LEI COMPLEMENTAR N° 214, DE 3 DE MARÇO DE 2009

Introduz modificações no texto da Lei Complementar n° 165/2005, com suas posteriores alterações.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º O inciso II, § 1° do artigo 34, constante da Lei Complementar n° 165, de 3 de dezembro de 2005, que versa sobre a estrutura organizacional da administração direta do Município, com suas posteriores alterações, cujo dispositivo legal relaciona as competências da Secretaria Municipal de Saúde, passa a vigorar com as modificações constantes desta Lei:

“Art. 34. (...)

II- Coordenadoria Técnica de Vigilância à Saúde:

a) Diretoria de Vigilância Sanitária, Ambiental e a Saúde do Trabalhador, e

b) Diretoria de Vigilância Epidemiológica e Controle de Zoonose.

Art. 2° A distribuição dos cargos, quantitativos e referências de vencimentos constam do Anexo I desta Lei.

Art. 3° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento.

Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, em 3 de março de 2009.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

MARIANNE PINOTTI

Secretária Municipal da Saúde

Registrada na Secretaria Municipal da Administração – Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.