DECRETO Nº 4.848, DE 5 DE MAIO DE 2006

Dispõe sobre o lançamento e arrecadação dos tributos municipais, previstos na Lei Complementar nº 163/2005- C.T.M.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

E, CONSIDERANDO O CONSTANTE NA CORRESPONDÊNCIA INTERNA Nº 31/2006- S.M.F.;

DECRETA:

Art. 1º Dispõe sobre o lançamento e arrecadação dos tributos municipais, conforme prevê a Lei Complementar nº 163/2005-CTM, de 30 de setembro de 2005, a saber:

I - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, quando anual será recolhido em parcela única, com vencimento em 10 de junho de 2006;

II - As taxas de Licença e Fiscalização de Funcionamento em horário Normal e Especial, de Licença e Fiscalização de Publicidade, de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos e Fiscalização (somente para feirantes), serão lançados em 4 (quatro) parcelas mensais consecutivas, com os seguintes vencimentos:

III - A taxa de licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos e Fiscalização (para Bancas de jornal), serão lançadas em 3 (três) parcelas mensais e consecutivas, com os seguintes vencimentos:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 5 de maio de 2006.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

Secretário Municipal da Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal de Administração- Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.