DECRETO N° 4.800, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005
Dispõe sobre forma de pagamento de imóvel que específica, objeto de desapropriação amigável.
JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,
CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO INTERNO N° 60/2005 – S.M.G.;
DECRETA:
Art. 1º O pagamento de indenização da desapropriação amigável do imóvel localizado na Rua Itaquaquecetuba, neste município, por meio do Decreto n° 4.799, de 13 de setembro de 2005, será feita da seguinte forma:
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Valor R$ |
Vencimento |
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100.000,00 (cem mil reais) |
com vencimento no dia 30 de setembro de 2005 |
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62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais) |
com vencimento no dia 30 de outubro de 2005 |
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62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais) |
com vencimento no dia 30 novembro de 2005 |
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62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais) |
com vencimento no dia 30 de dezembro de 2005 |
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62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais) |
com vencimento no dia 30 de janeiro de 2006 |
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62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais) |
com vencimento no dia 30 de fevereiro de 2006 |
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62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais) |
com vencimento no dia 30 de março de 2006 |
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62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais) |
com vencimento no dia 30 de abril de 2006 |
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62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais) |
com vencimento no dia 30 de maio de 2006 |
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62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais) |
com vencimento no dia 30 de junho de 2006 |
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62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais) |
com vencimento no dia 30 de julho de 2006 |
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62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais) |
com vencimento no dia 30 de agosto de 2006 |
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62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais) |
com vencimento no dia 30 de setembro de 2006 |
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62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais) |
com vencimento no dia 30 de outubro de 2006 |
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62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais) |
com vencimento no dia 30 de novembro de 2006 |
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62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais) |
com vencimento no dia 30 de dezembro de 2006 |
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62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais) |
com vencimento no dia 30 de janeiro de 2007 |
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62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais) |
com vencimento no dia 30 de fevereiro de 2007 |
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62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais) |
com vencimento no dia 30 de março de 2007 |
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62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais) |
com vencimento no dia 30 de abril de 2007 |
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62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais) |
com vencimento no dia 30 de maio de 2007 |
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Ferraz de Vasconcelos, em 14 de setembro de 2005.
JORGE ABISSAMRA
Prefeito Municipal
CARLOS ALBERTO CORREA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.
ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.