DECRETO N° 5.129, DE 13 DE MAIO DE 2009

(Revogado pelo Decreto nº 5.667 de 2014)

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bem imóvel destinado a área de lazer, esporte e educação neste Município.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO N° 11/2009 – S.M.A.J.;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel localizado no lote Quinhão 01, Quadra 1ª Gleba, localizado na Estrada Manoel Sebastião, loteamento denominado Sítio Sebastião Soares, neste Município, conforme consta do Croqui e Memorial Descritivo, que ficam fazendo parte integrantes deste Decreto e destina-se a área de lazer, esporte e educação.

Art. 2° As despesas com a execução do presente correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 13 de maio de 2009.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

JOSÉ CARLOS DIAS LOUREIRO

Secretário Municipal de Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.