DECRETO N° 5.130, DE 13 DE MAIO DE 2009

Dispõe sobre prorrogação de prazo constante do art. 24 do Decreto n° 5.112/2009.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO N° 4/2009 – C.T.R.;

DECRETA:

Art. 1º O prazo para apresentação das declarações previstas no sistema eletrônico que trata o artigo 24 do Decreto n° 5.112/2009, será ampliado para até o dia 30 de junho de 2009.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, continuando em vigor e inalterado o Decreto n° 5.112/2009.

Ferraz de Vasconcelos, 13 de maio de 2009.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

Secretário Municipal da Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.