DECRETO N° 4.799, DE 13 DE SETEMBRO DE 2005

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bem imóvel destinado para uso de Ação Social, Recreativo, Comunitária e Educacional.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, NOS TERMOS DA LEI N° 2.649, DE 22 DE AGOSTO DE 2005; DECRETO-LEI N° 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 E ART. 104 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; E

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO INTERNO N° 60/2005 – S.M.G.;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, área de terra existente na Rua Itaquaquecetuba, neste município, de propriedade de H. Louis Baxmann e Cia Ltda., conforme consta do croqui e memorial descritivo, partes integrantes deste Decreto.

Art. 2° O imóvel de que trata o artigo anterior, ficará pertencendo ao Patrimônio Imobiliário da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e, destina-se para o uso de Ação Social, Recreativo, Comunitária e Educacional.

Art. 3° O ônus da aquisição, objeto do presente Decreto, correrá a conta de verba própria orçamentária, suplementada se necessário.

Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, em 13 de setembro de 2005.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

MOACIR JOSÉ PINA

Secretário Municipal de Planejamento

ELIAS ABISSAMRA

Secretário Municipal de Obras e Serv. Municipais

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.