DECRETO Nº 5.229, DE 26 DE MARÇO DE 2010

(Revogado pelo Decreto 5260 de 2010)

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação bem imóvel destinado a ampliação Polo Industrial do Município.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLIZADO N° 012/2010;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo localizado à Av. Presidente Tancredo de Almeida Neves, 963, Núcleo do Itaim, compreendido pelas seguintes inscrições municipais e que se destinam a ampliação do Pólo Industrial, previsto na Lei n° 2.587, de 02 de março de 2005:

I – Área Cadastrada sob a Inscrição Municipal n° 11.0030.0031-000;

II – Área cadastrada sob a Inscrição Municipal n° 11.0030.0027-000;

III – Área cadastrada sob a Inscrição Municipal n° 11.0030.0029-000;

IV – Área cadastrada sob a Inscrição Municipal n° 11.0030.0030-000;

V – Área cadastrada sob a Inscrição Municipal n° 11.0030.0026-000;

VI – Área cadastrada sob a Inscrição Municipal n° 11.0030.0025-000;

VII – Área cadastrada sob a Inscrição Municipal n° 11.0030.0024-000;

VIII – Área cadastrada sob a Inscrição Municipal n° 11.0030.0023-000;

IX – Área cadastrada sob a Inscrição Municipal n° 11.0030.0022-000;

X - Área cadastrada sob a Inscrição Municipal n° 11.0030.0019-000;

XI – Área cadastrada sob a Inscrição Municipal n° 11.0030.0018-000;

XII – Área cadastrada sob a Inscrição Municipal n° 11.0030.0014-000;

XII – Área cadastrada sob a Inscrição Municipal n° 11.0029.0031-000;

XIV – Área cadastrada sob a Inscrição Municipal n° 11.0035.0021-000;

XV – Área cadastrada sob a Inscrição Municipal n° 11.0035.0022-000;

XVI – Área cadastrada sob a Inscrição Municipal n° 11.0035.0023-000.

Art. 2º As despesas com a execução do presente correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 26 de março de 2010.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

MIGUEL CALDERARO GIACOMINI

Secretária Municipal de Governo/Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal de Administração - Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.