DECRETO N° 5.191, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, o imóvel situado nesta cidade de Ferraz de Vasconcelos, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COMBINADA COM OS ARTIGOS 2°, 6° E 40° DO DECRETO LEI FEDERAL N° 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, E SUAS ALTERAÇÕES,

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO PROTOCOLIZADO N° 12.889/2009;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituindo área total de 3345,01 m² (trezentos e quarenta e cinco metros quadrados e um decímetro quadrado), sendo necessária a regularização, devido a implantação das obras do Coletor Tronco Itaim 400mm, integrante do Programa Despoluição do Rio Tietê – 2ª Etapa Obras Complementares – necessários ao acesso da referida obra, através de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação, imóvel esse que consta pertencer a Frida Flor Arlow, com as medidas, limites e confrontações mencionada na planta SABESP de referência n° TGT 0166/08 e respectivo memorial descritivo, constante do cadastro n°0175/152, a saber:

Cadastro n° 0175/152 – Frida Flor Arlow

Área: 345,01m² - Planta n° TGT-0166/08.

Área 1: (57-58-59-60-57) = 194,19m²

Uma faixa em um lote de terreno, sob n° 27, Secção A, Núcleo Itaim Quadra “H” no município de Ferraz de Vasconcelos, Comarca Poá, pertencente à transcrição 22.781 do 12° CRI de SP, representada no desenho Sabesp TGT – 0166/08, que assim se descreve e caracteriza: Tem inicio ao ponto aqui designado, 57 situado na divisa com lote 203, distante 294,83m da frente do terreno para a Rua Três, atualmente Rua Antônio Rúvulo; daí segue confrontando com área da mesma propriedade por 34,76m até o ponto aqui designado 59; deflete à direita e segue confrontando área da mesma propriedade por 29,86m, até o ponto aqui designado, 60; deflete à direita e segue confrontando com lote203 por 6,01m, até o ponto inicial 57, encerrando uma área de 194,19m².

Área 2: (61-62-63-64-65-61) = 150,82m²

Uma faixa em um lote de terreno, sob n° 27, Secção A, Núcleo Itaim Quadra “H” no município de Ferraz de Vasconcelos, Comarca Poá, pertencente à transcrição 22.781 do 12° CRI de SP, representada no desenho Sabesp TGT-0166/08, que assim se descreve e caracteriza: Tem inicio no ponto aqui designado, 61 situado na divisa com o lote 45, distante 268,39m da frente do terreno par aa Rua Três, atualmente Rua Antônio Rúvulo, daí segue confrontando com a referida divisa em direção aos fundos do terreno por 7,68m até o ponto aqui designado, 62; deflete à direita e segue confrontando com área da mesma propriedade por 16,12m até o ponto aqui designado, 63; deflete à direita e segue pelo córrego, sentido montante, por 17,58m até o ponto aqui designado 64; deflete à direita e segue confrontando com área da mesma propriedade por 15,42m até o ponto aqui designado 65; deflete à direita e segue confrontando com área da mesma propriedade por 22,57m até o ponto inicial 61, encerrando uma área de 150,82m².

Art. 2° Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3° As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.

Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 19 de novembro de 2009.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

MIGUEL CALDERADO GIACOMINI

Secretário Municipal de Governo Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.