LEI COMPLEMENTAR N° 223, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2009

(Revogada pela Lei Complementar n° 249 de 2011)

Autoriza o Executivo Municipal a doar área de terreno a Fazenda do Estado de São Paulo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a alienar, por doação, à Fazenda do Estado de São Paulo, a área de terreno localizada a Rua Osvaldo Marcondes do Amaral, Jardim Juliana, neste município, conforme consta do Croqui e Memorial Descritivo, Anexo I e II, que ficam fazendo parte integrante desta Lei.

Parágrafo único. A área mencionada no “caput” desta Lei, destina-se a construção de Unidade Escolar.

Art. 2° As despesas para fazerem face à presente lei, correrão à conta de verba própria do Orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, em 5 de novembro de 2009.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Educação

MIGUEL CALDERARO GIACOMINI

Secretário Municipal de Governo Planejamento

Registrada na Secretaria Municipal da Administração – Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.