LEI COMPLEMENTAR N° 207, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008

Dispõe sobre criação de cargo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam criados no Anexo II da Lei Complementar nº 165/2005, 25 (vinte e cinco) cargos de Assessor de Coordenadoria, Referencia “R”, de provimento em comissão, conforme Anexo Único, parte integrante desta Lei Complementar.

Art. 2º Os Cargos ora criados serão de provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração por parte do Chefe do Executivo.

Art. 3º As despesas para fazer face a presente Lei correrão por conta do orçamento em vigor suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 30 de dezembro de 2008.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

Registrada na Secretaria Municipal de Administração - Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

MARIA LÚCIA FONSECA SOARES DE BARROS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.