LEI Nº 1.277, DE 18 DE JUNHO DE 1982

Estabelece normas para a limpeza de terrenos baldios pela Prefeitura Municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a efetuar a limpeza de terrenos baldios, que não possuam, muro de fecho localizados na zona central do Município.

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a efetuar a limpeza de terrenos baldios, que não possuam muro de fecho, e que se encontrem localizados dentro de um raio de dois quilômetros (2 km), a contar da Praça da Independência. (Redação dada pela Lei nº 1.360 de 1983)

Art. 2º Os proprietários serão notificados, para que no prazo de 30 dias, procedam a limpeza de seus terrenos.

Art. 3º Findo esse prazo, a limpeza será efetuada pela Prefeitura Municipal.

Art. 4º O Executivo baixará Decreto fixando o valor da taxa a ser cobrada pela realização do serviço, e regula mentado a presente lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 18 de junho de 1982.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicada na Portaria Municipal na mesma data.

EDUARDO ASPÁSIO

Chefe Div. Exp. Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.