DECRETO Nº 5.220, DE 22 DE MARÇO DE 2010

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei n° 2.943, de 30 de dezembro de 2009.

 

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 11.350.000,00 (onze milhões, trezentos e cinquenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

 Fiscal

 

Código

Especificações

Valor R$

01

Gabinete do Prefeito

 

0101

Gabinete do Prefeito

 

01010824470012280

Manutenção do fundo social de solidariedade

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

30.000,00

 

 

 

01

Gabinete do Prefeito

 

0101

Gabinete do Prefeito

 

01010412270012234

Manutenção dos serviços administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

30.0000,00

 

 

 

02

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

 

0201

Departamento Jurídico

 

02012884670012300

Deposito judiciais

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

200.000,00

 

 

 

03

Secretaria Municipal de Administração

 

0301

Departamento de Adm. e Recursos Humanos

 

03010412270012294

Manutenção dos serviços administração

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

500.000,00

 

 

 

04

Secretaria Municipal de Fazenda

 

0401

Secretaria Municipal de Fazenda

 

04010412270012301

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

600.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0503

Educação Infantil

 

05031236520021008

Construção de unidades de educação infantil

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

1.405.000,00

 

 

 

06

Secretaria Municipal de Juv. Esporte e Lazer

 

0601

Secretaria Municipal de Juv. Esporte e Lazer

 

06012712230082112

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

06

Secretaria Municipal de Juv. Esporte e Lazer

 

0602

Fundo Municipal de Juv. Esporte e Lazer

 

06022781230072109

Promoção de eventos esportivos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

30.000,00

 

 

 

08

Secretaria da Promoção e Desenv.Social

 

0803

Fundo Mun. dos Direitos CCa e Adolescente

 

08030824340012117

Atendimento ao adolescente

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

 

 

 

 

08

Secretaria da Promoção e Desenv.Social

 

0802

Fundo Municipal e Assistência Social

 

08020824440092339

Atendimento a famílias em situação vulner.

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal da Saúde

 

09011030110012001

Atendimento em clinicas básicas postos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

300.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal da Saúde

 

09011030110012001

Atendimento em clinicas básicas postos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

800.000,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

1001

Departamento de Serviços Urbanos

 

10011512250102324

Manutenção dos sistemas de transportes

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

1001

Departamento de Serviços Urbanos

 

10011545150032173

Conservação de vias publicas

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

800.000,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

1001

Departamento de Serviços Urbanos

 

10011545250012166

Destinação do lixo

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

200.000,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

1001

Departamento de Serviços Urbanos

 

100115451500310338

Pavimentação de vias públicas

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

5.000.0000,00

 

 

 

12

Secretaria Municipal de Governo

 

1201

Secretaria Municipal de Governo

 

12010412270012289

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3;3;90

Aplicações Diretas

300.000,00

 

 

 

20

Secretaria Mun.de Segurança e Mob. Urbana

 

2001

Secretaria Mun.de Segurança e Mob. Urbana

 

20011545280012265

Fiscalização do sistema viário do município

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

500.000,00

 

 

 

20

Secretaria Mun.de Segurança e Mob. Urbana

 

2001

Secretaria Mun.de Segurança e Mob. Urbana

 

20010618180022267

Manutenção da guarda municipal

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

200.000,00

 

 

 

20

Secretaria Mun.de Segurança e Mob. Urbana

 

2001

Secretaria Mun.de Segurança e Mob. Urbana

 

20011545280012265

Fiscalização do sistema viário do município

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

180.000,00

 

 

 

Total

 

11.350.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerá da anulação parcial das seguintes dotações do Orçamento Fiscal:

 

Fiscal

 

Código

Especificações

Valor R$

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0502

Ensino Fundamental

 

05021236120012041

Fornecimento do ensino fundamental

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

355.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0502

Ensino Fundamental

 

05021236120012041

Fornecimento do ensino fundamental

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

995.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110010001

Construção/Ampliação e reforma ubs

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

200.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110010001

Construção/Ampliação e reforma ubs

 

4.4.00

investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

300.000,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

1001

Departamento de Serviços Urbanos

 

10011512250102190

Manutenção dos serviços administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

5.000.000,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

1001

Departamento de Serviços Urbanos

 

10011512250102190

Manutenção dos serviços administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

1.000.000,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

1001

Departamento de Serviços Urbanos

 

10011512250102190

Manutenção dos serviços administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

2.500.000,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

1001

Departamento de Serviços Urbanos

 

10012678250031084

Construção e manutenção de rodovias

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

1.000.000,00

 

 

 

TOTAL

 

11.350.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ferraz de Vasconcelos, 22 de março de 2010.

 

 

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

 

 

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

Secretário Municipal da Fazenda

 

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

 

 

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.