DECRETO N° 4.701, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2004

Dispõe sobre alteração ao artigo 3° do Decreto n° 4.304/98, e dá outras providências.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E DE ACORDO COM O CONSTANTE NO OFÍCIO 371/2004/PI.60/2004/SMPS;

DECRETA:

Art. 1º O art. 3° do Decreto n° 4.304, de 06 de julho de 1998, alterado pelo Decreto n° 4.308, de 23 de julho de 2004, passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° A Comissão Municipal de Emprego será constituída de forma tripartite e paritária, contando com a representação em igual número; do Poder Público, dos Empregados e dos Empregadores.

I - REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:

- 2 (dois) representantes da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos;

- 1 (um) representante do Ministério Público – Secretária do Emprego e Relações do Trabalho.

II - REPRESENTANTES DOS EMPREGADORES:

- 3 (três) representantes do segmento.

III - REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS:

- 3 (três) representantes do segmento.

§ 1° (...)

§ 2° (...)

§ 3° (...)

§ 4° (...)

§ 5° (...)

Art. 2° Revoga-se o Decreto n° 4.308 de 23 de julho de 2004.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, em 3 de dezembro de 2004.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

IVAN ROBERTO COSTA

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Dept° de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.