DECRETO N° 4.708, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei Municipal n° 2.536, de 08 de dezembro de 2003.
JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Fiscal
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Código |
Especificações |
Valor- R$ |
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05 |
Secretaria da Educação |
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0503 |
Pré-Escolas |
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0503 12365 2010 2102 |
Funcionamento da Pré-Escola |
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3.1.00 |
Pessoal e encargos sociais |
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3.1.90 |
Aplicações diretas |
28.000,00 |
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06 |
Secretaria do Esporte e Turismo |
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0602 |
Fundo Municipal de esporte e turismo |
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0602 27812 5005 5002 |
Funcionamento de núcleos de esportes |
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3.1.00 |
Pessoal e encargos sociais |
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3.1.90 |
Aplicações Diretas |
4.100,00 |
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11 |
Secretaria da Habitação e Meio Ambiente |
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1101 |
Depto de Habitação e Meio Ambiente |
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1101 16122 7100 7104 |
Manutenção Serviços Administrativos |
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3.1.00 |
Pessoal e encargos sociais |
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3.1.90 |
Aplicações diretas |
400,00 |
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Seguridade Social |
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08 |
Secretaria da Promoção Social |
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0801 |
Secretaria da Promoção Social |
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0801 08122 4090 4902 |
Manutenção serviços administrativos |
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3.1.00 |
Pessoal e encargos sociais |
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3.1.90 |
Aplicações diretas |
15.000,00 |
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TOTAL |
47.500,00 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações do Lançamento Fiscal:
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Código |
Especificações |
Valor- R$ |
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04 |
Secretaria Administração Fazenda |
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0403 |
Departamento da Receita |
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0403 04129 8010 8342 |
Remuneração dos Serviços de Arrecadação |
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3.3.00 |
Outras despesas correntes |
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3.3.90 |
Aplicações diretas |
47.500,00 |
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TOTAL |
47.500,00 |
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ferraz de Vasconcelos, em 23 de dezembro de 2004.
JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON
Prefeito Municipal
IVAN ROBERTO COSTA
Secretário Municipal de Administração e Fazenda
ULDIANCY DE SOUZA SILVA
Diretora do Depto de Contab e Orçamento
Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.
NEUSA MARIA FONSECA
Diretora do Dept° de Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.