LEI COMPLEMENTAR N° 184, DE 4 DE ABRIL DE 2007

Dispõe sobre a criação de cargos que especifica voltados à Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências correlatas.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam criados no anexo I (cargos da parte permanente do quadro de pessoal), constante da Lei Complementar n° 166, de 3 de outubro de 2005, os cargos abaixo especificados, voltados à Secretaria Municipal de Saúde, com seus respectivos quantitativos, níveis de vencimentos e carga horária de trabalho:

Cargos da Parte Permanente

§ 1º O cargo de agente de controle de vetores fica subordinado diretamente a Coordenadoria Técnica de Vigilância Sanitária, e os demais cargos ficam subordinados diretamente ao Serviço de Atenção às Urgências/Emergências Municipais. 

§ 2º O valor do nível de vencimento NSE3, correspondente a R$ 4.663,20 (quatro mil, seiscentos e sessenta e três reais e vinte centavos) por mês.

Art. 2º Diante da criação dos cargos que trata o artigo Io desta Lei, ficam introduzidas as modificações abaixo especificadas no anexo VI, da Lei Complementar n° 166/2005, que versa sobre a descrição dos cargos da parte permanente do quadro de pessoal - grupo ocupacional de atividades cie apoio à saúde:

- Acolher as chamadas telefônicas de acordo com a rotina preconizada pela Instituição;

- operar o sistema de rádio da central, estabelecendo o contato com todos os meios integrados à Central;

- responder às situações que independem da resposta médica, de acordo com os protocolos do serviço;

- estabelecer o contato com as equipes das unidades móveis no despacho das missões;

- monitorar o deslocamento dos veículos de urgência e estabelecer o controle operacional sobre frota;

Realizar os registros pertinentes de acordo com a rotina do serviço;

- participar do desenvolvimento de técnicas de grupos;

- identificar regiões dos chamados e associar com os endereços das solicitações;

- manejar os equipamentos de telefonia para comunicação com os usuários e os serviços, de acordo com a rotina da instituição;

- manejar os equipamentos de rádio comunicação, através do uso de códigos, conforme preconizado pela Instituição;

 - manejar equipamentos de informática de acordo com a rotina do serviço.

- Realizar pesquisa larvária em recipientes diversos;

- realizar o tratamento focal e perifocal de pontos estratégicos;

- proceder ao levantamento de índices de densidade larvária;

- orientar os responsáveis pelos pontos estratégicos sobre medidas par eliminar criadouros de insetos e de outros vetores de doença, seja em residências comuns ou em estabelecimentos diversos e sobre como proceder à melhoria das condições sanitárias;

- orientar a comunidade em geral sobre as medidas para eliminar criadouros de insetos e de outros vetores de doença em residências e em estabelecimentos diversos;

- demais atividades necessárias para o completo desenvolvimento das atividades de prevenção no combate às doenças. 

- Ter noções dos antecedentes e características da reforma sanitária do país;

- conhecer os princípios e diretrizes do SUS, suas Leis Orgânicas, Normas Básicas e Norma Operacional da Assistência;

- dominar os conceitos da Portaria em relação à rede de atenção integral às urgências, bem como as competências do método regulador;

- conhecer a organização dos sistemas de saúde local de acordo com a hierarquia dos serviços: rede básica, rede de urgência, considerando as portas hospitalares e não hospitalares;

- conhecer a estrutura e missão de cada serviço de saúde locai;

- conhecer horários de funcionamento dos serviços e capacidade instalada;

- conhecer o funcionamento de serviço de atendimento pré-hospitaiar móvel de sua cidade/região;

- conhecer os antecedentes históricos da regulação médica das Urgências;

- conhecer as bases éticas da regulação médica das urgências;

- dominar a nosologia da regulação médica das urgências e estar habilitado para a correta avaliação do risco de cada solicitação;

- estar apto a cumprir todas as etapas do processo de regulação seja cie casos primários, seja de secundários;

- conhecer os protocolos de regulação de urgência e exercer as técnicas de regulação médica;

- acidentes com múltiplas vítimas e catástrofes:

- Saber manejar situações de acidentes com múltiplas vítimas.

- Urgências clínicas no paciente adulto: 

- Reconhecer sinais de gravidade, a partir da regulação com base na solicitação da população, bem como, através da descrição das vítimas atendidas pelas equipes à distância;

- Reconhecer sinais de disfunção respiratória quando na cena da ocorrência nas patologias mais prevalentes: crise asmática, DBPOC, infecções respiratórias, quadros de obstrução por corpo estranho, edema agudo de pulmão, e outros;

 - Decidir pela melhor terapêutica a partir da descrição dos sinais de gravidade pelas equipes;

- Adotar medidas para controle da disfunção respiratória grave;

- Manejar os equipamentos de suporte ventilatório básico e avançado;

- Dominar técnicas de suporte de gravidade, a partir da regulação, com base na solicitação da população, bem como através da descrição das vítimas atendidas pelas equipes à distância;

- Reconhecer sinais de gravidade, a partir da regulação, com base na solicitação da população, bem como, através da descrição das vítimas atendidas pelas equipes à distância;

- Adotar medidas para controle e tratamento inicial dos agravos circulatórios agudos;

- Ter noções de eletrocardiografia;

- Realizar manobras de reanimação cardiorrespiratória avançada;

- Reconhecer sinais de doença metabólica quando na cena da ocorrência nas patologias mais prevalentes: diabetes descompensada, coma hipoglicêmico, coma hiperosmolar e outros;

- Adotar medidas para controle e tratamento iniciai dos agravos metabólicos agudos;

- Reconhecer sinais de intoxicações exógenas quando na cena da ocorrência;

- Adotar medidas para controle e tratamento iniciais dos quadros de intoxicação exógena: manejo respiratório, uso de antídotos e medicamentos e esvaziamento gástrico.

- Urgências clínicas na criança:

- Reconhecer sinais de gravidade, a partir da regulação, com base na solicitação da população, bem como, através da descrição das vítimas atendidas pelas equipes à distância;

- Reconhecer sinais de disfunção respiratória quando na cena da ocorrência nas patologias mais prevalentes: mal asmático, obstrução por corpo estranho, faringites, epiglotítes e outros; a Decidir pela melhor terapêutica a partir da descrição dos sinais de gravidade pelas equipes; a Adotar medidas para controle da disfunção respiratória grave; Manejar os equipamentos de suporte ventilatório básico e avançado; Dominar técnicas de manutenção da via aérea:, intubação traqueal (oro/naso), cricotireoidostomia, drenagem de tórax, toracocentese. 

- Urgências traumáticas no paciente adulto e na criança:

- Reconhecer sinais de gravidade, a partir da regulação, com base em solicitação da população, bem como, através da descrição das vitimas atendidas pelas equipes à distância;

 - Reconhecer sinais de gravidade na vítima traumatizada grave: sinais de disfunção respiratória, ventilatória e circulatória quando na cena dos acidentes;

- Orientar as equipes quanto aos cuidados a serem prestados às vítimas traumatizadas para controle da respiração/ventilação e da circulação;

- Ser capaz de avaliar e prestar o atendimento inicial ao paciente traumatizado grave;

- Adotar medidas específicas no manejo do trauma raquimedular, trauma torácico, trauma abdominal, trauma de extremidades, trauma de face e no controle de choques e hemorragias, queimaduras, quase afogamento, choque elétrico, acidentes com produtos perigosos;

- Estar habilitado para realizar as técnicas de imobilização e remoção.

- Urgências psiquiátricas:

- Reconhecer sinais de gravidade, a partir da regulação, com base na solicitação da população, bem como, através da descrição das vítimas atendidas pelas equipes à distância;

- Reconhecer sinais de gravidade das patologias psiquiátricas em situações de urgência, quando na cena das ocorrências;

- Reconhecer necessidade de acionar outros fatores no atendimento às urgências psiquiátricas, quando implicar a segurança das equipes de APH;

- Adotar medidas no manejo dos pacientes agressivos, psicóticos e suicidas.

- Urgências Obstétricas:

- Reconhecer sinais de gravidade, a partir da regulação, com base na solicitação da população, bem como, através da descrição das vítimas atendidas pelas equipes à distância;

- Reconhecer sinais de trabalho de parto normal, parto distócico e todas as complicações obstétricas, quando na cena da ocorrência;

- Estar habilitado para prestar o atendimento inicial à gestante em trabalho de parto e complicações obstétricas e prevenir complicações;

- Prestar o atendimento ao RN normal e prematuro;

- Manejar equipamentos necessários para suporte ventilatório ao RN;

- Manejar equipamentos para transporte do RN de risco (incubadora de transporte);

- Estar habilitado para realizar cesariana pós mortem. 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 4 de abril de 2007.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito 

SILMARA DO CARMO PEREIRA

Secretário Municipal da Saúde

Registrada na Secretaria Municipal de Administração - Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.