DECRETO Nº 4.840, DE 7 DE ABRIL DE  2006

Dispõe sobre CASSAÇÃO de Alvará de Licença de ponto de táxi.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO MUNICIPAL  DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

E À VISTA DO CONTIDO NOS PROCESSOS PROTOCOLADOS NºS 7562/2005; 7561/2005; 7468/2005; 276/2005; 4068/2003; 246/2003; 8643/2004 E 245/2003;

DECRETA:

Art. 1º Fica CASSADO com base no artigo 14, alínea “c”, da Lei Municipal n° 809/72, o Alvará de Licença de ponto de táxi expedido em nome de RIVALDO RAMOS DE SOUZA, portador do RG. n° 5.361.824 e CPF nº 000.356.657-74, ponto n° 2, matrícula n° 167/78.

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 7 de abril de 2006.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

ROBERTO TASSO MARTINELLI

Secretário Municipal de Governo

Registrado na Secretaria Municipal de Administração- Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.