DECRETO Nº 5.233, DE 22 DE ABRIL DE 2010

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei n° 2943, de 30 de dezembro de 2009.

 

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 9.460.000,00 (nove milhões, quatrocentos e sessenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Fiscal

Especificações

Valor

02

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

 

0201

Departamento Jurídico

 

02010312270032263

Consultoria assessoramento jurídico

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

03

Secretaria Municipal de Administração

 

0301

Departamento de Adm. e Recursos Humanos

 

03010412270012294

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

250.0000,00

 

 

 

04

Secretaria Municipal de Fazenda

 

0401

Secretaria Municipal de Fazenda

 

04010412270012301

Manutenção dos serviços administração

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0502

Ensino Fundamental

 

05021236120011005

Ampliação e reforma das emeifs

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

670.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0502

Ensino Fundamental

 

05021236120012041

Fornecimento do ensino fundamental

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

300.000,00

 

 

 

05

Fdo.Manut.Desenv.Ens.Fund.Val.Mag.Funde

 

0504

Fdo.Manut.Desenv.Ens.Fund.Val.Mag.Funde

 

05041236120011079

Construção de unidades do pae-progr.

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

200.000,00

 

 

 

06

Secretaria Municipal de Juv. Esporte e Lazer

 

0602

Fundo Municipal de Juv. Esporte e Lazer

 

06022782130071080

Construção/ampliação/reforma infra-estrut.

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

1.600.000,00

 

 

 

08

Secretaria da Promoção e Desenv.Social

 

0802

Fundo Municipal e Assistência Social

 

08020824440092339

Atendimento as famílias em situação vulner.

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

300.000,00

 

 

 

08

Secretaria da Promoção e Desenv.Social

 

0802

Fundo Municipal e Assistência Social

 

08020824440092339

Atendimento as famílias em situação vulner.

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

80.000,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

1001

Departamento de Serviços Urbanos

 

10011512250102190

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

1.100.000,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

1001

Departamento de Serviços Urbanos

 

10011512250102190

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

600.000,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

1001

Departamento de Serviços Urbanos

 

10011545250012166

Destinação do lixo

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

1.415.000,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

1001

Departamento de Serviços Urbanos

 

10011751250071048

Construção ou ampliação do sist. Coleta lixo

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

1.280.000,00

 

 

 

12

Secretaria Municipal de Governo

 

1201

Secretaria Municipal de Governo

 

12010412270012289

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

20.000,00

 

 

 

12

Secretaria Municipal de Governo

 

1201

Secretaria Municipal de Governo

 

12010412270012289

Manutenção dos serviços administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

70.000,00

 

 

 

13

Secretaria Municipal de Planejamento

 

1301

Secretaria Municipal de Planejamento

 

13010412270012286

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

20.000,00

 

 

 

20

Secretaria Mun.de Segurança e Mob.Urbana

 

2001

Secretaria Mun.de Segurança e Mob.Urbana

 

20010618180022267

Manutenção da guarda municipal

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

20

Secretaria Mun.de Segurança e Mob.Urbana

 

2001

Secretaria Mun.de Segurança e Mob.Urbana

 

20011545280012265

Fiscalização do sistema viário do município

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3;3;90

Aplicações Diretas

110.000,00

 

 

 

20

Secretaria Mun.de Segurança e Mob.Urbana

 

2001

Secretaria Mun.de Segurança e Mob.Urbana

 

20011545280012265

Fiscalização do sistema viário do município

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

1.295.000,00

 

 

 

 

TOTAL

9.460.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerá da anulação parcial das seguintes dotações do Orçamento Fiscal:

 

Fiscal

Especificações

Valor

02

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

 

0201

Departamento Jurídico

 

02012884670012299

Precatório judicial

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

4.000.000,00

 

 

 

04

Secretaria Municipal de Fazenda

 

0401

Secretaria Municipal de Fazenda

 

04010412270012301

Manutenção dos serviços administrativos

 

9.9.00

Reserva de Contingência

 

9.9.99

Reserva de Contingência

1.000.000,00

 

 

 

0502

Ensino Fundamental

 

05021230620062075

Fornecimento da merenda escolar

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

500.000,00

 

 

 

0502

Ensino Fundamental

 

05021236120012041

Funcionamento do ensino fundamental

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

1.500.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110011001

Construção/ampliação e reforma de próprios

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

210.000,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

1001

Departamento de Serviços Urbanos

 

10011512250102190

Manutenção dos serviços administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

1.000.000,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

1001

Departamento de Serviços Urbanos

 

10012678150031084

Construção e manutenção de rodovias

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

1.250.000,00

 

 

 

 

TOTAL

9.460.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ferraz de Vasconcelos, 22 de abril de 2010.

 

 

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

 

 

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

Secretário Municipal da Fazenda

 

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração - Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

 

 

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.