DECRETO N° 5.204, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009

Determina o índice de atualização da Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2010.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO N° 2/2009 – DEPARTAMENTO DA RECEITA;

DECRETA:

Art. 1º O índice a ser aplicado para atualização da Unidade Fiscal do Município (U.F.M), conforme o disposto pela Lei Complementar n° 163/2005, em seu artigo 305, será fixado em 4,22% (IPCA calculado pelo IBGE, art. 306), para o exercício de 2010.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 29 de dezembro de 2009.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

Secretário Municipal da Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.