DECRETO N° 5.169, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009

Dispõe sobre autorização para instituição de rua de lazer que específica.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E À VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO N° 33/2009 – S.M.S.M.U;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado, a instituição de “rua de lazer” nos domingos e feriados à Rua Octávio Oliveira Santos, localizada no Jardim Mercedes, neste município, de conformidade com a Lei n° 2.106, de 26 de dezembro de 1994.

Art. 2° Fica a Coordenadoria Técnica de Trânsito autorizada a proceder todas as determinações constantes da Lei n° 2.106/1994.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 15 de outubro de 2009.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

ANTONIO CALROS ALVES CORREIRA

Secretário Municipal Segurança e Mobilidade Urbana

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.