LEI COMPLEMENTAR N° 210, DE 26 DE JANEIRO DE 2009

Dispõe sobre a alteração de denominação de cargo que específica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º O atual cargo de Coordenador Técnico da Junta de Serviço Militar, referência de vencimento ‘S’, subordinado de conformidade com o texto da Lei n° 165/2005, que trata sobre estrutura organizacional da administração direita do Município, a Secretaria Municipal de Governo, passa a denominar-se Coordenador da Junta de Serviço Militar, referência de vencimento correspondente a letra ‘R’.

Art. 2° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento.

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, em 26 de janeiro de 2009.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria Municipal da Administração – Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.