DECRETO N° 4.790, DE 10 DE AGOSTO DE 2005

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, autorizado pela Lei n° 2.637, de 25 de julho de 2005.

 

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Especial, no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:

 

Fiscal

 

Código

Especificações

Valor- R$

06

Poder Executivo

 

0601

Gabinete do Prefeito

 

06012781150909056

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.3.50

Aplicações diretas

80.000,00

 

TOTAL

540.000,00

 

Art. 2° O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações do Orçamento Fiscal:

 

Fiscal

 

Código

Especificações

Valor- R$

05

Secretaria da educação

 

0503

Pré-escolas

 

05031236520102102

Funcionamento de pré-escola

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

50.000,00

 

 

 

05

Secretaria da educação

 

0504

Ensino fundamental

 

05041236120052002

Funcionamento do ensino fundamental

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

50.000,00

 

 

 

05

Secretaria da educação

 

0505

Fundo manut. Des. Ensio fe. Val. Mag. Fundef

 

05051236120052002

Funcionamento do ensino fundamental

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

150.000,00

 

 

 

09

Secretaria da saúde

 

0901

Fundo municipal de saúde

 

09011751260356611

Canalização de córregos e canais

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

50.000,00

 

 

 

09

Secretaria da saúde

 

0901

Fundo municipal de saúde

 

09011751260356621

Estudos de pontos críticos de enchentes

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

20.000,00

 

 

 

13

Secretaria de planejamento

 

1301

Secretaria de planejamento

 

13010412170907902

Manutenção dos serviços administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

20.000,00

 

 

 

14

Secretaria de agricultura e abastecimento

 

1401

Secretaria de agricultura e abastecimento

 

14010412270907902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

180.000,00

 

 

 

15

Secret. Da ind. com. ciência e tecnologia

 

1501

Secret. Da ind. com. ciência e tecnologia

 

15010412270907912

Manutenção dos serviços de transportes

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

20.000,00

 

TOTAL

540.000,00

 

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ferraz de Vasconcelos, em 10 de agosto de 2005.

 

 

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

 

 

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

Secretário Municipal da Fazenda

 

 

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

 

 

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.