DECRETO N° 5.367, DE 9 DE JUNHO DE 2011

Dispõe sobre a suspensão dos efeitos da Emenda à Lei Orgânica n° 35/2010.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLIZADO N° 9897/2011;

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensos os efeitos da Emenda à Lei Orgânica n° 35, de 19 de outubro de 2010, que modifica disposições do artigo 202 da Lei Orgânica do Município, em face da concessão de liminar pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em Ação Direta de Inconstitucionalidade, sob o número 00526677-80.2011-8.26.0000 em que consta como requerente o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo – SETPESP.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando ainda suspenso em todos os seus termos o Decreto n° 5.333/2011.

Ferraz de Vasconcelos, em 9 de junho de 2011.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

FLÁVIO HENRIQUE MORAES

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

MIGUEL CALDERARO GIACOMINI

Secretário Municipal de Governo

JOSUEL JOSÉ DA SILVA

Secretário Municipal de Segurança e Mob. Urbana

Registrado na Secretaria Municipal da Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.