DECRETO N° 4.806, DE 3 DE OUTUBRO DE 2005

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei n° 2.580, de 28 de dezembro de 2004.

 

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.191.100,00 (um milhão, cento e noventa e um mil e cem reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Fiscal

 

Código

Especificações

Valor- R$

02

Poder Executivo

 

02021

Gabinete do Prefeito

 

02010412280058202

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

10.000,00

 

 

 

03

Secretaria Mun. De Assuntos Jurídicos

 

0301

Departamento jurídico

 

03010412280158402

Consultoria e assessoramento jurídico

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

10.000,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0503

Pré-escolas

 

05031236520102141

Ampliação e reforma das unidades ensino

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

30.000,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0504

Ensino Fundamental

 

05041236120052002

Funcionamento do ensino fundamental

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

78.000,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0504

Ensino fundamental

 

05041236120052051

Ampliação e reforma de unidades ensino

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

13.000,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0505

Fdo. Manut. Des. Ensino. FE. Val. Mag. FNDE

 

05051236120052002

Funcionamento do ensino fundamental

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

60.000,00

 

 

 

08

Secret. Promoção e Desenvolvimento Social

 

0801

Secret. Promoção e Desenvolvimento Social

 

08010812240904902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

15.000,00

 

 

 

08

Secret. Promoção e Desenvolvimento Social

 

0801

Secret. Promoção e Desenvolvimento Social

 

08010812240904902

Manutenção dos serviços administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

7.000,00

 

 

 

09

Secretaria da saúde

 

0901

Secretaria da saúde

 

09011030110051012

Atendimento em clínicas e postos de saúde

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

60.000,00

 

 

 

09

Secretaria da saúde

 

0901

Secretaria da saúde

 

09011030110051042

Conservação de unidades da saúde

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

26.900,00

 

 

 

09

Secretaria da saúde

 

0901

Secretaria da saúde

 

09011030110051012

Atendimento em clínicas e postos de saúde

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

30.300,00

 

 

 

09

Secretaria da saúde

 

0901

Secretaria da saúde

 

09011030110051051

Ampliação e reforma de unidades de saúde

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

25.000,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1002

Departamento de obras

 

10021512260906902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

25.000,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1002

Departamento de obras

 

10021565260306502

Fiscalização do sistema viário do município

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

200.000,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1002

Departamento de Obras

 

10021512260906902

Manutenção dos serviços administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

149.900,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1004

Limpeza pública

 

10041545260056022

Destinação do lixo

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

300.000,00

 

 

 

11

Secretaria da Habitação e Meio Ambiente

 

1101

Depto. da Habitação e Meio Ambiente

 

11011612271007104

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

10.000,00

 

 

 

12

Secretaria de Governo

 

1201

Secretaria de Governo

 

12010412280908702

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

30.000,00

 

 

 

15

Secret. Ind. Comércio, Ciência e Tecnologia

 

1501

Secret. Ind. Comércio, Ciência e Tecnologia

 

15010412270907902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

15.000,00

 

 

 

16

Secretaria de Administração

 

1601

Secretaria de Administração

 

16010412280908702

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

70.000,00

 

 

 

16

Secretaria de Administração

 

1601

Secretaria de Administração

 

16010412280908702

Manutenção dos serviços administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

16.000,00

 

 

 

17

Secretaria de Fazenda

 

1703

Departamento da Receita

 

17030412980108302

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

10.000,00

 

TOTAL

1.191.100,00

 

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações do Orçamento Fiscal:

 

Fiscal

 

Código

Especificações

Valor- R$

03

Secretaria Mun. Assuntos Jurídicos

 

0301

Departamento jurídico

 

03010206280158402

Consultoria e assessoramento jurídico

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

8,500,00

 

 

 

03

Secretaria Mun. Assuntos Jurídicos

 

0301

Departamento jurídico

 

03010312280158402

Consultoria e assessoramento jurídico

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

7.500,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0502

Creches

 

05021236520102112

Funcionamento das creches

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

55.000,00

 

 

 

05

Secretaria da educação

 

0502

Creches

 

05021236520102112

Funcionamento das creches

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

11.000,00

 

 

 

05

Secretaria da educação

 

0503

Pré-escolas

 

05031236520102102

Funcionamento da pré-escola

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

40.000,00

 

 

 

05

Secretaria da educação

 

0506

Merenda escolar

 

05061230610351644

Manutenção e conservação de bens imóveis

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

30.000,00

 

 

 

06

Secretaria de Esporte e Turismo

 

0601

Secretaria de Esporte e Turismo

 

06012712250905902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

8.000,00

 

 

 

07

Secretaria da Cultura

 

0701

Secretaria da Cultura

 

07011312230903902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

25.000,00

 

 

 

08

Secret. Promoção e Desenvolvimento Social

 

0801

Secret. Promoção e Desenvolvimento Social

 

08010812240904902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

10.000,00

 

 

 

09

Secretaria da saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110051012

Atendimento em clínicas básicas e postos

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

370.000,00

 

 

 

09

Secretaria da saúde

 

0901

Fundo municipal de saúde

 

09011030410201302

Controle e fiscalização de serviços e subst..

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

10.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo municipal de saúde

 

09011030110051022

Atendimento bucal

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

10.000,00

 

 

 

09

Secretaria da saúde

 

0901

Fundo municipal de saúde

 

09011030110301502

Aquisição de medicamentos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

10.300,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo municipal de saúde

 

09011030510251412

Vacinação da população

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

5.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030510251432

Prevenção e controle do câncer e assist.

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

10.000,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011512260906902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

75.000,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1001

Departamento de Obas

 

10011512260906902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

20.000,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1006

Praças, parques e jardins

 

10061545260106122

Conservação de praças, parques e jardins

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

55.000,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1007

Praças, parques e jardins

 

10071545160156202

Conservação de vias públicas

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

22.000,00

 

 

 

11

Secretaria de Habitação e Meio Ambiente

 

1101

Secretaria de Habitação e Meio Ambiente

 

11011612871007144

Desenvolvimento de recursos humanos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

1.000,00

 

 

 

11

Secretaria de Habitação e Meio Ambiente

 

1101

Secretaria de Habitação e Meio Ambiente

 

11011854170257522

Desenvolvimento ambiental urbano

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

1.000,00

 

 

 

11

Secretaria de Habitação e Meio Ambiente

 

1101

Secretaria de Habitação e Meio Ambiente

 

11011612271007104

Manutenção dos serviços administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

6.000,00

 

 

 

11

Secretaria de Habitação e Meio Ambiente

 

1101

Secretaria de Habitação e Meio Ambiente

 

11011854170257511

Expansão e consolidação das áreas munic.

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

1.000,00

 

 

 

11

Secretaria de Habitação e Meio Ambiente

 

1101

Secretaria de Habitação e Meio Ambiente

 

11011854170259088

Atividades apoio ao prog. Preserv meio ambi

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

1.000,00

 

 

 

12

Secretaria de Governo

 

1201

Secretaria de Governo

 

12010412280908712

Manutenção dos serviços de transporte

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

1.400,00

 

 

 

12

Secretaria de governo

 

1201

Secretaria de Governo

 

12010412280908702

Manutenção dos serviços administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

10.000,00

 

 

 

13

Secretaria de Planejamento

 

1301

Secretaria de Planejamento

 

13010412170907902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

5.000,00

 

 

 

13

Secretaria de Planejamento

 

1301

Secretaria de Planejamento

 

13010412170907902

Manutenção dos serviços administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

147.000,00

 

 

 

14

Secretaria de Agricultura e Abastecimento

 

1401

Secretaria de Agricultura e Abastecimento

 

14010412270907902

Manutenção dos serviços administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

65.000,00

 

 

 

15

Sec. Ind. comércio, Ciência e Tecnologia

 

1501

Sec. Ind. comércio, Ciência e Tecnologia

 

15010412270907902

Manutenção e serviços administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

20.000,00

 

 

 

16

Secretaria de Administração

 

1601

Secretaria de Administração

 

16010412280908702

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

55.400,00

 

 

 

17

Secretaria de Fazenda

 

1701

Secretaria de Fazenda

 

17010412280908702

Manutenção dos serviços administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

5.000,00

 

 

 

17

Secretaria de fazenda

 

1702

Depto. de Contabilidade e Orçamento

 

17020412380908754

Manutenção dos serviços de contabilidade

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

10.000,00

 

 

 

17

Secretaria de Fazenda

 

1703

Departamento da Receita

 

17030412980908302

Manutenção do cadastro tributário munic.

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

68.000,00

 

 

 

17

Secretaria de Fazenda

 

1703

Departamento da Receita

 

17030412980108302

Manutenção do cadastro tributário munic.

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

12.000,00

 

TOTAL

1.191.100,00

 

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ferraz de Vasconcelos, em 3 de outubro de 2005.

 

 

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

 

 

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

Secretário Municipal da Fazenda

 

 

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

 

 

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.