DECRETO N° 4.795, DE 18 DE AGOSTO DE 2005
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, autorizado pela Lei n° 2.605, de 1° de abril de 2005.
JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Especial, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:
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Código |
Especificações |
Valor- R$ |
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14 |
Secretaria de Agricultura e Abastecimento |
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1401 |
Secretaria de Agricultura e Abastecimento |
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14012060570059080 |
Atividades de apoio ao programa |
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3.3.00 |
Outras despesas correntes |
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3.3.50 |
Aplicações diretas |
120.000,00 |
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TOTAL |
120.000,00 |
Art. 2° O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão da anulação parcial da seguinte dotação do Orçamento Fiscal:
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Código |
Especificações |
Valor- R$ |
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14 |
Secretaria de Agricultura e Abastecimento |
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1401 |
Secretaria de Agricultura e Abastecimento |
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14010412270907902 |
Manutenção dos serviços administrativos |
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3.3.00 |
Outras despesas correntes |
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3.3.90 |
Aplicações diretas |
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TOTAL |
120.000,00 |
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Ferraz de Vasconcelos, em 18 de agosto de 2005.
JORGE ABISSAMRA
Prefeito Municipal
ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES
Secretário Municipal da Fazenda
Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.
ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.