DECRETO N° 5.330, DE 4 DE JANEIRO DE 2011

Dispõe sobre a regulamentação da Lei n° 3.024/10.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLIZADO N° 14.290/2010;

DECRETA:

Art. 1º A campanha de prevenção do câncer da mama, denominado mundialmente de OUTUBRO ROSA, instituído de acordo com a Lei n° 3.024, de 12 de novembro de 2010, realizar-se-á anualmente neste Município, no mês de outubro e será desenvolvida pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, em 4 de janeiro de 2011.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

RAUL NICOLINO PENNA CUNHA

Secretário Municipal da Saúde

Registrado na Secretaria Municipal da Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.