

Funcionamento do ensino fundamental

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

100.000,00

 

 

 

05

Secretaria da educação

 

0504

Ensino funcionamento

 

05041236120052042

Conservação de unidades do ensino fund.

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

50.000,00

 

 

 

05

Secretaria da educação

 

0505

Fdo. Manut. Des. Ensino Fé. Val. Mag. Fundef

 

05051236120052002

Funcionamento do ensino fundamental

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

50.000,00

 

 

 

08

Secretaria da Promoção e desenvolv. Social

 

0802

Fundo municipal de assistência social

 

08021133340104122

Identificação de vagas e col. Mercado trab.

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

20.000,00

 

 

 

08

Secretaria da promoção e desenvolv. Social

 

0802

Fundo municipal de assistência social

 

08020824440204332

Atendimento a família carentes

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.390

Aplicações diretas

40.000,00

 

 

 

09

Secretaria da saúde

 

0901

Fundo municipal de saúde

 

09011030210151232

Atendimento médico em especialidade

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

20.000,00

 

 

 

09

Secretaria da saúde

 

0901

Fundo municipal de saúde

 

09011030210151242

Procedimento de média e alta complexidade

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

10.000,00

 

 

 

09

Secretaria da saúde

 

0901

Fundo municipal de saúde

 

0911030210151242

Canalização de córregos e canais

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

50.000,00

 

 

 

10

Secretaria de obras e servs. Municipais

 

1002

Departamento de serviços municipais

 

10021545260306502

Fiscalização do sistema viário do município

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

100.000,00

 

 

 

10

Secretaria de obra e servs. Municipais

 

1007

Ruas e avenidas

 

10071545160156211

Pavimentação de vias públicas

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

122.000,00

 

 

 

10

Secretaria de obra e servs. Municipais

 

1007

Ruas e avenidas

 

10071545160156213

Operação tapa buraco

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

54.000,00

 

 

 

13

Secretaria de planejamento

 

1301

Secretaria de planejamento

 

13010412170907902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

70.000,00

 

 

 

14

Secret. De agricultura e abastecimento

 

1401

Secret. De agricultura e abastecimento

 

14010412270907902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

50.000,00

 

 

 

14

Secret. De agricultura e abastecimento

 

1401

Secret. De agricultura e abastecimento

 

14010412270907902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

200.000,00

 

 

 

15

Secr. Da ind. comercio, ciência e tecnologia

 

1501

Secr. Da ind. comercio, ciência e tecnologia

 

15010412270907902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

50.000,00

 

 

 

15

Secr. Da ind. comercio, ciência e tecnologia

 

1501

Secr. Da ind. comercio, ciência e tecnologia

 

15010412270907932

Manutenção do sistema de informações

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

10.000,00

 

 

 

16

Secretaria de administração

 

1601

Secretaria de administração

 

16010927280908774

Pagamento de inativos

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

40.000,00

 

 

 

16

Secretaria de administração

 

1601

Secretaria de administração

 

16012884680908734

Precatórios judiciais

 

4.4.00

Investimento

 

4.4.90

Aplicações diretas

30.000,00

 

 

 

17

Secretaria de fazenda

 

1703

Departamento da receita

 

17030412980108302

Manutenção do cadastro tributário do mun.

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

20.000,00

 

 

 

17

Secretaria de fazenda

 

1703

Departamento da receita

 

17030412980108342

Remuneração dos serviços de arrecadação

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

30.000,00

 

TOTAL

1.596.000,00

 

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ferraz de Vasconcelos, em 1° de agosto de 2005.

 

 

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

 

 

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

Secretário Municipal da Fazenda

 

 

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

 

 

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.