LEI COMPLEMENTAR N° 226, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2009

Dispõe sobre a criação de cargos que específica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam criados junto a Secretaria Municipal da Administração, 5 (cinco) cargos de Auxiliar de Enfermagem do Trabalho, Referência “VII” e 5 (cinco) cargos de Técnico em Segurança do Trabalho, Referência “NT 1”, consoante disposição contida no Anexo I – Cargos da Parte Integrante do Quadro de Pessoal da Lei Complementar n° 166, de 3 de outubro de 2005.

Parágrafo único. As atribuições dos cargos de que trata o artigo 1° desta Lei, constam do anexo I.

Art. 2° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, em 7 de dezembro de 2009.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria Municipal da Administração – Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.