LEI Nº 1.360, DE 11 DE JULHO DE 1983

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.277, de 18 de junho de 1982.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 1.277, de 18 junho de 1982, que estabelece normas para a limpeza de terrenos baldios pela Prefeitura Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a efetuar a limpeza de terrenos baldios, que não possuam muro de fecho, e que se encontrem localizados dentro de um raio de dois quilômetros (2 km), a contar da Praça da Independência”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 11 de julho de 1983.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

Registrada no Deptº de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicada na Portaria Municipal na mesma data.

JOSÉ CARLOS BATISTA CAMILO

Chefe Div. Exp. Documentação Substituto

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.