DECRETO N° 4.791, DE 10 DE AGOSTO DE 2005

Dispõe sobre a regulamentação da feira-livre de sábado.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLADO N° 4123/2005, E NOS TERMOS DO ARTIGO 2°, ALÍNEA “E” DO DECRETO N° 1.160/70;

DECRETA:

Art. 1º Em conformidade legal ao artigo 2°, alínea “e” do Decreto 1.160/1970, fica determinado que a feira livre aos sábados, atualmente estabelecida à Rua Ricardo S. Araújo, Parque São Francisco, Ferraz de Vasconcelos- SP, deverá funcionar no seguinte local:

- Avenida Jânio Quadros, esquina da Rua Américo Trufelli (CIC – Centro de Integração e Cidadania), com a Rua Rosa Teixeira Bueno (Base da Polícia Militar).

Parágrafo único. Fica proibida a entrada, e a permanência do recinto da feira de qualquer veículo no período das 4:00 às 15:00 horas.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, em 10 de agosto de 2005.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

ROBINSON FERNANDES MORAIS GUEDES

Secretário Municipal de Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.