DECRETO N° 5.667, DE 22 DE MAIO DE 2014

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bem imóvel destinado ao Polo de Desenvolvimento Econômico Sustentável neste Municipio.

ACIR DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLIZADO Nº 6.757/2014;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel localizado no lote Quinhão 01, Quadra 1ª Gleba, localizado na Estrada Manoel Sebastião, loteamento denominado Sitio Sebastião Soares, neste Municipio, conforme consta do Memorial Descritivo e Croqui (anexo I e II), parte integrante deste Decreto, destinado ao Polo de desenvolvimento Econômico Sustentável.

Art. 2º As despesas com a execução do presente Decreto correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 5.129/2009.

Palácio da Uva Itália, 22 de maio de 2014.

ACIR DOS SANTOS

(ACIR FILLÓ)

Prefeito

JURACY FERREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

SILAS FARIA DE SOUZA

Secretário Municipal de Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.