DECRETO N° 5.350, DE 12 DE ABRIL DE 2011

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bem imóvel destinado a ampliação Polo Industrial do Município.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLIZADO N° 5.594/2011;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel localizado na Estrada Stella Mazzucca, s/n°, Lote 216, Quadra P, do loteamento denominado Núcleo Itaim, Seção A, neste Município, que consta do Croqui e Memorial Descritivo anexos e que se destina a ampliação do Polo Industrial, previsto na Lei n° 2.587, de 2 de março de 2005.

Art. 2° As despesas com a execução do presente Decreto, correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando em todos os termos o Decreto n° 5.308/2010.

Ferraz de Vasconcelos, em 12 de abril de 2011.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal da Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.